Acórdão nº 9810869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C ART32. LOTJ87 ART18 N1.

Sumário: I - A competência, em processo penal, fixa-se na data da entrada da acusação em juízo. II - A alteração de competência, retirando-a posteriormente ao tribunal colectivo, não releva. III - Tendo sido proferido, porém, despacho...

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