Juiz singular

I - Se a recusa deve ser pedida perante o tribunal imediatamente superior - art.º 45.º, n.º 1, a), do diploma adjectivo citado - a decisão proferida pelo referido tribunal no âmbito do incidente, é a decisão recorrida, pelo que, estando assegurado em processo penal, hoje expressamente, o direito ao duplo grau de jurisdição - art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República - é inequívoco que do...

• Diário da República

I - Não há limitação legal à medida da pena que o juiz singular pode aplicar. II - Em processo correccional, para o julgamento de diversas infracções a que, individualmente, cabe pena de prisão até 3 anos, o juiz singular, em cúmulo jurídico das penas concretamente aplicadas, pode condenar em medida superior àquela pena.

Se na audiência de julgamento perante tribunal singular, o juiz entende que os factos da acusação, que considera provados, integram não um crime punível com pena de prisão até 5 anos, como se indicava naquela peça processual, mas antes três crimes dessa natureza, por o caso ser de mera alteração da qualificação jurídica dos factos, deve julgar o tribunal singular incompetente e competente o...

O Juiz singular é o competente, em razão do valor e da forma de processo aplicável, para conhecer de processo especial de falências.

O Juiz singular é o competente, em razão do valor e da forma de processo aplicável, para conhecer de processo especial de falências.

I - Embora ao crime de ofensas corporais graves, tipificado no art. 144.º, als. b) e d), do CP, caiba pena de prisão de 2 a 8 anos, uma vez que o MP, ao acusar, perfilhou o entendimento de que não devia ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos (n.º 3 do art. 16.º do CPP), por força da faculdade contida no n.º 4 daquele preceito, em julgamento não pode ser aplicada pena de prisão superior àque

• Diário da República

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente e tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta. II - Extinto o Tribunal da Comarca de Anadia, funcionando em colectivo, a que se encontrava afecta a causa, e de solucionar o conflito de competencia...

I - A unanimidade dos votos para rejeição do recurso só se impõe para os casos de «manifesta improcedência». II - Com efeito, se se compreende a preocupação do legislador ao exigir aquela unanimidade quando se trate de rejeitar o recurso por manifesta improcedência, já que se trata então de avaliar, ainda que perfunctoriamente, o substrato substantivo, enfim, o mérito da decisão recorrida, mas...

• Diário da República

I - Não põe termo à causa, para efeitos do disposto no artigo 449.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o despacho que indefere uma arguição de justo impedimento no pagamento da multa a que se reporta o artigo 145.º, n.º 5, do CPC, e assim impede a admissão do recurso, se esse recurso era a duplicação de outro já interposto pelo mesmo recorrente, com o mesmo objecto do primeiro, embora subscrito

I - Em princípio ( ressalvados os casos que a lei expressamente prevê ) o juiz singular não tem competência para julgar os processos por crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável ( mesmo que só em consequência do concurso de infracções ), seja superior a três anos de prisão. II - Em processo sumário, o tribunal é composto por um só juiz, sendo certo que este não pode, nessa forma de...

O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos quesitos e não quando tiver deixado de responder a um ou vários quesitos. Neste caso encontramo-nos perante um vício do julgamento de facto: a omissão de resposta a quesitos.

I - O disposto no n. 2 do artigo 807 do CPC, mesmo quando o valor da causa excede a alçada da Relação, compagina-se perfeitamente com o artigo 79 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - julgamento pelo juiz singular, se não for requerida a intervenção do colectivo. II - No artigo 562 do Código Civil consagra-se o princípio da reparação natural - a reposição das coisas, no estado...

I - Não sendo legalmente possível a intervenção do tribunal colectivo, por virtude de o valor da acção ser inferior ao da alçada da primeira instância, o julgamento tem de ser feito pelo juiz singular.

Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do tribunal colectivo, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A competência, em processo penal, fixa-se na data da entrada da acusação em juízo. II - A alteração de competência, retirando-a posteriormente ao tribunal colectivo, não releva. III - Tendo sido proferido, porém, despacho, pelo juiz singular, a considerar o respectivo tribunal competente, não pode já tal tribunal suscitar o conflito de competência, por se verificar trânsito em julgado sobre...

Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável, superior a 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo e não o juiz singular.

Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável, superior a 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo e não o juiz singular.

O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo tribunal colectivo, está impedido de intervir neste último tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 41 n. 3 do Código de Processo Penal.

I - A competência, em processo penal, fixa-se na data da entrada da acusação em juízo. II - A alteração de competência, retirando-a posteriormente ao tribunal colectivo, não releva. III - Tendo sido proferido, porém, despacho, pelo juiz singular, a considerar o respectivo tribunal competente, não pode já tal tribunal suscitar o conflito de competência, por se verificar trânsito em julgado sobre...