acordão reconhecimento união facto

... aração e julgamento de uma ação em que é pedido o reconhecimento da união de facto. [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

• Legislação

• Diário da República

... quanto à solução a dar à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente («teoria do ato claro», cujos exigentes e cumulativos critérios de verificação foram igualmente definidos no mesmo acórdão).

... do contrato pelo contraente público e ao reconhecimento do direito à justa indemnização dos prejuízos causados pela resolução do contrato com o fundamento em interesse público.

... que: (i) Em resultado da aplicação do Direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, em especial no acórdão indicado em VII; (ii) considerando que as infracções jus-concorrenciais invocadas na presente acção, designadamente o abuso de posição dominante, correspondem a alegadas condutas da ré no âmbito das relações contratuais entre as partes, e com estas directamente conexionadas; (iii) de tal forma que se encontra...

... se definitiva, a invalidade do MDE, constitui um facto novo que deve ser apreciado pelo Tribunal da Relação. XVI. Pelo exposto, é negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal da Relação que deferiu a execução do MDE emitido pelo Procurador Europeu Delegado na Alemanha.

... se definitiva, a invalidade do MDE, constitui um facto novo que deve ser apreciado pelo Tribunal da Relação. XVI. Pelo exposto, é negado provimento ao recurso do acórdão do Tribunal da Relação que deferiu a execução do MDE emitido pelo Procurador Europeu Delegado na Alemanha.

... direito penal, e tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo e o disposto na Decisão-Quadro n.º 2020/584/JAI, é de presumir que pauta o exercício da ação penal e a tipificação criminal das condutas, pelo respeito e aplicação dos direitos fundamentais e cumprimento da legalidade, à luz da CEDH e da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, parte integrante do Tratado da União Europeia. XI - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 03.05.2007

... direito penal, e tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo e o disposto na Decisão-Quadro n.º 2020/584/JAI, é de presumir que pauta o exercício da ação penal e a tipificação criminal das condutas, pelo respeito e aplicação dos direitos fundamentais e cumprimento da legalidade, à luz da CEDH e da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, parte integrante do Tratado da União Europeia. XI - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 03.05.2007

... a pessoa com quem a apelante alega ter vivido em união de facto faleceu no estado de casado e não separado judicialmente de pessoas e bens, e que isso impede a atribuição do direito às prestações por morte que pretendia fazer valer nesta acção contra a Caixa Geral de Aposentações, não devem os autos prosseguir para reconhecimento da união de facto.

... dição tem de ser apreciado à luz dos fundamentos, factos imputados e qualificação jurídica efectuado no mesmo. Não pode ser apreciado à luz de outros preceitos normativos que não estão imputados e não foram equacionados pelo Estado requerente. Pelo que não se impõe pedir reforço de garantias formais à República Popular da China porque não está em causa a possibilidade de aplicação de tais penas.

... dição tem de ser apreciado à luz dos fundamentos, factos imputados e qualificação jurídica efectuado no mesmo. Não pode ser apreciado à luz de outros preceitos normativos que não estão imputados e não foram equacionados pelo Estado requerente. Pelo que não se impõe pedir reforço de garantias formais à República Popular da China porque não está em causa a possibilidade de aplicação de tais penas.

... em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da União Europeia”. IV - Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental pode ser executada noutro Estado-Membro assim que tenha sido declarada a sua executoriedade por um órgão jurisdicional deste Estado, desde que a decisão de declaração de executoriedade já tenha sido notificada aos...

... quanto à solução a dar à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente («teoria do ato claro», cujos exigentes e cumulativos critérios de verificação foram igualmente definidos no mesmo acórdão).

• Diário da República

... da matéria, para apreciar e decidir das ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, para aquisição de nacionalidade portuguesa, a que se referem o artigo 3.º, n.º 3, da lei n.º 37/81, de 3 de outubro e o artigo 14.º, n.ºs. 2 e 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro).

... alizada”; constitucionalmente, o casal nascido da união de facto juridicamente protegida também é família; II – O Juízo de Família e Menores, face à previsão da alínea g) do nº1 do art. 122º da LOSJ, é o materialmente competente para a preparação e julgamento de uma acção em que é pedido o reconhecimento da existência de união de facto.

... pelo arguido não há elementos na matéria de facto de que se retire estarmos perante pessoas frágeis, em função da sua idade, do seu estado de saúde, tudo factores desconhecidos, sendo certo que por duas ocasiões houve confronto físico, com consequências no primeiro caso, com empurrão no arguido e envolvimento físico de ambos no caso de FF, proprietário do maço de tabaco “LM”, no valor de 4,50 €, e na tentativa no ……….. em que a funcionária

... execução para o crime a que são subsumíveis os factos praticados, este Estado pode mesmo reduzir essa pena e determiná-la dentro da moldura abstracta prevista na sua legislação para esse tipo penal. Ademais, resulta da Recomendação R (84) 11 do Conselho de Ministros aos Estados Membros, relativa à informação sobre a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas que, em face da orientação nela contida , que a reserva relativa à reduç

... que: (i) Em resultado da aplicação do Direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, em especial no acórdão indicado em VII; (ii) considerando que as infracções jus-concorrenciais invocadas na presente acção, designadamente o abuso de posição dominante, correspondem a alegadas condutas da ré no âmbito das relações contratuais entre as partes, e com estas directamente conexionadas; (iii) de tal forma que se encontra...

... as ações relativas aos requisitos e efeitos da união de facto legalmente atribuídas a juízo especializado, como o é o Juízo de Família e Menores, por força do artigo 122.º, n.º 1, alínea g) da LOSJ, também será este Juízo especializado em matéria cível competente para julgar as ações de reconhecimento de união de facto para o efeito de aquisição da nacionalidade por um dos companheiros que seja cidadão estrangeiro.

... as ações relativas aos requisitos e efeitos da união de facto legalmente atribuídas a juízo especializado, como o é o Juízo de Família e Menores, por força do artigo 122.º, n.º 1, alínea g) da LOSJ, também será este Juízo especializado em matéria cível competente para julgar as ações de reconhecimento de união de facto para o efeito de aquisição da nacionalidade por um dos companheiros que seja cidadão estrangeiro.

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º/3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

... amiliares, incluindo as resultantes das uniões de facto. II - Os juízos de família e menores são competentes, em razão da matéria, para uma ação declarativa cível em que é pedido o reconhecimento judicial de união de facto duradoura.