interveniente acidental
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... 7. Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... 7. Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... 7. Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...
... 55º- Por sua vez o arguido BB é um interveniente secundário ou acidental: só intervém após o início de execução do ... -
Acórdão nº 194/21.1PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
1. Quando a contradição da fundamentação for sanável, não se verifica o vício a que alude a al. b) do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal e não há lugar ao reenvio para novo julgamento. 2. A sanação desta contradição pode traduzir-se tão-só em julgar como não provado determinado facto anteriormente dado como provado. 3. A comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige a
..., inicial subsequente, expresso ou tácito, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental, isto é, só intervém se o crime for executado ... -
Acórdão nº 807/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
1. A ponderação que a quebra de segredo impõe "( ) em ordem a determinar se a salvaguarda do segredo deve, ou não, ceder perante os outros interesses em jogo ( ) , por um lado, o dever de sigilo e, por outro, o dever de colaboração com a administração da justiça penal, passando a resolução do conflito pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos tutelados por aqueles...
... Sintra, 4ª Secção, foi interposto o presente recurso pela interveniente acidental Caixa Geral de Depósitos, S.A., do despacho do Mmº. Juiz de ... -
Acórdão nº 907/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
..., interveniente nos autos de incidente de qualificação da insolvência em que é ... da factualidade acima julgada assente, a apelante, interveniente acidental em incidente de qualificação de insolvência, recusou a prestação de ...
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Acórdão nº 486/07.2TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I - No âmbito da LAT a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1 está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - O estabelecimento do nexo de causalidade, juridicamente relevante para o efeito da imputação de...
... as partes (Autores, Ré Seguradora, Ré entidade patronal e interveniente acidental), não estando, ao contrário do que refere o douto Acórdão ... -
Acórdão nº 393/10 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2010
.... Face à qualidade do interveniente acidental nas escutas em causa, o Exmo. Senhor Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 161/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
... A., entidade responsável a Companhia de Seguros B., SA e interveniente acidental o Instituto de Seguros de Portugal – FAT. 3. É um recurso por ...
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Acórdão nº 0444882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2004
A execução por multa aplicada a uma testemunha num processo penal é instaurada com base em certidão entregue ao Ministério Público, sujeita a distribuição, e sendo competente o tribunal que proferiu a decisão.
... que não compareceu em audiência de julgamento, logo um interveniente acidental, assim se verificando a excepção à regra geral estabelecida ... -
Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 0345805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
A execução por multa aplicada em execução por custas é da competência do tribunal que proferiu a decisão a executar.
... autos se traduz numa multa, não paga, e aplicada a um interveniente acidental (a ora executada) da dita execução por custas. Assim sendo, ... -
Acórdão nº 1592/06.6TBPFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...é por sugestão do próprio executado ou de qualquer outro interveniente" acidental no processo executivo), fica arredada a qualificação da relaç\xC3"...
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Acórdão nº 1442/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2006
... Face a este malogro a interveniente acidental - sociedade "T.. - Vizelense, L.da" - intentou a acção de ...
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Decisões Sumárias nº 211/10 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2010
... a requerimentos que A., aí auto-denominada interveniente acidental, e aqui recorrente, dirigiu ao próprio juiz do processo, só ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias auxiliares da execução das penas privativas de liberdade ...ável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, ...
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Acórdão nº 907/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2009
I – Não aceitando o tribunal a recusa de informação que solicitou a um terceiro, fundada no dever de sigilo, a primeira questão a considerar será a da legitimidade ou ilegitimidade dessa recusa; II – Só se concluir que a recusa é ilegítima poderá o tribunal insistir pela prestação da informação ou dos elementos solicitados; III – Constatando-se a legitimidade da recusa, por a...
..., interveniente nos autos de incidente de qualificação da insolvência em que é ... da factualidade acima julgada assente, a apelante, interveniente acidental em incidente de qualificação de insolvência, recusou a prestação de ... -
Acórdão nº 3561/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006
1. Apresentado requerimento em prazo mas em juízo/secção diferente e distinto do devido, que foi entregue no juízo/secção competente para além do prazo em que devia ser apresentado, deve relevar-se o lapso porque se percepciona ter existido tão só lapso de individualização da acção. 2. Embora se trate de uma irregularidade processual imputável à apresentante, ao identificar erradamente o...
... DO TRIBUNA DA RELAÇÃO DE LISBOA I - RELATÓRIO BPN, S.A., interveniente acidental na execução sumária que S.A., move contra A. e outro, veio ... -
Acórdão nº 2309/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2005
1. O instituto da litigância de má fé apenas é aplicável a quem é parte numa causa, e não a quem nela intervém acidentalmente. 2. Em processo de acidente de trabalho, a recusa na prestação de esclarecimentos médicos é sancionável nos termos do art.º 67º, nº 2, do Dec.-Lei nº 143/99, integrando ilícito contra-ordenacional. 3. Não é por isso, nesses casos, também devida a multa genericamente...
... que se faça da conduta, no processo, da agravante, enquanto interveniente acidental nos autos. No entanto, e antes mesmo dessa avaliação ser ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
...2 - Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais de uma qualidade, salvo o disposto no n.° 4 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... artigo anterior ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por decisão do respectivo notário, nas ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
...interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...interveniente acidental num acto judicial, que restringisse o direito penhorado, objecto ...
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Acórdão nº 1910/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008
1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu sucessor, salvo se aquele o autorizar, ou nas restantes situações de excepção a que se reporta o art. 79º. do DL 298/92, de 31 de Dezembro. 2- O juiz não pode, ao abrigo do disposto no art. 519º. CPC, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada do...
...ÃES * I – Relatório A Caixa Geral de Depósitos SA, interveniente acidental nos presentes autos de oposição à execução nº. 291/05.0 ...