legalização veiculos
1141 resultados para legalização veiculos
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Aviso n.º 16637/2019
... acesso e equipamento à praia, incluindo estacionamento para 300 veículos, restaurantes e balneários; utilização de materiais compatíveis com o ... demolidos, salvo: a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio ...
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Aviso n.º 12076/2020
... ; r) Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (transportes em táxi no concelho de ... há mais de cinco anos contados da entrega do pedido de legalização no Município, a instrução do respetivo pedido é dispensada dos ...
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Acórdão nº 07P3294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...
... 46º, nº 1, alínea a) e penúltimo parágrafo, a condução de veículos automóveis nas vias públicas, não sendo o condutor titular de carta de ... armas de fogo não manifestadas ou registadas procederem à legalização da situação, o que conduziria a nesse caso não haver lugar a ... -
Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite o seguro; 7 - Através da imposição do ... êm-se mesmo nos casos de acidentes dolosamente provocados com veículos; 9 - Nesta situação continua a responder, em 1.ª linha, a seguradora ...
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Regulamento n.º 902/2023
... de veículos a garagens de estações de serviço, de oficinas de reparação de ... e) Obras de alteração, de ampliação e de legalização, em área não abrangida por operação ... de loteamento — 110,00: ...
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Regulamento n.º 875/2016
... presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização legal e regulamentar de ... 4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os ...
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Aviso n.º 6540/2020
... importantes inovações ao nível do conceito de «legalização» do edificado e da simplificação procedimental instrutória, sem ... se efetue nas partes normalmente utilizadas para o trânsito de veículos ou peões. 3 - Do plano de ocupação da via pública devem constar ...
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Aviso n.º 5314/2018
... a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º [ ... ] 3 - A legalização das construções existentes nas AUGI, nos termos dos artigos 7.º e ... do pagamento de taxas ou tarifas: 1 - As matrículas: a) De veículos pertencentes a pessoas portadoras de deficiência, quando se destinem ...
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Aviso n.º 21655/2023
... ao Muni- cípio de Mangualde; c ) Regular o procedimento de legalização das operações urbanísticas e outros procedimentos específicos, não ... percursos mencionados na alínea anterior, os novos aces- sos a veículos" automóveis são assegurados através de arruamentos terceiros, com exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 0502/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O processo de execução do julgado é o meio próprio para conhecer da legalidade dos actos praticados pela administração em execução da sentença de anulação do acto tributário impugnado, ainda que esses actos se traduzam num reaccertamento do imposto que a administração considera devido, praticado com vista à restituição ao contribuinte apenas de uma parte do imposto que este pagara e cujo acto
... - Na verdade, a sentença exequenda refere e reitera que todos os veículos automóveis (usados ou não) importados teriam de ser tributados em ... o critério da dedução do imposto (a pagar a quando da legalização dos veículos automóveis usados importados) limitada a 10%, nos termos do ... -
Acórdão nº 9962/2005-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso None)
A decisão judicial transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771º al. c) do CPC, se for apresentado documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que esse documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. ...
... que em território nacional exerçam a actividade privada de legalização de documentos de veículos automóveis, seus condutores ou quaisquer ... -
Acórdão nº 9962/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
A decisão judicial transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771º al. c) do CPC, se for apresentado documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão a rever e que esse documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. ...
... que em território nacional exerçam a actividade privada de legalização de documentos de veículos automóveis, seus condutores ou quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... para a consulta automatizada de dados relativos ao registo de veículos, os Estados-Membros utilizam uma versão da aplicação informática do ... numeração dos livros e talonários (Revogado.) Artigo 4.º Legalização e selagem (Revogado.) Artigo 5.º Organização dos verbetes (Revogado.) ...
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Acórdão nº 0630/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários referidas no artigo 63.º-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, podendo essa fundamentação, nos termos do artigo 77.º da LGT, consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os
... , pois somente estão contabilizados documentos relativos à legalização de 15 viaturas (honorários), e destas apenas 8 fazem parte dos registos ... viaturas efectuada pelo contribuinte, concluímos que além dos veículos mencionados nos ficheiros recolhidos na Alfândega de Aveiro, o sujeito ... -
Aviso n.º 10380/2021
... ísticas, podendo ser razão de recusa de licenciamento, legalização ou autorização, as edificações, utilizações ou atividades que: a) ... águas; c) A instalação de vazadouros, lixeiras, depósito de veículos em fim de vida e outras instalações que de alguma forma possam ...
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Aviso n.º 6826/2019
... espaços destinados a estacionamento, individual ou coletivo, de veículos" ligeiros em estruturas edificadas, deve considerar-se uma área de constru\xC3" ... CAPÍTULO III Legalização Artigo 100.º Regra geral A legalização de edificações obedece ao ...
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Regulamento n.º 729/2020
... -Lei n.º 136/2014, de 09/09, nomeadamente, em matéria de legalização das operações urbanísticas, definição da responsabilidade dos ... , ao conforto, à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público, ou ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... estabelecimento de regras para a legalização de operações urbanísticas ... Nesta oportunidade, o presente RMUE, foi ... em função da circulação de veículos ou das suas manobras, um alinhamento diferente do preexistente ... 4 — ...
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Regulamento n.º 855/2019
... valor previsto nesse ponto, não se aplicando aqui a taxa de legalização. Artigo 8.º Execução por fases 1 - Em caso de deferimento de pedido de ... veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás ...
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Declaração n.º 96/2021
... ção de depósitos de materiais de construção, de sucata, de veículos e de inertes, bem como o vazamento de entulhos, detritos, lixos, materiais ... demolidos, salvo: a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio ...
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Aviso n.º 15204/2018
... espaços destinados a estacionamento, individual ou coletivo, de veículos" ligeiros em estruturas edificadas, deve considerar-se uma área de constru\xC3" ... CAPÍTULO III Legalização Artigo 100.º Regra geral A legalização de edificações obedece ao ...
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Regulamento n.º 541/2017
... SUBSECÇÃO II Do procedimento de legalização de operações urbanísticas Artigo 22.º Âmbito de Aplicação 1 - ... for suscetível de causar incómodo ou embaraço ao trânsito de veículos ou de peões. Artigo 49.º Ocupação de Espaço Público e Montagem de ...
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Acórdão nº 02622/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para...
... com a existência de diferimento tácito quanto ao pedido de legalização das obras construídas sem prévio licenciamento, e da validação de um ... ária, que nos acompanhou na inspecção, disse ser para uso dos veículos da empresa. Sobre esta questão propor-se mais adiante dar conhecimento da ... -
Aviso n.º 4473/2020
... o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a submissão da comunicação prévia para as respetivas operações ... do pagamento de taxas ou tarifas: 1 - As matrículas: a) De veículos pertencentes a pessoas portadoras de deficiência, quando se destinem ...
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Regulamento n.º 312/2021
... o deferimento do pedido de licença, de autorização, de legalização e com a submissão da comunicação prévia para as respetivas operações ... do pagamento de taxas ou tarifas: 1 - As matrículas: a) De veículos pertencentes a pessoas portadoras de deficiência, quando se destinem ...