Juiz singular

Tendo o MP omitindo a declaração expressa a que se refere o n. 3 do artigo 16 do CPP o arguido de furto qualificado de pequeno valor não pode ser julgado pelo juiz singular.

Não é admissível recurso para o STJ da sentença proferida pelo juiz singular, ainda que versando sobre pedido cível que exceda a alçada do tribunal da Relação.

I - Tendo o tribunal colectivo efectuado exame mental ao reu, a sua deliberação envolve duas decisões, uma, explicita (efectue-se o exame) e, outra, implicita (terminada a diligencia que sobrestou o julgamento, emitiremos pronuncia acerca do incidente) as quais se firmaram na ordem juridica (caso julgado), claro e que não competia ao juiz singular resolver a questão. II - E, portanto, ao tribunal

A competência para julgamento de crimes a que corresponde processo de querela, ou que deva seguir essa forma, em processo especial de ausentes, pertence ao juiz singular do tribunal onde se verificou a situação de ausência, ainda que, no processo, haja sido deduzido pedido de indemnização cível de quantia superior à alçada do tribunal de comarca em matéria cível.

Recebida a acusação e efectuado o julgamento, por juiz singular, por factos configurativos de crime punível com prisão superior a três anos, - tráfico de droga - não tendo o MP, acusador, usado da faculdade conferida pelo artigo 16, n. 3, do CPP é de anular o despacho que recebeu a acusação e todo o processado posterior.

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...

Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...

Recebida a acusação e efectuado o julgamento, por juiz singular, por factos configurativos de crime punível com prisão superior a três anos, - tráfico de droga - não tendo o MP, acusador, usado da faculdade conferida pelo artigo 16, n. 3, do CPP é de anular o despacho que recebeu a acusação e todo o processado posterior.

- Deve ser anulado o julgamento cuja matéria de facto foi decidida por juiz singular, devendo sê-lo por Tribunal Colectivo, sendo irrelevante o facto de o despacho saneador ter declarado o Tribunal Competente em razão da matéria, sem que merecesse impugnação, uma vez que o despacho que ordenou a prossecução do processo sob a forma ordinária foi proferido em momento posterior ao do despacho...

- O julgamento da matéria de facto pelo Juiz Singular, quando devesse intervir o Tribunal Colectivo, constitui nulidade secundária, enquadrável no art. 201 do CPC.

- Deve ser anulado o julgamento cuja matéria de facto foi decidida por juiz singular, devendo sê-lo por Tribunal Colectivo, sendo irrelevante o facto de o despacho saneador ter declarado o Tribunal Competente em razão da matéria, sem que merecesse impugnação, uma vez que o despacho que ordenou a prossecução do processo sob a forma ordinária foi proferido em momento posterior ao do despacho...

Na vigência da lei 6/85, de 04/05, era da competência do juiz singular o julgamento de uma acção de processo especial para a obtenção da situação de objector de consciência, acção esta de valor superior à alçada do tribunal de comarca, se não tivesse sido requerida oportunamente a intervenção do tribunal colectivo.

A matéria de facto em embargos de terceiro com o valor superior à alçada da Relação deve ser decidido pelo Tribunal Colectivo e não pelo juiz singular.

Os poderes de cognição previstos no n. 1 do artigo 84 do Código do Processo de Trabalho hão-de estender-se aos casos em que a matéria de facto é decidida pelo Juiz singular sob pena de, se assim não for entendido, ficar coarctado o poder de censura que, em matéria de facto, às Relações cumpre exercer.

A matéria de facto em embargos de terceiro com o valor superior à alçada da Relação deve ser decidido pelo Tribunal Colectivo e não pelo juiz singular.

Enquanto o tribunal de círculo não entrar em funcionamento, por não ter sido instalado, a competência para proferir o despacho a que se refere o artigo 311, do Código de Processo Penal, relativamente a acusação pelo crime tentado de homicídio previsto e punido pelos artigos 131, 22 e 23, do Código Penal, é do juiz ( singular ) da comarca.

Os poderes de cognição previstos no n. 1 do artigo 84 do Código do Processo de Trabalho hão-de estender-se aos casos em que a matéria de facto é decidida pelo Juiz singular sob pena de, se assim não for entendido, ficar coarctado o poder de censura que, em matéria de facto, às Relações cumpre exercer.

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...

I - A liquidação preliminar da quantia exequenda e um processo especial que antecede, na acção executiva, a fase executiva propriamente dita. II - O julgamento da materia de facto nos processos especiais - incluindo aqueles que, como a liquidação preliminar na acção executiva, seguem os termos do processo sumario de declaração a partir de certa altura - de valor superior ao da alçada das relações

E nulo, na acção com processo especial de despejo de predio urbano, cujo valor exceda o da alçada dos Tribunais da Relação, o julgamento da materia de facto (e bem assim os termos processuais subsequentes dependentes de tal anulação) que tenha sido feito pelo juiz singular e não pelo tribunal colectivo.

O juiz singular, após a entrada em vigor do DL 242/85 de 9/7, passou a ter competência para o julgamento da matéria de facto de acção proposta nos termos do art. 68 CE, não obstante carecer de tal competência no momento de propositura de acção.

I - A forma de processo determina-se em função da pena correspondente a cada infracção, não operando, para o efeito, a pena provavelmente decorrente de um concurso de crimes. II - Incumbe ao juiz singular conhecer dos delitos puníveis com prisão até três anos, apenas devendo intervir o tribunal colectivo se, fixadas as penas parcelares, conclua aquele Magistrado que será de condenar em mais do...

Em acção sumária, em que não haja sido pedida a intervenção do tribunal colectivo, a competência para o julgamento assiste ao juiz singular.

Das decisões proferidas pelo juiz singular não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal.

Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio, nem a disposição interna das suas divisões, a construção pelos locatários, no quintal do prédio, de um quarto com a área de 10 m2, em madeira disposta em xadrez, forrada interiormente com platex, coberto com placas de lusalite ondulada...