indemnização pelo dano morte

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

• Legislação

I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida...

I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro, de harmonia com o chamado princípio indemnizatório, ou um valor previamente fixado no contrato; II – Salvo convenção...

I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, quando a entidade empregadora possui um dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança, dever esse que incumpre, existindo um nexo de causalidade entre esse...

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida objeto...

1. A iniciativa dos trabalhadores, à revelia das instruções do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, é suscetível, atenta a natureza da obra, trabalhos numa coluna de elevadores que se desenrolava em vários pisos, de impedir, em caso de acidente, a imputação ao empregador de falta de observação das regras sobre segurança relativamente a essa parte da obra.

Não se tendo apurado as causas do embate entre duas bicicletas que circulavam em sentido contrário, de que resultou a morte de um dos condutores, impõe-se a absolvição do outro pelo crime de homicídio negligente que lhe era imputado. Relativamente ao pedido de indemnização civil, há que lançar mão da responsabilidade pelo risco, considerando igual a medida da contribuição de cada um dos...

A citação é nula quando ao réu são remetidas cópias ilegíveis dos documentos apresentados com a petição inicial. (Sumário elaborado pela relatora)

Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia.

I - Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis...

I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...

Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou seja, o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC)] e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo [que é o 11-hidroxi-∆9-tetrahidrocanabinol (11-OH-THC)].