interveniente acidental
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Acórdão nº 3498/08.5TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013
I- A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidades de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual. II- Consequentemente, tem de entender-se não serem abrangidas, e assim, não estarem dispensadas de pagamento para o titular
... apresentar o seguinte requerimento: “se digne ordenar ao interveniente acidental (Dr. C….) junte relação dos bens que integram a “massa ... -
Acórdão nº 4643/09.9TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012
I - No exercício da função jurisdicional, o juiz está sujeito à lei [art. 203° da CRP] e, ressalvados os casos em que fundamente a decisão em inconstitucionalidade normativa [art. 204° da CRP], não pode deixar de aplicar uma norma jurídica por a considerar injusta ou desadequada aos interesses a que se destina. II - De acordo com a Lei [art. 17º, n.º 4, do RCP], o juiz não pode fixar ao...
... é, sempre que haja lugar à fixação de remuneração a um interveniente acidental identificado no nº 2 do artº 17º do RCP, o juiz deverá ... -
Acórdão nº 3218/07.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. A decisão a proferir no âmbito do incidente de levantamento de sigilo bancário deve ter em conta o conjunto dos factos a provar na acção e a natureza e relevo dos interesses da parte que os afirmou para tema de prova, bem como a finalidade do regime do segredo bancário para aferir da adequação e proporcionalidade da sua dispensa. 2. Numa acção cuja finalidade é a prestação de contas por parte
... Pelo que a (Banco) muito respeitosamente, na qualidade de interveniente acidental nesta lide, pede a V. Exa. se digne ordenar que se cumpra o que ... -
Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... clientes do estabelecimento deixam de ser controlados pela Interveniente, pois os serviços não foram contratados para a área onde se servem ... a terceiros, devido a um facto fortuito, imprevisível e acidental”, bem como da exclusão prevista no artigo 8º/5.l e da franquia também ... -
Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não
... também pode recorrer a instituição bancária, embora mero interveniente processual acidental, afectada por decisão proferida no âmbito do ... -
Acórdão nº 41/04.9TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... veículo com sinais nos autos a fls ... , e da propriedade do Interveniente ora Recorrente C…………. SA invocando o disposto no art 35 n° 1 do ... É desta decisão que a interveniente acidental C…………., S.A vem recorrer, pretendendo a sua revogação e ...
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Acórdão nº 41/04.9TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... veículo com sinais nos autos a fls ... , e da propriedade do Interveniente ora Recorrente C…………. SA invocando o disposto no art 35 n° 1 do ... É desta decisão que a interveniente acidental C…………., S.A vem recorrer, pretendendo a sua revogação e ...
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Acórdão nº 907/08.7TBBCL-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
Saber se deverá ordenar-se a prestação da informação solicitada à interveniente Caixa Geral de Depósitos com quebra do sigilo bancário, por se mostrar justificada a quebra de sigilo de acordo e para salvaguarda de valores jurídicos prevalecentes, resulta do juízo avaliativo a fazer dos interesses em confronto, nos termos do n.º 3 do art.º 135º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art.º
... , incidente para dispensa do dever de sigilo invocado pela interveniente acidental, Caixa Geral de Depósitos, nos termos do art.º 519º-n.º4 do ... -
Acórdão nº 2413/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A figura jurídica do assistente postula a existência de uma factualidade determinada, geradora e capaz de constituir uma relação jurídica obrigacional entre o devedor que cumpriu e aquele que, para com este, venha a ficar nessa tal relação jurídica numa situação de conexão factual que possa vir a fazer esse terceiro responder perante o devedor que satisfez o crédito e até essa medida. II -
... e D., são as Rés do processo; É interveniente acessória a sociedade E., nos termos e para os efeitos do disposto no ... vertente da aceitação pacífica do chamamento a interveniente acidental no processo, como simples assistente; Igualmente se retira do rosto da ... -
Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...
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Acórdão nº 03077/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... Sendo certo que o Recorrente não tem a qualidade de interveniente acidental, não prestou qualquer serviço ao Tribunal e os rendimentos em ...