legalização veiculos
1141 resultados para legalização veiculos
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Aviso n.º 12946/2021
... existentes não licenciadas 1 - Admitem-se procedimentos de legalização de edificações existentes desconformes com o regime do PDMS desde que ... pela instalação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... requerido pelo interessado ... Artigo 62.º ... Legalização ... Nas situações de legalização, promovidas pelos interessados ou ... as que respeitam ao ruído, a remoção de veículos e ao canil, estão sujeitas às taxas previstas no ... Capítulo IX — ...
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Regulamento n.º 857/2022
... TX113 Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são aplicadas as taxas constantes da ... Portaria n.º 1424/2001 de 13 de ... 3 657,29 ... TU29 Taxa pela legalização voluntária de operações urbanísticas ...
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Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...
... aresto, em erro de julgamento, não é necessário pedir a legalização qua tale ou com este nomen, bastando, efectivamente, pedir o licenciamento ... referida infraestrutura destinar-se-ia a permitir a manobra de veículos uma vez que o caminho de acesso ao pavilhão do Autor não tem saída, nem ... -
Edital n.º 1164/2021
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; l) A competência prevista na alínea y), ... do mesmo diploma legal; ff) Notificar os interessados para a legalização das operações urbanísticas, de harmonia com o previsto no artigo ...
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Edital n.º 1164/2021
... relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; ... N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág ... ff) Notificar os interessados para a legalização das operações urbanísticas, de harmonia com ... o previsto no artigo ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... ão prévia de um juízo de viabilidade ou inviabilidade da legalização da obra, de acordo com o regime legal atinente à operação urbanística ... parte destinada a locais destinados exclusivamente à recolha de veículos e seus reboques fora da via públicas, delimitado por uma envolvente ... -
Edital n.º 1067/2021
... ção para exercício da atividade de vendedor ambulante, a legalização da ... atividade, junto das entidades competentes, de acordo com o ... veículos e peões; ... e) Intrometer-se em negócios ou transações que decorrem ...
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Edital n.º 1067/2021
... ção para exercício da atividade de vendedor ambulante, a legalização da atividade, junto das entidades competentes, de acordo com o Decreto-Lei ... forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões; e) Intrometer-se em negócios ou transações que decorrem entre ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... parâmetros de dimensionamento: a) Lugar de estacionamento para veículos ligeiros: Largura: 2,50 m; Comprimento: 5,00; b) Lugar de estacionamento ... Artigo 28.º Legalização das construções existentes 1 - Nas parcelas onde se localizem atividades ...
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Edital n.º 725/2022
... Artigo 20.º ... Instrução dos pedidos em caso de legalização ... 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de ... ção do pedido de projeto de instalação de posto de lavagem de veículos ... 5 000,00 € ... T1 — a parcela correspondente ao processamento ...
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Regulamento n.º 975/2022
... Artigo 20.º ... Instrução dos pedidos em caso de legalização ... 1 — Nos casos em que não haja obras de ampliação ou de ... de produtos de petróleo e combustíveis e postos de lavagem de veículos ... Apreciação do pedido de aprovação dos projetos de construção e ...
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Declaração n.º 12/2023
... vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais; ... ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre ... a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade compe- ... tente em matéria de ...
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Aviso n.º 10906/2016
... ) Promoção de habitação para as famílias carenciadas e legalização e integração das construções habitacionais ilegais; vii)Promoção do ... com capacidade para a circulação automóvel, incluindo veículos prioritários. 2 - Os restantes conceitos técnicos constantes deste ...
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Regulamento n.º 738/2018
... 3 - Os projetos de loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), bem como de projetos de ... 3 - Os munícipes deverão estacionar os veículos a uma distância mínima de 2 metros do equipamento de deposição, por ...
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Aviso n.º 16185/2019
... ário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais; ii) Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que ... demolidos, salvo: a) Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela Autoridade Nacional da Água; b) Se se ...
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Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 veículos, no montante total de 2.797.715,21€ Inconformada, veio a Fazenda ... de veículo que tem disponível e que, no plano formal e de legalização, prepara o respetivo dossiê do veículo, tal como sucedeu com o ... -
Aviso n.º 9728/2017
... ções da categoria de espaço em presença; Artigo 18.º Legalização de edificações e atividades 1 - As edificações ou atividades ... à superfície e 30 m2 por lugar em estrutura edificada para os veículos ligeiros e 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura ...
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Declaração n.º 137/2021
... ícios com esta finalidade, na ampliação e na alteração e legalização de existentes; os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou ... pela instalação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual ...
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Regulamento n.º 243/2022
... Artigo 9.º ... Legalização ... 1 — O procedimento de legalização a que se refere o artigo ... passagem cruzada, ou a espera de veículos ... 5 — As rampas de acesso deverão ter uma largura mínima de 3 m ...
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Aviso (extrato) n.º 8595/2023
... Concurso C: Gerir os veículos" e máquinas da frota municipal, satisfazendo as necessidades ... dos servi\xC3" ... ções; Legalização de máquinas e equipamentos de forma a cumprir as leis de segurança ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a legalização de edifícios clandestinos e, ainda, incentivar a eficiência energética ... ) QUADRO 52 Exercício da Atividade de Transportes de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros (Ver documento original) QUADRO 53 Atividades ...
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Despacho n.º 11273/2017
... licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; 3.1.8 - Alienar bens móveis; 3.1.9 - ... procedimento e a decisão sobre a concessão dos títulos de legalização nos termos do n.º 4 do artigo 33.º 3 - Competências subdelegadas 3.1 - ...
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Despacho n.º 2841/2023
... procedimento e a decisão sobre a concessão dos títulos de legalização ... nos termos do n.º 4 do artigo 33.º ... Competências atribuídas ... relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos (nomeadamente no âmbito do Decreto- ...
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Aviso n.º 24107/2022
... 271,93 ... 2.2.5.1.1. Apreciação do pedido de legalização de construção/demolição (voluntária e oficiosa) 543,87 ... 2.2.5.2 ... veículos, equi- ... pamentos e/ou produtos específicos: ... 4.2.5.3.1. Por ...