Acórdão nº 040495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES CARVALHÃO
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART34 ART412 N2. DL 46237 DE 1965/05/10 ART1 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18. CPC67 ART63. CONST82 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40454 DE 1989/12/13. AC STJ PROC40453 DE 1989/12/20. AC STJ PROC40480 DE 1990/01/16.

Sumário : I - A competencia fixa-se no momento em que a acção e proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente e tambem irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta. II - Extinto o Tribunal da Comarca de Anadia...

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