interveniente acidental

481 resultados para interveniente acidental

  • Acórdão nº 1097/12.6TBCTB-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- Os pressupostos da decisão estão cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão – caso julgado relativo – ou seja, a força de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais, pois o que está em causa no caso julgado é o raciocínio como um todo e não cada um dos seus elementos; e só o raciocínio como um todo faz caso julgado. 2.- Os fundamentos da decisão (ligad

    ...Administrador) e a ora executada, ali interveniente acidental. Como ensina a este respeito Miguel Teixeira de Sousa, “ ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... VI -Um terceiro no processo criminal, mero interveniente acidental, cujo único ponto de contacto com o processo é ser o Banco (um ...
  • Acórdão nº 436-D/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2009

    Na indemnização arbitrada pela expropriação não cabe a desvalorização da parte sobrante pela perda da qualidade ambiental resultante da maior proximidade à via que motivou a expropriação, dado que a mesma não passa de mera consequência indirecta, restringindo-se aquela às consequências necessária e directas.

    ... no Tribunal da Relação do Porto I - RELATÓRIO B....., SA, interveniente acidental, interpôs recurso de agravo do despacho de fls. 30 proferido ...
  • Acórdão nº 0625685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    A deserção da instância tem lugar sem necessidade de despacho que o declare, a partir do momento em que sobre a data da ocorrência da interrupção da instância tiver decorrido o prazo estabelecido no art. 291.º do CPC.

    ...e onde é interveniente acidental o Banco D…………, SA, foi proferido a fls 345 dos autos, ...
  • Acórdão nº 1506/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua

    ... deixar de ter presente que a testemunha DD não é um interveniente acidental totalmente desinteressado do resultado da lide; não só porque ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são efetuadas nos termos previstos no n.º 5 do artigo 219.º, ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... alegada pelas Autoras e alegou que o sinistro se deu por causa acidental quando a 1ª Autora se ausentou de casa deixando o recuperador ligado, do ... como demonstrada a versão contrária à apresentada por tal interveniente acidental. Para tanto seria indispensável que os elementos probatórios ...
  • Acórdão nº 0655543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006

    Decretado o arresto de um bem imóvel e o direito às respectivas rendas, se um terceiro que anteriormente se havia constituído, para garantia de seu crédito sobre o arrestado, consignatário dessas rendas, entender que o decretamento do arresto ofende a sua garantia, deve deduzir a oposição que tiver, através de embargos de terceiro ao procedimento cautelar, não podendo fazê-lo por mero...

    ... Interveniente: D………… *A requerente deduziu procedimento cautelar de arresto contra a ..., com fundamento em que o meio idóneo de defesa do Interveniente Acidental seria através de embargos de terceiro e não por requerimento - despacho ...
  • Anúncio n.º 7572/2008, de 11 de Dezembro de 2008
    ...Interveniente Acidental: Jorge Pinto, L.da, e outro(s). Requerido: António Pinto da ...
  • Acórdão nº 308/13.5TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O processo de insolvência e o procedimento da exoneração do passivo não se destinam a melhorar a vida dos devedores, a perdoar as suas dívidas, sem mais. II - As despesas a relevar para a fixação desse valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar. III - Auferindo o casal insolvente o rendimento mensal de €621,00 e recebendo cada um dos...

    ...ídica de quem não parte, ou sujeito processual, ou sequer, interveniente acidental em termos substantivos negócio de disposição sobre bens ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... VI -Um terceiro no processo criminal, mero interveniente acidental, cujo único ponto de contacto com o processo é ser o Banco (um ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... que a posição de parte, sujeito processual ou outro interveniente, presente ou futura, deva possuir a máxima eficácia no sentido de levar ... de responsabilidade criminal – pelo menos circunstância acidental – designadamente explicação da origem histórica - de uma conduta ...
  • Acórdão nº 91/10.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2011

    I. A obrigação de prestação de alimentos a cargo do FGADM é uma obrigação autónoma e independente, embora subsidiária da do devedor originário dos alimentos, configurando uma substituição subordinada à existência de pressupostos legalmente enunciados e, assim sendo, sujeitos ao escrutínio desta entidade por ser afectada pela decisão judicial que fixa em concreto essa obrigação. 2. Como tal, a...

    ... de Gestão Financeira da Segurança Social IP, como interveniente acidental e na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
    ..., bem como do assistente, de nove testemunhas e de um interveniente acidental, o juramento legal daquelas, e a indicação de que as ...
  • Acórdão nº 640/06.4TUGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
    ...na sua petição inicial, não foram alegados pelo interveniente" acidental na sua petição e não foram alegados pelos RR. na sua contesta\xC3"...
  • Acórdão nº 0850591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I - O titular da informação médica existente em qualquer centro de saúde público ou privado é propriedade da pessoa a que respeitam, sendo aquele um mero depositário. II - Não se podem negar a enviar para o Tribunal tais elementos qualquer unidade de saúde, desde que a esta solicitados, de acordo com a pretensão do seu proprietário.

    ... Contudo, este interveniente acidental não enviou as fichas clínicas do autor que tem em seu poder, ...
  • Acórdão nº 848/08.8TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou depoimento) estar...

    ... de bens, em que é cabeça de casal D… e requerida M…, a interveniente acidental Caixa Geral de Depósitos SA e a requerida M… vieram interpor ...
  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
    ... do artigo 84.º, ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por resolução do Conselho Técnico da ...
  • Anúncio n.º 2744/2007, de 16 de Maio de 2007
    ...Insolvente - ICN - Indústria de Camisaria do Norte, L.da. Interveniente acidental - Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) e outro(s). Nos autos de ...
  • Acórdão nº 3498/08.5TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013

    I- A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidades de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual. II- Consequentemente, tem de entender-se não serem abrangidas, e assim, não estarem dispensadas de pagamento para o titular

    ... apresentar o seguinte requerimento: “se digne ordenar ao interveniente acidental (Dr. C….) junte relação dos bens que integram a “massa ...
  • Acórdão nº 4643/09.9TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I - No exercício da função jurisdicional, o juiz está sujeito à lei [art. 203° da CRP] e, ressalvados os casos em que fundamente a deci­são em inconstitucionalidade normativa [art. 204° da CRP], não pode deixar de apli­car uma norma jurídica por a considerar injusta ou desadequada aos interesses a que se destina. II - De acordo com a Lei [art. 17º, n.º 4, do RCP], o juiz não pode fixar ao...

    ... é, sempre que haja lugar à fixação de remuneração a um interveniente acidental identificado no nº 2 do artº 17º do RCP, o juiz deverá ...
  • Acórdão nº 05920/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2010
    ... em juízo, é para tal efeito equiparado a parte e não a interveniente acidental. Logo, a notificação a este e ao mandatário é indiscutível ...
  • Acórdão nº 3218/07.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. A decisão a proferir no âmbito do incidente de levantamento de sigilo bancário deve ter em conta o conjunto dos factos a provar na acção e a natureza e relevo dos interesses da parte que os afirmou para tema de prova, bem como a finalidade do regime do segredo bancário para aferir da adequação e proporcionalidade da sua dispensa. 2. Numa acção cuja finalidade é a prestação de contas por parte

    ... Pelo que a (Banco) muito respeitosamente, na qualidade de interveniente acidental nesta lide, pede a V. Exa. se digne ordenar que se cumpra o que ...
  • Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... 7. Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... clientes do estabelecimento deixam de ser controlados pela Interveniente, pois os serviços não foram contratados para a área onde se servem ... a terceiros, devido a um facto fortuito, imprevisível e acidental”, bem como da exclusão prevista no artigo 8º/5.l e da franquia também ...

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