Acórdão nº 043166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Data12 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART28 N3. CPP87 ART11 N3 ART12 ART406 N1 ART407 ART427 ART432 C.

Sum·rio : Do despacho de juÌz singular, ainda que proferido durante audiÍncia de julgamento da competÍncia do...

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