legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Contrato n.º 419/2018
... da Atividade Desportiva, que inclui a seguinte consignação específica:i) 1.000,00 (euro), para apoio ao projeto de Ética no ... ) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao ...
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Despacho n.º 3/2024
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável. Artigo 2.º Missão e Visão 1 — O Município de Águeda tem ... consignação ...
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Regulamento n.º 671/2021
... Acrescenta o 4.º parágrafo do Preâmbulo da referida legislação que as autarquias locais devem estar munidas de condições para o ... autos de medição, revisões de preços e autos de consignação e receção. CAPÍTULO VIII Gabinetes e Serviços na Dependência dos ...
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Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...
... a outra parte e sob pena de fazer-se tábua rasa da legislação. (XXIII) - Ao que acresce que, em rigor, os quesitos 1º e 2ª, como ... , não é curial fazer repercutir sobre a parte a falta de consignação na acta dos elementos identificadores do início e termo dos depoimentos ... -
Lei n.º 41/2020
... Artigo 3.º Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão ... Artigo 16.º Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de ...
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Despacho n.º 6560/2017
... , que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não ... , são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada; Considerando o papel ...
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Relatório n.º 7/2021
... Acresceu a entrada em vigor de legislação" excecional, designadamente de isenção de fiscalização prévia e em mat\xC3" ... segurança social, a clarificação das normas relativas à consignação da receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... consignação com pagamento de um valor de depósito ou plataformas de partilha. Neste ... obstáculos decorrentes da legislação europeia ou de uma execução inadequada da mesma, ... aprofundar o ...
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Regulamento n.º 284/2017
... autocaravanas a não distinção deste tipo de veículos na legislação rodoviária portuguesa, sendo classificados como veículos ligeiros, o que ... obra, no caso de obras particulares; c) Quinze dias antes da consignação da obra e depois da sua receção provisória, no caso de obras públicas; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ção com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; C) A divergência dos ... ça do disposto, respetivamente, nos artigos 656.º, n.º 1 (consignação de rendimentos), 666.º, n.º 1 (penhor), 733.º (privilégios ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... ) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária; ... ção; c) Gerir os processos de empreitada, desde a fase de consignação até à sua receção definitiva, garantindo o rigor na sua medição e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... Regional 26/2022/M, questões que são omissas na legislação ... Importa,igualmente,emfunçãodaentradaemvigordoDecreto-Lein.º ... Artigo 30.º ... Consignação da receita ... 1 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 91.º do ...
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Despacho n.º 3241/2022
... termos e no estrito respeito pela legislação em vigor ... Artigo 2.º ... O Município de Pombal tem como missão a ... adjudicadas; ... k) Elaborar autos de consignação, medição e de receção provisória e receção definitiva e ... conta ...
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Regulamento n.º 209/2017
... arqueológicos na área do Município, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar informações e pareceres relacionados com o ... outros materiais disponíveis para venda em regime de consignação ...
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Edital n.º 697/2022
... Artigo 10.º ... Serviços enquadrados em legislação específica ... Os serviços do Município de Mourão enquadrados em ... realização de autos de consignação, medição de trabalhos, vistorias e receção de obras e elabo- ...
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Regulamento n.º 177/2023
... consignação, da tutela inspetiva, expressos no artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 03 ... conforme a legislação em vigor: ... a) A — Animais de companhia; ... b) B — Cão com fins ...
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Regulamento n.º 384/2023
... e 35.º (Presidente da Câmara Municipal), bem como por legislação avulsa as quais, por diversas ... vezes, concretizam-se na utilização de ... b) Venda à consignação de produtos locais; ... N.º 61 27 de março de 2023 Pág. 231 ...
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Regulamento n.º 718/2023
... consignação, da tutela inspetiva, expressos no artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 03 ... conforme a legislação em vigor: ... a) A — Animais de companhia; ... b) B — Cão com fins ...
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Lei n.º 3/2020
... , renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais ... ça social, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema; ... Estimular a ...
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Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , do princípio da proporcionalidade e do princípio da não consignação, sendo por isso inconstitucional ... Consequentemente requer a ... Relativamente ao alegado pela reclamante de que a legislação invocada é manifestamente inconstitucional (por violação dos ... -
Regulamento n.º 944/2021
... processos e documentos, regendo-se pela seguinte legislação: ... a) SNC-AP — Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; ... b) ... g) Segundo o princípio da não Consignação, o produto de quaisquer receitas não pode ser ... afeto à cobertura de ...
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Despacho n.º 13333/2022
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e ... avaliação do ... l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Despacho n.º 12615/2021
... sidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante ... controlo e avaliação do ... l) Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por ...
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Despacho n.º 13169/2023
... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, superintender e coordenar a atuação dos vários Serviços ... durante o decorrer da obra; g ) Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais; h ) Apresentar, mensalmente, os ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... tais factos estariam definitivamente fixados a partir da sua consignação nos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga, e sem que se ... Vaz Serra (Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 108.º, n.º 3559, pág. 352), caracterizando ...