legalização veiculos
1141 resultados para legalização veiculos
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Regulamento n.º 628/2021
... a necessidade de esclarecer não só o procedimento de legalização previsto no artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da ...» espaço exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; w) «Passeio» superfície da via pública, em geral sobrelevada, ...
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Acórdão nº 037658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1985
I - A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de respeitar apenas quando se tratar de sentenças condenatorias; tratando-se de sentença não condenatoria, para o recurso subir basta a notificação nos termos gerais, conforme o disposto no artigo 84 do mesmo...
... emigrantes ou desalojados das ex-colonias desde que relativos a veiculos trazidos do pais ou ex-colonia de origem. III - Não beneficia dessa ... e titulo de registo de propriedade, assim conseguindo a legalização da importação do veiculo, como se de origem angolana se tratasse, e a ... -
Acórdão nº 037658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1985
I - A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de respeitar apenas quando se tratar de sentenças condenatorias; tratando-se de sentença não condenatoria, para o recurso subir basta a notificação nos termos gerais, conforme o disposto no artigo 84 do mesmo...
... emigrantes ou desalojados das ex-colonias desde que relativos a veiculos trazidos do pais ou ex-colonia de origem. III - Não beneficia dessa ... e titulo de registo de propriedade, assim conseguindo a legalização da importação do veiculo, como se de origem angolana se tratasse, e a ... -
Regulamento n.º 733/2018
...ções Artigo 16.º Por alvará 1 - O procedimento de legalização termina em regra com a emissão do Alvará de Utilização respetivo ou ...veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... nos elementos através dos quais se processa o abastecimento de veículos com cada produto integrados nas automedidoras (facto alegado no artigo ...ção da presente notificação, proceder à correspondente legalização, apresentando para o efeito a documentação prevista no ponto 6.1.2 do ...
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Edital n.º 1650/2022
...ção de trabalhos de correção ou alteração, determinar a legalização, e demais medidas de repo-. sição da legalidade referentes a quaisquer ...1 — No âmbito do Regulamento dos Veículos Abandonados:. a) Esclarecer os interessados sobre as normas estabelecidas ...
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Edital n.º 1331/2021
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos. legalmente previstos;. 12) Exercer o controlo prévio, ...no procedimento de legalização urbanística, autorizar o pagamento fracionado das taxas devidas. nos ...
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Aviso n.º 787/2022
... para a Mobilidade elétrica (CEME); d ) Utilizadores de Veículos elétricos (UVE). Sendo que a Rede de Mobilidade Elétrica é o conjunto ... “Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)” ao ponto 2.4.2.1., com montante de taxas calculado equivalente ao já ...
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Aviso n.º 787/2022
...d) Utilizadores de Veículos elétricos (UVE). Sendo que a Rede de Mobilidade Elétrica é o conjunto ... “Informação Prevista no Artigo 102.º, n.º 6, do RJUE (legalização)” ao ponto 2.4.2.1., com. montante de taxas calculado equivalente ao já ...
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Aviso n.º 10141/2019
...2 - A legalização das construções existentes deverá observar o procedimento previsto no ... do cálculo da área de estacionamento privado necessária a veículos ligeiros são aplicáveis os parâmetros mínimos de cálculo do PDMA em ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... com o artigo 45.º/a), do CISV (Código de Imposto sobre Veículos), para a manutenção do reconhecimento do benefício fiscal. 2. Ao ... com o seguinte teor: “(…) atesta (…), para fins de legalização de viatura que M. (…) reside na (…) desde o dia 16 de Outubro de 2005 ... -
Aviso n.º 19624/2021
... atividades de caráter desportivo ou recreativo realizadas com veículos motorizados ou não, de água, de ar ou de terra, cuja prática aproxima o ..., só é deferido ou aceite após decorrer o procedimento de legalização instruído de acordo com o Artigo 169.º, sem prejuízo do Regime ...
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Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
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... 8) No que concerne à questão da legalização, o notório erro do Tribunal a quo reside, salvo o devido respeito, na ... referida infraestrutura destinar-se-ia a permitir a manobra de veículos uma vez que o caminho de acesso ao pavilhão do Autor não tem saída, nem ... -
Regulamento n.º 266/2017
...-á, como incentivo ao cumprimento do dever de reconversão e legalização, uma redução de 50 % do valor das taxas previstas no n.º 2 do artigo ... ar ou água, bombas volantes, compressores, áreas de lavagem de veículos e áreas de tomada de água e ar, é devido, anualmente, o valor ...
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Aviso n.º 12773/2021
...Artigo 6.º Legalização 1 - Devem ser objeto do regime especial de legalização, nos termos ... ser evitada a criação de corredores dedicados a bicicletas e veículos equivalentes que, a existirem, devem ser segregados das vias 'automóvel', ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...requerido pelo interessado. Artigo 62.º. Legalização. Nas situações de legalização, promovidas pelos interessados ou ...veículos e ao canil, estão sujeitas às taxas previstas no. Capítulo IX — ...
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Aviso n.º 12946/2021
... existentes não licenciadas 1 - Admitem-se procedimentos de legalização de edificações existentes desconformes com o regime do PDMS desde que ... pela instalação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual ...
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Regulamento n.º 857/2022
...TX113 Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são aplicadas as taxas constantes da. Portaria n.º 1424/2001 de 13 de .... . . . . . 3 657,29. TU29 Taxa pela legalização voluntária de operações urbanísticas . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...
... aresto, em erro de julgamento, não é necessário pedir a legalização qua tale ou com este nomen, bastando, efectivamente, pedir o licenciamento ... referida infraestrutura destinar-se-ia a permitir a manobra de veículos uma vez que o caminho de acesso ao pavilhão do Autor não tem saída, nem ... -
Edital n.º 1164/2021
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; l) A competência prevista na alínea y), ... do mesmo diploma legal; ff) Notificar os interessados para a legalização das operações urbanísticas, de harmonia com o previsto no artigo ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
...ão prévia de um juízo de viabilidade ou inviabilidade da legalização da obra, de acordo com o regime legal atinente à operação urbanística ... parte destinada a locais destinados exclusivamente à recolha de veículos e seus reboques fora da via públicas, delimitado por uma envolvente ... -
Edital n.º 1067/2021
...ção para exercício da atividade de vendedor ambulante, a legalização da atividade, junto das entidades competentes, de acordo com o Decreto-Lei ... forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões; e) Intrometer-se em negócios ou transações que decorrem entre ...
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Edital n.º 725/2022
...Artigo 20.º. Instrução dos pedidos em caso de legalização. 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a ...ção do pedido de projeto de instalação de posto de lavagem de veículos . . . . 5 000,00 €. T1 — a parcela correspondente ao processamento ...
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Regulamento n.º 975/2022
...Artigo 20.º. Instrução dos pedidos em caso de legalização. 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de alteração a ... de produtos de petróleo e combustíveis e postos de lavagem de veículos. Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e de ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... parâmetros de dimensionamento: a) Lugar de estacionamento para veículos ligeiros: Largura: 2,50 m; Comprimento: 5,00; b) Lugar de estacionamento ...Artigo 28.º Legalização das construções existentes 1 - Nas parcelas onde se localizem atividades ...