legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
-
Relatório n.º 6/2023
... tendo, nesta mesma data, assinado o auto de consignação da obra ... A obra foi suspensa em 28 de maio de 2021, sendo que entre a ... necessários ao nível dos sistemas de informação e da legislação ... O Tribunal reiterou que os reduzidos avanços verificados até ao ...
-
Regulamento n.º 250/2018
... de 23 de agosto, diplomas que procederam à atualização da legislação relativa ao abastecimento de água e a recolha de águas residuais, ... direito à cobrança esteja consignado no respetivo auto de consignação. 3 - As partes constituintes dos ramais de ligação que estão situadas ...
-
Parecer n.º 2/2018
... examinando, designadamente, o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as receitas orçamentadas ... a não compensação de receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de determinadas despesas(21) ...
-
Regulamento n.º 819/2021
... legislação em vigor; ... b) Garantir a observância das disposições legais e ... c) Proceder à consignação e à receção provisória ou definitiva de obras adjudicadas pela ...
-
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... sociais e económicas dos cidadãos em conformidade com a legislação" nacional aplicável e/ou com os Regulamentos Municipais, em vigor. A adoç\xC3" ... ós adjudicação pela Câmara, designadamente: Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos ...
-
Despacho n.º 5499/2017
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e avaliação do desempenho ... consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução dos trabalhos, ...
-
Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
- A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...
... úmero seguinte, o número de AERONAVES existentes à data de consignação for inferior ao identificado na alínea a) do nº 1 da cláusula 2.ª, o ... OUTORGANTE Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação" aplicável e no presente CONTRATO e respetivos anexos, constituem obrigaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura ...
-
Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... Nesta perspetiva, a ... consignação de receitas à entidade pública competente para financiar as ... legislação aplicável, o de aplicar medidas de resolução, nos termos do disposto ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... pt, sobre a mesma questão de direito e ao abrigo da mesma legislação», pois que: «no acórdão recorrido estava em causa que não foram lidas ... A mera consignação do conteúdo dos depoimentos ou das declarações prestadas ...
-
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.» Ver todas as alterações Retificado pelo/a ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
-
Portaria n.º 240/2018
... previstos neste Protocolo, o Operador coloca, em regime de consignação e a expensas suas, as garrafas de GPL para serem colocadas à venda em ... partes signatárias comprometem-se ao cumprimento rigoroso da legislação relativa ao acesso e tratamento de dados pessoais, adotando todos os ...
-
Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... pública determinada ... Nesta ... perspetiva, a consignação" de receitas à entidade pública competente para ... financiar as presta\xC3" ... legislação aplicável, o de aplicar medidas de ... resolução, nos termos do ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2018
... e os organismos de investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia; b) ... c) ... d) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
-
Regulamento n.º 612/2023
... biblioteca desde que, devidamente enquadrados na legislação em vigor sobre esta matéria, e no ... cumprimento do respeito pelos ... que assim o entendam podem colocar os seus documentos à consignação ... mediante requerimento prévio ... Artigo 16.º ... Parcerias e ...
-
Portaria n.º 289/2022
... 3 - indicar o ano da exigibilidade do imposto, nos termos da legislação" ... Quadro 4 - indicar o código do serviço de finanças da sede ou domic\xC3" ... consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos e demais ...
-
Aviso n.º 2854/2023
... processo adequado de recrutamento, nos termos da legislação em vigor ... 2 — O procedimento concursal é publicitado na bolsa de ... de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras; ... c) Informar acerca ...
-
Despacho n.º 9661/2018
... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... contratos de empreitadas adjudicadas; k) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
-
Regulamento n.º 686/2022
... Normas Prevalentes e Direito Subsidiário ... 1 — A legislação especial vigente e cujo teor preveja o procedimento contraordenacional ... , quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, à consignação do ... início e termo de cada declaração, dos documentos apresentados ...
-
Despacho n.º 11472/2023
... ção de Obras Particulares: 1) Fiscalizar o cumprimento da legislação", regulamentos, posturas e normas, relativos a obras particulares, ocupaç\xC3" ... de medição e revisão de preços e elaborar os autos de consignação; 4) Elaborar estudos de tráfego e propor planos de circulação e ...
-
Despacho n.º 14202-E/2016
... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ... , são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
-
Despacho n.º 10302/2022
... hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor ... Artigo 2.º ... O Município de Matosinhos e os ... do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até à receção ... definitiva, bem como a sua fiscalização dispondo, ...
-
Despacho n.º 6770/2023
... hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor ... Artigo 2.º ... O Município de Matosinhos e os ... do Município, gerir processos de empreitadas desde a consignação até à receção ... definitiva, bem como a sua fiscalização dispondo, ...
-
Despacho n.º 5149/2023
... e) Promover o cumprimento do estabelecido pela legislação de suporte à Defesa da Floresta ... Contra Incêndios (DFCI); ... f) ... a realização de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação ... com os ...
-
Decreto-Lei n.º 126/2021
... registo e a consignação de rendimentos ... 4 — No caso dos atos a realizar por conservadores de ... Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável neste âmbito ... Artigo 12.º ... Valor probatório ... Os ...