Acórdão nº 9521060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução16 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART20 N1 ART81 N1 C. CPC67 ART791.

Sumário: I - Não sendo legalmente possível a intervenção do tribunal colectivo, por virtude de o valor da acção ser inferior ao da alçada da primeira...

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