Acórdão nº 0000896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART122 ART124. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81 ART83. L 37/96 DE 1996/08/31 ART4 ART5.

Sum·rio: O Juiz singular È o competente, em raz„o do valor e da forma de processo...

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