legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 5476/2019
... e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... contratos de empreitadas adjudicadas; l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta final ...
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Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...
... 12. À data da celebração de tal acordo, nenhuma legislação atribui competências ou atribuições legais ao Município para custear a ... acordo de colaboração viola os princípios da anualidade, consignação e especificação (art. 7º, 10º e 11º da Lei nº 41/83, de 21/06, art ... -
Regulamento n.º 1180/2022
... território do concelho da Póvoa de Varzim, sem prejuízo da legislação em vigor ... nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do ... ou de fiscalização ou do coordenador do projeto aquando da consignação dos trabalhos, para ... validação da Fiscalização do Município ...
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Regulamento n.º 279/2021
... legislação aplicável. Artigo 11.º [ ... ] [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] ... ários à sua regular execução, elaborando os autos de consignação, autos de medição, autos de suspensão de execução da obra, autos de ...
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Aviso n.º 3844/2024
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. 2 — A superintendência e coordenação geral dos ... consignação até à receção definitiva, bem como a sua fiscalização; c ) Promover ...
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Aviso n.º 7266/2020
... Tem como legislação habilitante as disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição ... com várias editoras para fornecimento de livros à consignação para venda ao público na livraria. A venda ao público é efetuada pelos ...
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Aviso n.º 4269/2019
... (PEC), terá a duração 02h00 m, com consulta da legislação somente em suporte de papel, não sendo permitido a utilização de ... , de 17 de setembro;Regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... mento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços ... execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; ... e) Efetuar a interligação ...
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Regulamento n.º 265/2021
... âmara e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços ... , relativos a empreitadas de obras municipais; f) Efetuar a consignação e garantir a fiscalização das obras municipais, efetuando as medições ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... 1.ª declaração do ano 02 Declaração de substituição CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% DO IVA SUPORTADO 11 ... legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios ...
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Deliberação (extrato) n.º 845/2018
... da Europa e da Organização Mundial da Saúde, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, ... , sindicâncias e averiguações;3.3.18 - Assinar autos de consignação, autos de vistoria, medição dos trabalhos, receção provisória e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos em matéria de legislação laboral. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... Artigo 67.º Consignação da Receita 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/90 , de 20 de ...
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Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Formulado um pedido ilíquido o juiz não pode, sob pena de nulidade da decisão, liquidá-lo oficiosamente. II - Atua com abuso de direito o preterido em concurso público de aquisição de serviços de preparação e pilotagem de helicópteros do Estado para o combate a incêndios que impugnou o ato de adjudicação do contrato, com a sua automática suspensão, a cerca de dois meses do início do verão,...
... -se como provado apenas na parte que refere “o auto de consignação veio a ser assinado em 14 de junho de 2019” dando-se como não provado ... aos tribunais consagrado quer constitucionalmente quer na legislação adjetiva e atuou de boa-fé, pelo que o exercício do seu direito não ... -
Aviso n.º 13237/2023
... nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços do Município ... Artigo 2.º ... execução de autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, bem como a ligação ... com ...
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Regulamento n.º 276/2022
... mento, nos termos e respeito pela legislação em vigor ... 2 — O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços ... execução, desde o auto de consignação até à receção definitiva da obra; ... e) Efetuar a interligação ...
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Despacho n.º 7866/2019
... legislação em vigor, em articulação com os serviços municipais e preparar o ... qualidade e prazo das obras executadas; h) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva, revisões de ...
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Aviso n.º 8021/2019
... 4 - Legislação Aplicável: o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do ... controlo nas diferentes fases das obras adjudicadas, desde a consignação, elaboração de medições em obra e respetivos autos de medição, ...
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Aviso n.º 12510/2019
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. 2 - A superintendência e coordenação geral dos ... consignação até à receção definitiva, bem como a sua fiscalização; c) Promover a ...
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Portaria n.º 318-B/2023
... contratos públicos sujeitos ao CCP e legislação conexa, contendo igualmente uma parte reservada ... com dados relevantes ... 9.29.1 Datas de consignação ... (artigo 357.º a artigo 360.º) ... Sim Sim — Empreitadas e obras ...
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Acórdão nº 143/04.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
O direito à indemnização por danos emergentes decorrente da suspensão parcial da obra, prevista no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de dezembro (e depois no artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março), não afasta o ónus de o empreiteiro ter de alegar e provar factos demonstrativos da existência desses danos e da sua extensão temporal, ainda que a liquidar em momento...
... para ampliação do edifício principal, foi efectuada a consignação parcial dos trabalhos (Auto de Consignação de 2 de Outubro de 2000), à ... ído o seguinte: “Considera-se razoável e ao abrigo da legislação em vigor a prorrogação legal de prazo até 27 de Março de 2002 e ... -
Acórdão nº 1474/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , à não repercussão, às taxas, à liquidação, à consignação e aos ajustamentos tarifários, sem que estas, contudo, tenham alterado ... Assim, e independentemente do incumprimento da legislação ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... SECÇÃO V Consignação em depósito ... Artigo 17.º ... Depósito das rendas ... 1 - O ... Artigo 64.º ... Legislação ...
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Despacho n.º 2178/2018
... ações de desburocratização dos procedimentos, cumprindo a legislação aplicável em vigor; h) Zelar pela qualificação profissional dos ... ânica Empreitadas compete, designadamente: a) Proceder à consignação das obras e garantir o cumprimento, pelos adjudicatários, dos ...
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Despacho n.º 6724/2022
... ou subdelegadas pelo Executivo Municipal, nos termos da legislação em vigor ... Artigo 6.º ... 1 — O pessoal dirigente, de chefia e de ... d) Gerir os processos de empreitadas desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, ... através da implementação de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... e) Efetuar o controlo da legislação"; ... f) Tratar dos procedimentos inerentes ao recrutamento na Administraç\xC3" ...