Acórdão nº 96A384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Data14 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART562 ART566 N2. LOTJ87 ART79 ART83. CPC67 ART512 ART646 N3 ART722 N2 ART729 N2 ART791 N1 ART806 N1 ART807 N1 N2 N5.

Sum·rio : I - O disposto no n. 2 do artigo 807 do CPC, mesmo quando o valor da causa excede a alÁada da RelaÁ„o, compagina-se perfeitamente com o artigo 79 alÌnea b) da Lei...

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