legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 3278/2018
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e avaliação do desempenho ... executadas por empreitada, elaborar os respetivos autos de consignação, medição e receção; 9 - Inspecionar periodicamente as obras ...
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Lei n.º 28/2021
... , que revoga o Decreto-Lei n.º 288/76 , de 22 de abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a ... e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86 , de 29 de dezembro; qqq) ...
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Portaria n.º 215/2020
... preenchimento.De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional pela Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, que transpôs as ... , no essencial, a sua adaptação ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, constante do atual artigo ...
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Regulamento n.º 94/2023
... termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica -se a todos os seus serviços, mesmo quando ... adjudicadas; ... l) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... para o ano de 2021, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ... Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 92.º do ...
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Despacho n.º 8662/2023
... sidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o sistemático ... controlo da ... definitiva; ... i) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e conta ...
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Aviso n.º 18969/2022
... legislação específica ... N.º 191 3 de outubro de 2022 Pág. 206 ... Diário da ... , e, no que respeita às empreitadas, até ao envio para consignação ... d) Criar e manter bases de dados de apoio à gestão e à ...
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Acórdão nº 00362/20.1BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... dos critérios de gestão de combustível, enquadrados na legislação do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), estando as ... árias dos presentes contratos assegurarem a atempada consignação aos mesmos das equipas e equipamentos necessários, atento o facto da IP ...
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Despacho n.º 8763/2022
... dos procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação ... aplicável em vigor; assegurar a gestão de tesouraria, de forma a ... consignação ... até à receção definitiva, bem como a sua fiscalização; ... c) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... para o ano de 2020, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ... Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M
... para o ano de 2017, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ... Artigo 31.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do ...
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Regulamento n.º 233/2023
... A junta de freguesia tem a estrutura prevista na legislação em vigor e as seguintes subunidades ... orgânicas: ... a) Serviço de ... i) Elaborar os programas mensais de consignação de receitas próprias disponíveis em adequada ... conta de orçamento; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... para o ano de 2018, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ... Artigo 31.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 67.º do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
... para o ano de 2019, que deverão ser complementadas com a legislação em vigor, relativa à realização da despesa e da arrecadação da ... Artigo 30.º Consignação da receita 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 69.º do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... ) e outro acórdão (fundamento) no domínio da mesma legislação, pelo que deverá o ... presente recurso ser, salvo douta opinião, ... 644.º do CPC, tornando-se despicienda qualquer ... outra consignação no sentido de a mesma poder ser impugnada, estando igualmente ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa.» ... Artigo 4.º ... Alteração ao Código dos Valores ... para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de ...
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Despacho n.º 532/2018
... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências. 2 - ... durante o decorrer da obra; h) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; i) Apresentar, mensalmente, os ...
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Despacho n.º 12771/2022
... lidade nos termos da legislação aplicável em vigor; ... o) Promover e dinamizar a participação ... fase de execução do contrato, consignação da obra e assinatura do contrato; ... c) Elaborar documentos de suporte ...
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Acórdão nº 75/19.9GGABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-08
I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos, acompanhada da consignação na sentença de que tais documentos não existem no processo, redunda no erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c) do CPP. II - A apreciação da prova produzida no processo compete ao juiz que conduziu a audiência, com respeito pelo princípio da livre apreciação...
... a aquisição das sementes fosse efetuada com respeito pela legislação portuguesa, adquirindo, portanto, as sementes a um importador certificado ... -
Aviso n.º 13036/2022
... c) Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis ... N.º 125 30 de junho de 2022 Pág. 211 ... , e, no que respeita às empreitadas, até ao envio para consignação da obra; ... d) Criar e manter bases de dados de apoio à gestão e à ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... sociais e económicas dos cidadãos em conformidade com a legislação" nacional aplicável e/ou com os Regulamentos Municipais, em vigor. A adoç\xC3" ... ós adjudicação pela Câmara, designadamente: Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos ...
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Aviso n.º 15673/2023
... c) Observar escrupulosamente a legislação em vigor nos procedimentos administrativos em ... que intervenham; ... d) ... a) Proceder à consignação das obras e garantir o cumprimento, pelos adjudicatários, dos ...
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Despacho n.º 12204/2018
... ção; c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição, ... geográfica de atuação desta Divisão, conforme previsto na legislação em vigor; j) Promover estudos e investigação sobre técnicas e ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ... Vaz Serra (Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108.º, n.º 3559, pág. 352), caracterizando ... -
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
... pessoais existen- tes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? Não Sim Indicador Todos os ... ínea n ) do n.º 1 do artigo 7.º Privado EA 3.10 Datas de consignação (artigo 357.º a artigo 360. º do CCP) Sim Sim — A que se ...