legislação da consignação

1532 resultados para legislação da consignação

  • Aviso n.º 15459/2017
    ... a seguir indicados: Com possibilidade de consulta da seguinte legislação, não anotada e não comentada, desde que efetuada em suporte de papel, ... de novembro; xxxvii) Regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem ...
  • Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
    ..., sempre que a entidade se encontre obrigada nos termos da legislação fiscal. Quadro 3 - indicar o ano da exigibilidade do imposto, nos termos ..., obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos e demais instrumentos ...
  • Acórdão nº 00939/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Mostrando-se preenchidos, no caso vertente, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos nos artigos 7.º a 10.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, impunha-se ao tribunal a quo condenar a Recorrente no pagamento da indemnização à aqui Recorrida, pelos danos por esta efectivamente sofridos, em consequência da actuação ilícita e culposa daquela. * *

    ... C - A consignação dos trabalhos verificou-se em 12 de Junho de 2001. D - Nesse auto de ... legal especial, pelo regime que se mostra fixado em sede da legislação processual civil nesta sede. Ora com a revisão do CPC operada pelo DL ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
    ... do financiamento das políticas climá- ticas resultantes da consignação à política climática de um conjunto de receitas geradas pelas ...Para o efeito poderá ser equa- cionada a revisão de legislação sectorial e a elaboração de normas e ou orientações técnicas. A ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
    ...Descrição das Ações: Rever a legislação...Simplificar o procedimento de benefício/consignação...
  • Acórdão nº 00796/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratual

    ... decisão que fixa a jurisprudência, ou que, considerando a legislação no seu todo, a jurisprudência fixada se mostre já ultrapassada” H. ...Consta do “Auto de consignação parcial da obra” (doc. 2 anexo à contestação): “Aos dezasseis dias ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão...

    ...ão das multas, por violação de procedimentos, violação da legislação e violação do princípio constitucional da proporcionalidade, inquinando ...A Cláusula Quarta do contrato de empreitada prescreve: “ Consignação A Consignação da obra será concluída em prazo não superior a 30 ...
  • Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ...k) Compilar e divulgar a legislação com interesse para o Exército. 3 - O diretor do DEJUR é o assessor ... de empreitadas de obras públicas, designadamente desde a consignação da obra até à receção definitiva e respetiva elaboração da conta de ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ..., dado o que se informa, parecer do chefe de equipa e legislação aplicável. (…)” – cfr. despacho de fls. 5 verso do processo ...tivesse entregado à Impugnante, em consignação, a viatura Peugeot 205 XAD, matrícula…………., bancos de pé e ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... aplicar sanções administrativas encontram-se dispersas na legislação setorial dos seus múltiplos campos de atuação, sem prejuízo de no ... exigências da cláusula do Estado de direito em ordem a uma consignação clara de responsabilidades e a efetividade ou eficácia, de um lado, com o ...
  • Aviso n.º 9033/2016
    ... o acompanhamento técnico das empreitadas; Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...legislação: Referência A) - Título VIII - Poder Local e Título IX - ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... orçamentais, como a da não compensação e a da não consignação. CCC. Ora, de acordo com esta regra orçamental da especificação, o ...ública, concluir sobre a alteração ou não de determinada legislação e a sua conformidade. 24. Na verdade, é a lei, no seu mais amplo sentido ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
  • Lei n.º 113/2017
    ... garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm ...Em 2017 foi autorizada a consignação da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», ...
  • Acórdão nº 01925/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 2003

    I - A comissão de análise, ao proceder à avaliação das propostas apresentadas pelos concorrentes, detém uma ampla margem de livre apreciação (discricionariedade técnica) na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. II - No entanto, a sua actividade é, em grande parte vinculada, porque terá também de obedecer a critérios e a modos de cálculo pré-de

    ... em matéria de desvio de trânsito se obrigava a respeitar a legislação em vigor, submetendo a apreciação do dono da obra, após a consignação ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...

    ...consignação de trabalhos: “Empreitada nº 65/DCCE/DEOME/03 - “Demolição urgente ..., para emissão de factura aos proprietários, nos termos da legislação em vigor. Anexos: - INF/102/DEOME/07 acompanhada de fotocópia do Auto de ...
  • Despacho Normativo n.º 2/2021
    ... como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa. ...6 - O princípio da não consignação de receitas não se aplica: a) Às receitas provenientes do Orçamento do ...
  • Acórdão nº 0922/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2016
    ... per si ilegal, por violar o princípio orçamental da não consignação de receitas ínsito no artº 7º da Lei de Enquadramento Orçamental (…) ..., através do exercício de um poder instituído no plano da legislação ordinária, definindo de forma primária os objectivos e meios a adoptar ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
  • Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...

    ... presente ' contrato é de 150 dias, a contar da data da sua consignação ou da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do ... não dispensam o conhecimento e cumprimento do disposto na legislação nacional e comunitária. E. Afigura-se, assim, inadmissível que a ora ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... a Administração Pública Regional, o qual, tendo presente a legislação aprovada na segunda metade de 2015 - o DL n.º 192/2015, de 11 de ...No mais, continuou a admitir a consignação de receitas a determinadas despesas, mediante despacho conjunto do ...
  • Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Junho de 2019
    ... atualizou a legislação nacional ao novo quadro normativo da União Europeia,. constante do ... atividade pública imposta pela União Europeia mediante a consignação das. receitas a um Fundo que tem por missão específica custear essa ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... Madeira (19) (Lei n.º 28/92, de 1 de setembro) e da demais legislação aplicável à administração financeira regional. A análise efetuada no ... (54), acolhidas no capítulo X, bem como sobre a consignação de receitas a determinadas despesas (art.º 64.º), a par de outros ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... outra renda que não aquela que resulta da aplicação da legislação em vigor. Quanto ao mais, cumpre informar que os clientes que ... Quanto à consignação em depósito das rendas, entendemos que não se mostram reunidos os ...