Acórdão nº 0264903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART63 ART64 ART69. CPP87 ART14 N2 B ART15 ART195. CP82 ART78 N2 ART220 N1 A ART313.

Sumário: Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável...

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