legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Despacho n.º 12204/2018
... ção; c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição, ... geográfica de atuação desta Divisão, conforme previsto na legislação em vigor; j) Promover estudos e investigação sobre técnicas e ...
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Aviso n.º 15673/2023
... c) Observar escrupulosamente a legislação em vigor nos procedimentos administrativos em ... que intervenham; ... d) ... a) Proceder à consignação das obras e garantir o cumprimento, pelos adjudicatários, dos ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Artigo 6.º ... (Modo de Contagem dos Prazos) ... Salvo legislação especial em contrário, a contagem dos prazos do procedimento tributário ... , quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual, à consignação do ... início e termo de cada declaração, dos documentos apresentados ...
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Regulamento n.º 368-A/2019
... ão Tarifária nos Transportes Públicos (PART) com origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros para o ano de 2019; E) Ali se ... ão Lafões e/ou de outras entidades competentes nos termos da legislação em vigor, incluindo quando se verifiquem as situações previstas no n.º ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... presentes Estatutos não prejudica a aplicação à ESHTE da legislação, geral ou especial, imperativa ou, nos casos omissos, subsidiária, ... 6 - O princípio da não consignação de receitas não se aplica: a) Às receitas provenientes do Orçamento do ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... Civil, cuja criação decorre do cumprimento da legislação em vigor ... Artigo 16.º ... As Unidades, Gabinetes e Serviço que se ... consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, receções ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... Civil, cuja criação decorre do cumprimento da legislação em vigor ... Artigo 16.º ... As Unidades, Gabinetes e Serviço que se ... consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, receções ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... nos relatórios das diversas entidades, e nos termos da legislação aplicável, o Conselho de Disciplina instaurou o competente processo ... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ...
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Despacho n.º 12200/2022
... Por sua vez, não podemos ignorar um vasto conjunto legislação recentemente produzida e/ou ... alterada, como sejam, o Novo Regime Geral ... consignação, medição de trabalhos, vistorias e receção de obras e elaboração das ...
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Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...
... ículo voluntariamente ao João para que este o vendesse à consignação ... Concluem, pedindo que por via da procedência daquela exceção, se ... legal veio na senda da uniformização de procedimentos e legislação, dentre os Estados-Membros da União Europeia, no respeito pelo Principio ... -
Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-13
... , a decisão faz uma interpretação incorreta dos factos e da legislação em causa ... 2. Na douta sentença dá-se como provado que em ... e melhor caracterizados como sistema integrado e/ou de consignação, mais se afirmando que a entidade gestora que tiver por objecto tomar a ...
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Acórdão nº 01020/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - O prazo para reclamações por erros e omissões dos projectos de empreitadas de obras públicas [66 dias se outro não constar do Caderno de Encargos - artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 405/893, de 10/12] conta-se a partir da consignação da empreitada. II - A consignação da obra é o acto pelo qual o dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e...
... - A douta sentença não fez assim uma correcta aplicação da legislação aplicável ao caso nomeadamente o artigo 13º nº 1, al. a) do D.L. 405/93 ... , alínea c) do ponto 5.1, de 33 dias, a contar da data da consignação ... Nos termos do artigo 132.º do Dec. Lei n.º 405/93, a consignação ... -
Regulamento n.º 122/2024
... namento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, ... mesmo quando ... l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Parecer n.º 1/2018
... da Madeira(23) (Lei n.º 28/92, de 1 de setembro) e da demais legislação aplicável à administração financeira regional. A análise efetuada no ... X, bem como sobre as unidades de gestão (art.º 54.º), a consignação de receitas a determinadas despesas (art.º 63.º)(59), as retenções de ...
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Despacho n.º 14897/2022
... com a contabilidade municipal, de acordo com a legislação em vigor e os ... regulamentos municipais; ... b) Coligir todos os ... c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, ... garantindo o rigor na sua medição, ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... proibido, limitado ou bem assim condicionado pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o controlo a exercer - ... o descrito no plano de trabalhos, oportunamente colocado à consignação da ENMC e consequentemente aprovado por V. Exa., relativo à campanha de ...
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Parecer n.º 2/2021
... Madeira (30) (Lei n.º 28/92, de 1 de setembro) e da demais legislação aplicável à administração financeira regional. A análise efetuada ... (capítulo X) (66); as unidades de gestão (artigo 59.º); a consignação de receitas a determinadas despesas (artigo 69.º); as retenções de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... Assegura-se, por fim, coerência com a legislação sobre incentivos à captação de produção cinematográfica e ... pela obra cinematográfica e audiovisual, bem como a consignação de rendimentos ou quaisquer outros atos ou providências que afetem a ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa ... 6 - O princípio da não consignação de receitas não se aplica: a) Às receitas provenientes do Orçamento do ...
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Portaria n.º 671/2022
... e 3 do artigo 470.º do CCP ... Artigo [ ... ].º ... Legislação aplicável ... A todas as matérias que não estiverem especialmente ... desde a data da consignação até à execução das medidas; ... b) O planeamento inclui os recursos ...
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Regulamento n.º 246/2019
... ão os serviços administrativos proceder de acordo com a legislação em vigor. Artigo 13.º Apoio a pessoas com deficiência ou mobilidade ... ção superior, poderão ser colocados à venda, em regime de consignação, outros materiais de merchandising (desde que coerentes com a imagem do ...
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Edital n.º 1157/2022
... legais (como a legislação nacional da área do património e o Plano Diretor Municipal), bem como ... consignação ... Artigo 83.º ... Publicações ... 1 — O MMA promoverá, sempre que ...
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Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...
... A consignação da factualidade vertida em 13 do probatório, emergiu da alegação da ... se a desnaturação tiver sido realizada nos termos da legislação nacional aplicável ... Mostra-se pertinente, que seja ainda analisado ... -
Despacho n.º 4328/2024
... consignação até à receção definitiva bem como a sua fiscalização, em ... autos de notícia, sempre que se verifique a infração da legislação em vigor; 8—Colaborar no âmbito da sua atividade em ...
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Acórdão nº 07/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – A admissibilidade do recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo depende, para além do mais, da existência de oposição expressa quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide...
... foi celebrado pelo prazo de 25 anos a contar da data de consignação" definitiva das infraestruturas existentes do sistema (n.º 1 do artigo 65.\xC2" ... relevantes nos termos do Código do IRC e respetiva legislação complementar, resultantes do reconhecimento, ou do não reconhecimento, de ...