tribunal comercial vila nova gaia

• Legislação

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I. A excepção do caso julgado exige identidade de sujeitos, de pedidos e de causa de pedir em ambas as acções. II. Há́ identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há́ identidade do pedido quando em ambas as acções se pretende o mesmo efeito jurídico; há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede...

I. Sendo o contrato celebrado omisso, quanto a um certo prazo, necessário para a sua execução, a integração concretiza-se mediante a fixação da vontade hipotética ou conjuntural das partes, com observância dos ditames da boa-fé (art. 239.º do Código Civil). II. No contexto do contrato e tendo presente os ditames exigidos pela boa-fé, o prazo geral de noventa dias, para a resposta a...

I - É ilegal por violação do caso julgado formal a decisão judicial que valora prova pericial no âmbito dos fundamentos da ação, não obstante ter sido proferida anteriormente decisão judicial no sentido de essa prova pericial apenas poder ser relevada para efeitos do valor da causa. II - Uma alegada falta de motivação de um facto provado não constitui uma nulidade da sentença, nomeadamente por...

I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante. II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de improcedên

• Diário da República

I - Decorre dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, ambos do CPC, que os recursos têm como objecto decisões judiciais. II - Sendo objecto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 627.º do CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença, sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada. III – In casu, os...

... Municipal de Publicidade do Concelho de Vila Nova de Gaia pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.

... 8.º, n.º 1, do C.T., pois as funções de consultor comercial não são afins ou funcionalmente ligadas às de assistente comercial, antes consubstanciam uma categoria profissional distinta, pelo que, estamos, assim, face a uma espécie de “mobilidade funcional atípica”. II - Desta forma, e tendo em conta a previsão contida no n.º 4, do artigo 120.º, do C.T., exercendo o A. também outras funções não compreendidas na atividade contratada, tem direito a

I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...

... Municipal de Publicidade do Concelho de Vila Nova de Gaia pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... indevidamente, a montante dessa questão o tribunal deve analisar e decidir se em face das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banco 2... os réus assumiram a responsabilidade que o Banco 2... poderia ter perante a autora emergente da alegada invalidade parcial do referido contrato de cessão de créditos. II - Não tendo sido transmitida essa responsabilidade, existe um vício de natureza...

... diferente do que haja sido determinado pelo Tribunal superior, a sentença será nula porquanto o juiz condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido ou do que lhe foi determinado – cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do CPC. III -- Os conceitos de culpa e de bom pai de família não são conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso, para...

... jurídico-fiscal, e só assim se devolve ao tribunal administrativo e fiscal, a resolução da questão prejudicial e se suspende o processo penal tributário. IV - É restritiva, a interpretação a fazer do disposto no nº 1 do art. 47º do RGIT.

I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

... pica, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça de mérito quanto ao pedido subsidiário deduzido contra a 2ª Ré, a qual conduz à sua absolvição da instância, nos termos conjugados dos arts. 576º nº 2, 577º al. f) e 578º todos do CPC.

I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para...

• Diário da República

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... – do processo racional e lógico através do qual o Tribunal formou a sua convicção, analisando a prova produzida em audiência e explicitando as razões pelas quais considerou os factos provados ou não provados. O art. 374.º/2CPP exige a enumeração dos factos provados e não provados. Mas não exige que com relação a cada um dos mesmos a motivação e o exame crítico sejam feitos por numeração. II - O legislador vem abandonando paulatinamente o...

... a dúvida sobre tal pré-existência, deverá o tribunal informar-se diretamente junto da pessoa ou organismo que se alega terem acompanhado o tomador de seguro por ocasião de tal patologia. IV - Não tendo o tribunal cumprido este poder funcional, cabe anular a decisão de facto e determinar o alargamento da indagação probatória, a fim de decidir sobre a validade ou invalidade do contrato de seguro.