peticao inicial exemplo

13521 resultados para peticao inicial exemplo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro,...

    ... e Fiscal de Coimbra que julgou inepta a petição inicial, na parte em que arguiu o vício da nulidade da citação e, no ...�ão fiscal, ainda que de conhecimento oficioso (como, por exemplo, a prescrição da obrigação), só podem lograr atendimento em ...

  • Acórdão nº 9630380 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...

    ... motivo justificado para recusar o pagamento, como, por exemplo, no caso de o devedor oferecer quantia inferior à que considera ... sua pretensão, valendo esta impugnação como petição inicial, do que se segue que o Autor, na resposta, tem o ónus da ...

  • Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, de harmonia com a lei de processo, ou em qualquer acto de processo, praticado pessoalmente pela parte ou por procurador especialmente autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil). II - Em regra, o procurador necessita de autorização para, em nome do representado, confessa...

    ... recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artº 684 nº 2 do CPC). Porém, se tiver restringido ... diversos da falta de assinatura do juiz, resultantes, por exemplo, da infracção das regras processuais relativas à forma externa ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...

  • Acórdão nº 337/07.8TBFUC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 2190º , 2194º, 2199º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 264º, 272º, 273º, 489º, 498º , 508º , 671º Jurisprudência Nacional: – ACÓRDÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE 22 DE MAIO DE 2003 (PROC. Nº 03B1300). Sumário : 1. A causa de pedir é...

    ... de entender o sentido de tal declaração” (petição inicial) – incapacidade acidental. Em consonância com esta ... da lei –, já não é de todo indiferente, por exemplo, que a causa de pedir invocada apenas possa conduzir à nulidade, ...