legalização veiculos
1246 resultados para legalização veiculos
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Aviso n.º 14783-A/2017
... parâmetros de dimensionamento: a) Lugar de estacionamento para veículos ligeiros: Largura: 2,50 m; Comprimento: 5,00; b) Lugar de estacionamento ... Artigo 28.º Legalização das construções existentes 1 - Nas parcelas onde se localizem atividades ...
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Edital n.º 725/2022
... Artigo 20.º ... Instrução dos pedidos em caso de legalização ... 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de ... ção do pedido de projeto de instalação de posto de lavagem de veículos ... 5 000,00 € ... T1 — a parcela correspondente ao processamento ...
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Regulamento n.º 975/2022
... Artigo 20.º ... Instrução dos pedidos em caso de legalização ... 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de ... de produtos de petróleo e combustíveis e postos de lavagem de veículos ... Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e ...
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Declaração n.º 12/2023
... vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais; ... ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre ... a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade compe- ... tente em matéria de ...
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Aviso n.º 10906/2016
... ) Promoção de habitação para as famílias carenciadas e legalização e integração das construções habitacionais ilegais; vii)Promoção do ... com capacidade para a circulação automóvel, incluindo veículos prioritários. 2 - Os restantes conceitos técnicos constantes deste ...
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Aviso n.º 16185/2019
... ário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais; ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que ... demolidos, salvo: a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela Autoridade Nacional da Água; b) Se se ...
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Regulamento n.º 738/2018
... 3 - Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), bem como de projetos de ... 3 - Os munícipes deverão estacionar os veículos a uma distância mínima de 2 metros do equipamento de deposição, por ...
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Aviso n.º 9728/2017
... ções da categoria de espaço em presença; Artigo 18.º Legalização de edificações e atividades 1 - As edificações ou atividades ... à superfície e 30 m2 por lugar em estrutura edificada para os veículos ligeiros e 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... , identificada nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre Veículos concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: ... I. O ... legalização do mesmo, por estar em território nacional há mais de seis meses, antes ... -
Declaração n.º 137/2021
... ícios com esta finalidade, na ampliação e na alteração e legalização de existentes; os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou ... pela instalação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual ...
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Regulamento n.º 243/2022
... Artigo 9.º ... Legalização ... 1 — O procedimento de legalização a que se refere o artigo ... passagem cruzada, ou a espera de veículos ... 5 — As rampas de acesso deverão ter uma largura mínima de 3 m ...
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Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no montante total de 2.797.715,21€ Inconformada, veio a Fazenda ... de veículo que tem disponível e que, no plano formal e de legalização, prepara o respetivo dossiê do veículo, tal como sucedeu com o ... -
Despacho n.º 11273/2017
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; 3.1.8 - Alienar bens móveis; 3.1.9 - ... procedimento e a decisão sobre a concessão dos títulos de legalização nos termos do n.º 4 do artigo 33.º 3 - Competências subdelegadas 3.1 - ...
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Despacho n.º 2841/2023
... procedimento e a decisão sobre a concessão dos títulos de legalização ... nos termos do n.º 4 do artigo 33.º ... Competências atribuídas ... relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (nomeadamente no âmbito do Decreto- ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a legalização de edifícios clandestinos e, ainda, incentivar a eficiência energética ... ) QUADRO 52 Exercício da Atividade de Transportes de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Ver documento original) QUADRO 53 Atividades ...
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Aviso (extrato) n.º 8595/2023
... Concurso C: Gerir os veículos" e máquinas da frota municipal, satisfazendo as necessidades ... dos servi\xC3" ... ções; Legalização de máquinas e equipamentos de forma a cumprir as leis de segurança ...
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... ", convenceu-se o tribunal recorrido de que mais não foram que veículos usados no "esquema", (sendo falsa a documentação a estas respeitantes ... tendo por objectivo obter lucros económicos, destinada à legalização e/ou facilitação da permanência de cidadãos estrangeiros em ... -
Aviso n.º 24107/2022
... 271,93 ... 2.2.5.1.1. Apreciação do pedido de legalização de construção/demolição (voluntária e oficiosa) 543,87 ... 2.2.5.2 ... veículos, equi- ... pamentos e/ou produtos específicos: ... 4.2.5.3.1. Por ...
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Aviso n.º 1649/2024
... 281,18 ... 2.2.5.1.1. Apreciação do pedido de legalização de construção/demolição (voluntária e oficiosa) 562,36 ... 2.2.5.2 ... veículos, equi- ... pamentos e/ou produtos específicos: ... 4.2.5.3.1. Por ...
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Aviso n.º 4622/2018
... sempre salvaguardadas as boas condições de acessibilidade a veículos e peões, prevendo-se e impondo-se, se for necessário, a sua ... ões, o disposto no artigo 12.º SECÇÃO VI Procedimentos de legalização" urbanística Artigo 43.º Âmbito 1 - As normas constantes da presente sec\xC3" ...
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Deliberação n.º 42/2022
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos le- ... galmente previstos; ... j) Exercer o controlo prévio, ... a informação sobre os termos em que se deve processar a legalização de ... operações urbanísticas, prevista no n.º 6 do artigo 102.º-A; ...
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Deliberação n.º 42/2022
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos le- galmente previstos; j ) Exercer o controlo prévio, ... a informação sobre os termos em que se deve processar a legalização de operações urbanísticas, prevista no n.º 6 do artigo 102.º -A; ...
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Aviso n.º 8347/2023
... c) Ilegalidades formais que determinem decisão vinculada de legalização e suscetíveis de ... legalização oficiosa nos termos do RJUE ... 2 — ... autorizados; ... f) Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites ...
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Declaração n.º 5/2022
... ção torrencial; g ) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circula- ção pedonal ou ... negativos, através de: i ) Criação de condições para a legalização das explorações pecuárias de espécies bovinas e tratamento dos ...
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Declaração n.º 5/2022
... g) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circula- ... ção pedonal ou ... i) Criação de condições para a legalização" das explorações pecuárias de espécies bovinas e ... tratamento dos res\xC3" ...