contrato franquia

4519 resultados para contrato franquia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...Antes da celebração do contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, um contrato promessa de ...

  • Acórdão nº 1601.11.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2015

    O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”, precisamente por

    ..., em síntese, que: Em 23 de Julho de 2007, celebrou com a ré um contrato de “franchising”. Em momento anterior ao da celebração do contrato, ... qualquer evidência da inexistência de um caracter inovador da franquia e a valorar testemunhos de quem se limitou a repetir as ideias plasmadas ...

  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II - A...

    ...ª, com sede no Porto, pedindo que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa causa e, porque ilícita, ... serviços prestados pela autora à ré no âmbito do contrato de franquia, entre ambas, celebrado; - €31.000,00, acrescidos da taxa de IVA que se ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ..., pedindo que: a) Se reconheça a resolução com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene a Ré a pagar ...

  • Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...

    ...”, com a respectiva autorização cessada com a revogação do contrato de franquia,  celebrado entre a requerente e a titular da referida marca. ...

  • Acórdão nº 2577/10.3TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2013

    I- É válida a convenção, exarada no contrato de franquia, que limita a natureza e o objecto da prova que possa vir a produzir-se sobre factos e cláusulas do mesmo contrato. II- Essa restrição à produção de prova estabelece obstáculo à admissibilidade da prova testemunhal e por confissão, instituindo como único elemento de prova atendível o texto escrito que suporta o contrato de franquia. III-

    ...celebraram em 31/1/2008 um contrato de franquia; O executado, a título pessoal, para pagamento do direito de ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do ... de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das ...

  • Acórdão nº 36335/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela ré de serviços odontológicos numa clínica dentária, mediante a utilização de produtos fornecidos por laboratórios ou empresas indicados pela contraparte, em conformidade com métodos e técnicas por esta definidos, fazendo uso do logótipo pela mesma explorado, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, configura um contrato...

    ... declarada insolvente, celebrou com a requerida, a 24-02-2010, um contrato de franquia, não tendo a requerida procedido ao pagamento dos montantes ...

  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... X – Segurança Privada, L.da, por ter com ela celebrado o contrato de prestação de serviços de segurança, bem como da Seguros A, SA, na ...ção ascende a 10% do capital da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € 74,82. Para além disso, ...

  • Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os limites e fins

    ... aos produtos e mercadorias fornecidos pela autora na vigência do contrato de sub-franchising e aos royalties mensais devidos pela utilização ... que impõem obrigações de não concorrência, nos contratos de franquia, só são válidas se forem indispensáveis à protecção do “saber ...

  • Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do contrato...

    ...             Alegou para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a requerente e a requerida e ...e a R. foi celebrado um contrato de franchising ou franquia. Este consistirá no contrato pelo qual uma pessoa (o franquiador) concede ...

  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ... e 21- UU intentaram a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra VV, Ld. ª, pedindo que: ... nos mais diversos países – aqui com sujeição a contratos de Franquia Internacional da indicada marca. 1.57.Os espaços que estiveram ocupados ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

  • Acórdão nº 3843/15.7T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

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    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...

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    I. Tendo a ré seguradora interposto recurso de apelação, invocando, entre outros fundamentos, que o sinistro dos autos não se encontra coberto pelo contrato de seguro celebrado com a ré segurada, considera-se que – nos termos do art. 634º, nº 2, alínea b), do CPC – tal recurso aproveita também a esta última, uma vez que a sua condenação em 1ª instância se fundara na aplicação da cláusula de...

    ... da responsabilidade civil, entendeu estar esta coberta pelo contrato de seguro celebrado entre a 1ª e a 2ª RR., condenando a 2ª R. a pagar a ...a pagar a quantia de € 1.602,90, correspondente ao valor da franquia do seguro. Assim sendo, constata-se que, tendo a 2ª R. interposto ...