legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 4798/2018
... são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; c) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
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Parecer n.º 2/2019
... unidade e da universalidade, da não compensação, da não consignação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria não ... Ênfases Legalidade ... Incumprimento da legislação comunitária quanto à constituição de património próprio e ausência ...
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Despacho n.º 8412/2020
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Despacho n.º 3500/2018
... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção; f) Proceder a aquisição, através da forma legal de ... definidas; c) Zelar pelos procedimentos nos termos da legislação em vigor; d) Assegurar o expediente relativo a concursos para o ...
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Regulamento n.º 852/2022
... e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços ... tadas de obras municipais; ... f) Efetuar a consignação e garantir a fiscalização das obras municipais, efetuando as medi- ...
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Lei n.º 22/2023
... 4 — Após a consignação da decisão, o médico orientador remete cópia do RCE respetivo ... para ... ção da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as ... respetivas cópias ser arquivadas no RCE ...
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Despacho n.º 4564/2019
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Em vigor
Portaria n.º 24-A/2016 . Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 18-3-2022 Pág. 1 de 3 ... Atualiza o ... , a aquicultura e as pescas - , está ainda conexo com a consignação da receita deste imposto, prevista na ... proposta de lei do Orçamento do ...
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Despacho n.º 1157/2018
... competem ao/à Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... ões de preços nos contratos de empreitada; l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Despacho n.º 1593/2024
... orçamento; p ) Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras ... ários ou agentes, ainda que não motoristas, nos termos da legislação aplicável; r ) Propor e concretizar o abate de bens do imobilizado ...
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Regulamento n.º 766/2023
... dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ... realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; ... o) Informar acerca ...
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Lei n.º 98/2021
... estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada ... 2 — Compete ao CAC pronunciar-se, a título consultivo, ... f) Consignação das receitas da fiscalidade verde para a descarbonização, a transição ...
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Aviso n.º 7239/2024/2
... são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior graduada de ... orgânica requisitante, na fase de execução do contrato, consignação da obra e assinatura do contrato. c) Organizar e instruir os processos ...
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Despacho n.º 357/2021
... dos serviços competem ao Presidente da Câmara nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação de desempenho ... empreitadas de obras públicas, até à fase de envio para consignação da obra; d) Preparar a documentação de suporte dos contratos de ...
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Parecer n.º 23/2017
... Artigo 2.º Sentido O sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa compreende a ... Ademais, no caso concreto, a consignação é fixada em benefício dos electroprodutores; não da satisfação de uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... ter feito, já que esta última decisão teve por base legislação - o processo civil aprovado em 1961 - que entretanto foi profundamente ... parecer pelo Mº Pº e daí uma possível causa para a não consignação do momento "audiência final" no processo tributário. Acresce que, a ...
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Aviso n.º 22630/2023
... Confiança na informação financeira; c ) Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. 2 — O controlo interno é composto por ... , e, no que respeita às empreitadas, até ao envio para consignação da obra; d ) Criar e manter bases de dados de apoio à gestão e à ...
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Regulamento n.º 305/2021
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e avaliação do desempenho ... executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção; 9) Inspecionar periodicamente as obras adjudicadas ...
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Portaria n.º 215/2020
... preenchimento.De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional pela Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, que transpôs as ... , no essencial, a sua adaptação ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, constante do atual artigo ...
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Relatório n.º 9/2020
... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... territorial, nomeadamente os Planos Diretores Municipais, e a legislação setorial de Defesa da Floresta Contra Incêndios não está assegurada, ...
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Lei n.º 28/2021
... , que revoga o Decreto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a ... e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86 , de 29 de dezembro; qqq) ...
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Portaria n.º 112/2023
... legislação e as normas técnicas vigentes ... 2 — A substituição de suporte de ... Inclui eventual recurso ... 20 F01.09 CP X ... 600.30.254 Consignação em depósito ... Processo especial por intermédio ...
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Despacho n.º 3278/2018
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e avaliação do desempenho ... executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção; 9 - Inspecionar periodicamente as obras ...
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Portaria n.º 207/2017
... Equiparadas (RNOE) ... Descrição das Ações: ... Rever a legislação enquadradora do estatuto das ONGA ... e equiparadas e do RNOE ... consignação ... fiscal do IRS às ONGA ... Estimular o papel das ONGA e equiparadas, ...
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Aviso n.º 1221/2022
... legislação em vigor, possuindo no mínimo formação superior ... graduada de ... orgânica requisitante, na fase de execução do contrato, consignação ... da obra e assinatura do contrato ... c) Organizar e instruir os ...