legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Contrato n.º 415/2018
... da Atividade Desportiva, que inclui a seguinte consignação específica:i) 1.000,00 (euro), destinado a comparticipar exclusivamente a ... ) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
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Despacho n.º 6560/2017
... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ... , são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ção com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; C) A divergência dos ... ça do disposto, respetivamente, nos artigos 656.º, n.º 1 (consignação de rendimentos), 666.º, n.º 1 (penhor), 733.º (privilégios ...
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Contrato n.º 419/2018
... da Atividade Desportiva, que inclui a seguinte consignação específica:i) 1.000,00 (euro), para apoio ao projeto de Ética no ... ) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
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Regulamento n.º 284/2017
... autocaravanas a não distinção deste tipo de veículos na legislação rodoviária portuguesa, sendo classificados como veículos ligeiros, o que ... obra, no caso de obras particulares; c) Quinze dias antes da consignação da obra e depois da sua receção provisória, no caso de obras públicas; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... Regional 26/2022/M, questões que são omissas na legislação ... Importa,igualmente,emfunçãodaentradaemvigordoDecreto-Lein.º ... Artigo 30.º ... Consignação da receita ... 1 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º do ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... ) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária; ... ção; c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
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Regulamento n.º 209/2017
... arqueológicos na área do Município, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar informações e pareceres relacionados com o ... outros materiais disponíveis para venda em regime de consignação ...
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Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...
... a outra parte e sob pena de fazer-se tábua rasa da legislação. (XXIII) - Ao que acresce que, em rigor, os quesitos 1º e 2ª, como ... , não é curial fazer repercutir sobre a parte a falta de consignação na acta dos elementos identificadores do início e termo dos depoimentos ... -
Lei n.º 3/2020
... , renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais ... ça social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema; ... Estimular a ...
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Edital n.º 697/2022
... Artigo 10.º ... Serviços enquadrados em legislação específica ... Os serviços do Município de Mourão enquadrados em ... realização de autos de consignação, medição de trabalhos, vistorias e receção de obras e elabo- ...
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Acórdão nº 15785/19.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse
... 11. REEMBOLSO DO CAPITAL/PAGAMENTO DOS JUROS/CONSIGNAÇÃO DE VERBAS ... 11.1. REEMBOLSO DO CAPITAL: o capital será reembolsado ... [xvi] Cfr. Alberto dos Reis, Revista de Legislação ... -
Regulamento n.º 384/2023
... e 35.º (Presidente da Câmara Municipal), bem como por legislação avulsa as quais, por diversas ... vezes, concretizam-se na utilização de ... b) Venda à consignação de produtos locais; ... N.º 61 27 de março de 2023 Pág. 231 ...
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Regulamento n.º 177/2023
... consignação, da tutela inspetiva, expressos no artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 03 ... conforme a legislação em vigor: ... a) A — Animais de companhia; ... b) B — Cão com fins ...
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Regulamento n.º 718/2023
... consignação, da tutela inspetiva, expressos no artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 03 ... conforme a legislação em vigor: ... a) A — Animais de companhia; ... b) B — Cão com fins ...
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Despacho n.º 13333/2022
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e ... avaliação do ... l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Despacho n.º 12615/2021
... sidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante ... controlo e avaliação do ... l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Regulamento n.º 944/2021
... processos e documentos, regendo-se pela seguinte legislação: ... a) SNC-AP — Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; ... b) ... g) Segundo o princípio da não Consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser ... afeto à cobertura de ...
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Despacho n.º 13169/2023
... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, superintender e coordenar a atuação dos vários Serviços ... durante o decorrer da obra; g ) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; h ) Apresentar, mensalmente, os ...
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Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , do princípio da proporcionalidade e do princípio da não consignação, sendo por isso inconstitucional ... Consequentemente requer a ... Relativamente ao alegado pela reclamante de que a legislação invocada é manifestamente inconstitucional (por violação dos ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ... Vaz Serra (Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108.º, n.º 3559, pág. 352), caracterizando ...
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Edital n.º 310/2022
... Em paralelo, foi surgindo legislação que procede à transferência de competências para as ... autarquias ... b) Supervisionar e promover a elaboração de autos de consignação, medição, receção provi- ... sória, receção definitiva e conta ...
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Despacho n.º 11451/2022
... (MMP), em regime de consignação ou não, de acordo com os princípios de qualidade e exclusivi- ... dade ... coordenador respetivo; ... d) Promover a divulgação de legislação", de jurisprudência e de normas e regulamentos rela- ... tivos às atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 00774/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-19
I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não se revelem especificados nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados. II. A circunstância de os tribunais deverem tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las não contende com ou dispensa a...
... o Código do RITI não reconhecer a figura de entregas à consignação, foram ainda assim consultados todos os documentos de faturação emitidos ... escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal , resultando exemplificativamente elencadas no n.º 2 ... -
Decreto-Lei n.º 92/2018
... dos factos referentes a navios e embarcações previstos em legislação própria da competência dos serviços de registo do IRN, I. P., é ... Consignação de identificação radioelétrica; f) Indicação do nome pretendido para ...