Acórdão nº 0003256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GRANDÃO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/09 IN BMJ N460 PAG691.

Sumário: O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos...

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