tribunal comercial vila nova gaia

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I. A excepção do caso julgado exige identidade de sujeitos, de pedidos e de causa de pedir em ambas as acções. II. Há́ identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há́ identidade do pedido quando em ambas as acções se pretende o mesmo efeito jurídico; há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede...

I - Respeitando o despacho de reversão a dívidas de diversa proveniência e apenas ocorrendo o invocado vício de falta de fundamentação relativamente a parte delas, nada obsta à anulação do acto apenas na parte afectada, mantendo-se incólume na parte restante. II - Assim, na oposição à execução fiscal deduzida exclusivamente com aquele fundamento, nada obsta a que seja proferido juízo de improcedên

I - Decorre dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, ambos do CPC, que os recursos têm como objecto decisões judiciais. II - Sendo objecto do recurso a impugnação da decisão judicial (artigo 627.º do CPC), o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença, sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada. III – In casu, os...

... 8.º, n.º 1, do C.T., pois as funções de consultor comercial não são afins ou funcionalmente ligadas às de assistente comercial, antes consubstanciam uma categoria profissional distinta, pelo que, estamos, assim, face a uma espécie de “mobilidade funcional atípica”. II - Desta forma, e tendo em conta a previsão contida no n.º 4, do artigo 120.º, do C.T., exercendo o A. também outras funções não compreendidas na atividade contratada, tem direito a

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... Municipal de Publicidade do Concelho de Vila Nova de Gaia pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.

I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...

... Municipal de Publicidade do Concelho de Vila Nova de Gaia pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.

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... indevidamente, a montante dessa questão o tribunal deve analisar e decidir se em face das Deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomadas a respeito do Banco 2... os réus assumiram a responsabilidade que o Banco 2... poderia ter perante a autora emergente da alegada invalidade parcial do referido contrato de cessão de créditos. II - Não tendo sido transmitida essa responsabilidade, existe um vício de natureza...

... jurídico-fiscal, e só assim se devolve ao tribunal administrativo e fiscal, a resolução da questão prejudicial e se suspende o processo penal tributário. IV - É restritiva, a interpretação a fazer do disposto no nº 1 do art. 47º do RGIT.

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

... pica, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça de mérito quanto ao pedido subsidiário deduzido contra a 2ª Ré, a qual conduz à sua absolvição da instância, nos termos conjugados dos arts. 576º nº 2, 577º al. f) e 578º todos do CPC.

I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para...

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I. Decorre da conjugação do art.º 639.º e 640.º do CPC que o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. II. O recurso como meio...

... o que ocorreu antes da propositura da acção em Tribunal pelo Ministério Público; a legitimidade para o Ministério Público intentar a acção resulta directamente e apenas do disposto no n.º2 do artigo 11º da Lei da Tutela Administrativa. 15. Também em norma legal nenhuma é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a existência de parecer prévio de um órgão autárquico nesse sentido. 16. Não se trata aqui em particular,...

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... e sujeito a livre apreciação por parte do tribunal. II - Num contexto processual em que tal é discutido, não pode incluir-se no elenco dos factos provados, como se de um facto provado se tratasse, a qualificação jurídica de um contrato, designadamente um contrato de trespasse. III - A qualificação de um contrato como um contrato de trespasse exige que se apurem os elementos essenciais do negócio para sucessivamente se executar a...

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I - A Firma e o nome do estabelecimento são dois dos sinais distintivos do comércio que merecem a tutela e a atribuição de um direito privativo. II - A firma “Quimigaia” não é confundível com o nome do estabelecimento “Quimigal”.

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