Acórdão nº 0264903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART63 ART64 ART69. CPP87 ART14 N2 B ART15 ART195. CP82 ART78 N2 ART220 N1 A ART313.

Sumário: Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável...

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