contrato franquia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato comercial

    ...Antes da celebração do contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, um contrato promessa de franquia, o qual visava a ...

  • Acórdão nº 1601.11.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2015

    O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”, precisamente...

    ... Para tanto, alega, em síntese, que: Em 23 de Julho de 2007, celebrou com a ré um contrato de “franchising”. Em momento anterior ao da celebração do contrato, a ré entregou à autora ... manuais não existe qualquer evidência da inexistência de um caracter inovador da franquia e a valorar testemunhos de quem se limitou a repetir as ideias plasmadas no referido Manual ...

  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II - A...

    ... de 8.06, contra C…, Ldª, com sede no Porto, pedindo que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa causa e, porque ilícita, deve ser declarado o ...€42.772,00, a título de serviços prestados pela autora à ré no âmbito do contrato de franquia, entre ambas, celebrado; - €31.000,00, acrescidos da taxa de IVA que se encontrar em vigor, que ...

  • Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...

    ... a utilizar,  a marca “F”, com a respectiva autorização cessada com a revogação do contrato de franquia,  celebrado entre a requerente e a titular da referida marca. Cabe à requerente ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... …, em Vila Nova de Gaia, pedindo que: a) Se reconheça a resolução com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene a Ré a pagar ao Autor a quantia de ...

  • Acórdão nº 2577/10.3TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2013

    I- É válida a convenção, exarada no contrato de franquia, que limita a natureza e o objecto da prova que possa vir a produzir-se sobre factos e cláusulas do mesmo contrato. II- Essa restrição à produção de prova estabelece obstáculo à admissibilidade da prova testemunhal e por confissão, instituindo como único elemento de prova atendível o texto escrito que suporta o contrato de franquia. III-

    ...celebraram em 31/1/2008 um contrato de franquia; O executado, a título pessoal, para pagamento do direito de entrada na rede de ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

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  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

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    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

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    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

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    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

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  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...

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    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ... ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à ...