peticao inicial exemplo

12969 resultados para peticao inicial exemplo

  • Acórdão nº 278/12.7TBSRQ-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    O insolvente só poderá impugnar a resolução por parte do administrador da insolvência dos actos tidos como prejudiciais à massa insolvente, pelo menos desacompanhado da outra parte, no caso de se verificar qualquer interesse pessoal particular, que não, por exemplo, o de mero doador - tendo então, de alegar esse interesse particular, logo na petição inicial da acção especial de impugnação da...

    ... pessoal particular, que não, por exemplo o de mero doador. E terá, então, de alegar logo na petição inicial da acção especial de impugnação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações em certos ... todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento. 4 - O sócio ...
  • Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro,...

    ... de Coimbra que julgou inepta a petição inicial, na parte em que arguiu o vício da nulidade da ... que de conhecimento oficioso (como, por exemplo, a prescrição da obrigação), só podem lograr ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ... que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto nos artigos 590º nº 1 do ...ção possa ser aproveitada, evitando, por exemplo" o indeferimento liminar ou a absolvição da inst\xC3"...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia...

    ..., muito em síntese, o seguinte (Petição Inicial de fls. 1 a 8 + Documentos de fls. 9 a 21 + ..., em virtude de decisão judicial que (por exemplo) declare ilícito o despedimento, pode até ser ...
  • Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos pressupostos...

    ... decorre do item 76º da petição inicial) V – dando como não fundamentados e não ... (neste último caso, a ordem seria, por exemplo", a personalidade judiciária, a capacidade judici\xC3"...
  • Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2018
    ...inicial e 82 artigos das alegações escritas – cfr. ... da Lei Fundamental (cfr., por exemplo, Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs ...
  • Acórdão nº 29903/15.6T8PRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2019

    I - No requerimento em que se peçam declarações de parte, têm de ser discriminados os factos a que se irão reportar, podendo tal discriminação ser genérica em relação ao respetivo articulado. II - Caso a parte não o faça, deve ser convidada pelo tribunal a fazê-lo com a cominação de, não aceitando o convite, não serem admitidas tais declarações. III - A menção a que se pede que as declarações

    ... com uma referência genérica (por exemplo, toda a matéria da petição inicial ou da ...
  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ...1º da petição inicial, o qual foi entretanto dividido, tendo autores e ...Pedida, por exemplo, a condenação do réu no pagamento do preço da ...
  • Acórdão nº 608/17.5T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    I – Na reclamação efectuada ao abrigo do nº 1 do artº 643º do NCPC, apenas cabe emitir pronúncia sobre se o recurso deve ser admitido em face da norma legal que o reclamante invoca para o efeito. Efectivamente, de acordo com o nº 1 do artº 643º do NCPC, “Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias...

    ...ção autónoma, que é o que sucede, por exemplo, com as decisões que julguem improcedentes as ...órias (v.g., a da ineptidão da petição inicial). Por outro lado, no presente caso também não ...
  • Acórdão nº 00034/20.9BEPNF-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    I - No processo de Impugnação Judicial Tributário a parte pode juntar documentos até 20 dias antes da data designada para a audiência final, por aplicação do artigo 423.º, n.º 2 do CPC. II - A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... após a apresentação da Petição Inicial. **O Despacho recorrido contém o seguinte teor ... teria de ser mais coerente, como por exemplo referir que o impugnante «devia» apresentar os ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... Ou seja: basta ao MP invocar na petição inicial" que falta o requisito (de direito) designado de \xE2\x80"... artigo 342º/1/2 do Código Civil e, por exemplo", do artigo 2697º do Código Civil italiano (3): \xC2"...
  • Acórdão nº 06873/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I – A petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos na al. h) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - o pagamento, forma geral de extinção das obrigações (cfr. artigos 762.º n.º 1 e 763.º n.º 1 do...

    ...documento n.º 4 junto com a petição inicial). J) No processo de execução fiscal a que ...
  • Acórdão nº 327/14.4TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – O lesado por tratamento dentário defeituoso considera-se indemnizado dos danos patrimoniais daí resultantes se o lesante e a sua seguradora de responsabilidade civil suportarem o custo de novo tratamento dentário, realizado por terceiro, que produza o resultado pretendido. 2 – Nessas circunstâncias, atribuir-se ao lesado, cumulativamente, uma indemnização de montante equivalente ao preço...

    ... ao montante da condenação inicial subtraído dos valores de € 12.800,00 e € ...Por exemplo, poderia ter obtido e apresentado uma tabela de ...
  • Acórdão nº 179/16.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) Vem sendo pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado o pedido (Germano Marques da Silva, in Direito Processual Penal Português, Vol.

    ...Assim, e para dar apenas um exemplo, no plano da responsabilidade civil ... é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... no artigo 280º da petição inicial, quotas de valores nominais proporcionais ao ... si só, a sua demonstração e prova, por exemplo, o já referido doc. nº 14 junto com a petição ...
  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ... analisar qual a matéria entregue inicialmente para registo da patente em 21.11.1986 e qual a ...ório pericial admite que possa haver exemplos dessa utilização. O Prof. A.. afirmou que não ...
  • Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

    ... Recorrente invocou nulidades na petição inicial apresentada, a Decisão recorrida enferma de um ...A título de exemplo, veja-se o artigo 63° da Petição Inicial: ...
  • Acórdão nº 00863/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    As exigências previstas no artigo 72º do RPDM de Viana do Castelo para construção em zona identificada no PDM como non aedificandi aplicam-se às operações urbanísticas “não exclusivamente agrícolas” sujeitas a licenciamento nos termos da lei geral, categoria em que não se incluem as estufas de floricultura que estão em causa nestes autos. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...Basta transcrever da petição inicial, por exemplo: «74. Pois este tipo de operação ...
  • Acórdão nº 505/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. II Se no caso concreto  não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então

    ... previsíveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva ...1º da petição inicial). - O automóvel, de matrícula 00-00-00, era ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... Manuel Andrade, aquele autor indica como exemplos de reconvenção baseado no ato jurídico que ...
  • Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020
    ... €289.300,00 (alterando, assim, o valor inicial de €58.600,00. que havia sido atribuído pelos ... impulso processual do interessado – por exemplo a. petição inicial, no que respeita ao autor, ...
  • Acórdão nº 2759/17.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2019

    I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...

    ...ém toda a pertinência o peticionado inicialmente devendo o despedimento operado em 31.05.2017, ser ... exercício das suas funções, do que é exemplo paradigmático a possibilidade de acesso às ...
  • Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... de reclamação graciosa); 6-A petição inicial dos presentes autos foi expedida por correio ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... 9 a 29, 51 a 178 a 189 da petição inicial. 5. O Tribunal a quo, por despacho de ...exemplo – por alusão ao documento nº41 – que nos ...