interveniente acidental

As decisões de questões incidentais apenas fazem caso julgado no processo em que são proferidas – caso julgado formal – a não ser que alguma das partes requeira a sua apreciação com maior amplitude e o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, caso em que produzirão efeitos fora do processo – caso julgado material. (Sumário do Relator)

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também...

I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também...

I- Os critérios de interpretação das declarações negociais encontram-se previstos nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- O sentido relevante da declaração apura-se no seu contexto. III- A lei não limita, em geral, os elementos ou circunstâncias suscetíveis de serem levados em conta na interpretação. IV- Apenas exige, no caso dos negócios formais, que o resultado interpretativo apurado...

Nos termos do art. 304º do CIRE, se a insolvência for decretada, as custas são suportadas pela massa insolvente e constituem dívida da mesma. (Sumário do Relator)

I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do

I - A apreensão de um veículo em processo penal, na fase inicial do processo, reveste natureza cautelar e não é definitiva. II - Tal apreensão, todavia, só pode ser modificada ou revogada se surgirem elementos probatórios que contrariem de forma clara os pressupostos em que assentou aquela apreensão.

O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

I – Não tendo título executivo, o credor garantido deverá requerer, no prazo para a reclamação, que a graduação dos créditos aguarde a obtenção do título nos termos do art.º 792.º do CPCivil. II – Como não apresentou o requerimento previsto no art.º 792.º do CPCivil no prazo legal de que dispunha para o efeito – o prazo facultado aos credores citados para a reclamação –, deixou precludir o...

I – Não tendo os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré...

• Diário da República

I - O instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas no arts. 7.º e 8.º, da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo (a liquidação),...

I - Ao contrário da declaração de nulidade que invalidaria a alienação, fazendo com o que bem revertesse para o património do alienante com a correspondente devolução do preço, a ação pauliana opera apenas o retorno do bem ao património do devedor, embora na limitada medida do interesse do credor. II - Procedendo a impugnação pauliana de uma doação, os bens continuam no património do donatário,...

I – O incidente de intervenção de terceiros (na modalidade de intervenção principal) visa fazer intervir na lide alguém que nela deveria estar (litisconsórcio necessário) ou poderia estar (litisconsórcio voluntário) desde o início, como é o caso. II – Exigindo a intervenção principal espontânea prevista no artigo 311.º do CPC um interesse litisconsorcial no âmbito da relação controvertida, requer-

O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

I - Numa sobreposição de direitos – o do arrendatário e o do credor hipotecário –deverão prevalecer os direitos deste por o registo da hipoteca ser anterior à constituição do arrendamento e ser a hipoteca do conhecimento ou da cognoscibilidade da arrendatária. II - Desta forma, e de acordo com o disposto no artigo 824º, nº 2 do C. Civ., o direito de arrendamento da recorrente...

I - Inexiste qualquer imposição legal de notificação do despacho que designa dia para julgamento a terceiros proprietários de bens que foram apreendidos no âmbito do processo penal e susceptíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado.

1) A dispensa de sigilo em matéria de seguros, que visa proteger a reserva da vida privada, é possível, para além do consentimento do sujeito beneficiário, mediante determinação judicial, para a qual se exige uma ponderação dos interesses em confronto; 2) Confrontando o interesse na realização da justiça, referente à necessidade de prosseguimento de uma ação executiva e o interesse na tutela do...

Em acção especial de acompanhamento de maior, o filho do maior tem legitimidade para interpôr recurso da decisão que decretou o acompanhamento e nomeou outra pessoa para acompanhante do maior, com poderes gerais de representação do mesmo.

I - A cláusula de reserva de propriedade incluída no contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel a um terceiro celebrado entre o mutuante e o mutuário é nula porque legalmente impossível, nos termos conjugados dos artigos 409º, n.º 1 e 280º, n.º 1 do Código Civil. II - Sendo nula a cláusula de reserva de propriedade que serviu de base ao registo, a presunção do registo está...

I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades muito diversas: apreensão para conservação da prova, apreensão para garantia de não dissipação dos bens, apreensão para garantia de ulterior confisco, apreensão para prevenir criação de perigo para a segurança, ou mesmo para garantia da preservação da ordem pública. II – Os bens apreendidos em processo penal,...

SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5