preço médio de construção

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  • Acórdão nº 0017746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    I - A lei aplicável, em processo de expropriação por utilidade pública, é a vigente à data da declaração de expropriação. II - Atendendo às normas do Código das Expropriações de 1976, e às declarações de inconstitucionalidade que sobre algumas delas incidiram (artigos 30 e 33), o valor indemnizatório da parcela expropriada há-de encontrar- -se de acordo com a seguinte sequência: - Primeiro há que,

    ...ções, nessa altura, sem contar com o preço do terreno, pelo custo médio correspondente ao ipo de construção e à região; - Se não houver qualquer previsão ...

  • Acórdão nº 0017746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1998

    I - A lei aplicável, em processo de expropriação por utilidade pública, é a vigente à data da declaração de expropriação. II - Atendendo às normas do Código das Expropriações de 1976, e às declarações de inconstitucionalidade que sobre algumas delas incidiram (artigos 30 e 33), o valor indemnizatório da parcela expropriada há-de encontrar- -se de acordo com a seguinte sequência: - Primeiro há que,

    ...ções, nessa altura, sem contar com o preço do terreno, pelo custo médio correspondente ao ipo de construção e à região; - Se não houver qualquer previsão ...

  • Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ..., com um horizonte temporal de médio prazo e uma duração mínima de cinco anos, ..., através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de ...ísicas, nomeadamente privilegiando a construção de residências e de cantinas. 3 - O ...

  • Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...

    ...ções e juros dos empréstimos, de médio e longo prazo, calculado segundo a LFL, seria em ... O empréstimo a contrair para pagamento do preço da aquisição do terreno implicaria, no total ... da aquisição de terrenos para construção de escolas para a Administração Central. 8. ...

  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999

    ... de obras públicas e industrial de construção civil encontram-se reguladas no Decreto-Lei n.º ... humanos tem em conta: a) Os efectivos médios anuais, distinguindo entre pessoal ... do empreiteiro; b) Os desvios entre o preço inicial e o preço final da empreitada, quando ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... O cofinanciamento do investimento na construção de infraestruturas de longa duração, material ..., o tipo de combustível e o consumo médio por km. 5 - O registo dos dados referidos nos ... tarifas, que a elasticidade da procura ao preço é negativa, com o valor de menos um terço. 6 - ...

  • Portaria n.º 227/77, de 26 de Abril de 1977

    ... máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção aplicáveis aos cálculos ...

  • Acórdão nº 2204/08.9TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    1. - No sentido de evitar a pulverização de critérios de avaliação, realizando o princípio da igualdade, estabeleceu a lei critérios uniformes que cálculos, que devem ser observados. 2. - Deve atender-se ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal (não especulativa), à data da publicação da DUP,

    ... António…, residentes em…, para construção" da obra da “Concessão Norte – A7-IC5 – Lan\xC3"..., na factualidade dada como provada, desse preço de aquisição e por fim contra o critério ... construção de 0,50 m2/m2, com o preço médio de construção de €515/m2 (€550/m2 para a ...

  • Edital n.º 897/2007, de 24 de Outubro de 2007

    ...çáo na área do município, decorrente do preço médio da construçáo fixado em portaria ...

  • Edital n.º 70/2008, de 16 de Janeiro de 2008

    ... b) Construção de edifício(s) gerador(es) de impacte semelhante ...ção na área do Município, decorrente do preço médio da construção fixado em Portaria ...

  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... foram localizados vários lotes para construção, onde estão construídos edifícios de luxo e de construção e preço de padrão médio/alto, estimando os autores que ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ...aprovado para construção de um complexo turístico. Os lº RR. ... e não depositaram à ordem do tribunal o preço e as despesas da compra anulada. Em sede de ... 43.700.000$00, afirmando ainda que o valor médio do metro quadrado na zona em causa, em 1996, era ...

  • Acórdão nº 123/08.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O valor base dos prédios edificados tem como ponto de partida de cálculo o valor (custo) médio de construção por metro quadrado, definido para o ano do pedido da inscrição do prédio na matriz. II. Se a AT aplicou o valor correto definido para o ano de 2006, ainda que possa haver irregularidade consubstanciada na menção a portaria aplicável apenas a 2007, tal irregularidade não assume relevânc

    ..., na parte em que aplicou o valor de construção referido na portaria n.° 1433-C/2006, de 29 de ...médio de construção por metro quadrado e a vigorar ...ção e da área não edificada adjacente, preço por metro quadrado, incluindo o valor do terreno, ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ... respeita à supervisáo e controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar ...médio incorporam a taxa de inflaçáo. 3 - Para efeitos ...

  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... aos referidos lotes de terreno para construção urbana, propondo mesmo, que fossem considerados ... lei impõe a fórmula: VNM = A (terreno) x Preço unitário do terreno a qual é equivalente à ...ção ao terreno de um valor unitário médio de construção, que multiplicado pela área de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... disponha de elementos que comprovem que o preço efectivamente praticado na transmissão foi ..., demonstrar que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se ... não existindo essa cotação, pelo preço médio do respectivo ano ou do último determinado e que ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... das Forças Armadas, em despesas com construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao ... do Estado decorrentes das reduções de preços de transporte de funcionários e agentes, ... amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos ...

  • Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...

    ..., de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. A ... ser depositados solos e rochas cujo preço médio à data da DUP seria de € 0,8/m3; O) Por ... pode ser preenchida com Resíduos de Construção e Demolição (RCD’s), devidamente triados, ao ...

  • Acórdão nº 03B2965 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2003

    1. O artº. 883º do C.Civil, no que respeita ao preço contratual, e pondo de lado, os critérios supletivos da segunda parte do nº. 1, conferiu às partes a maior liberdade na escolha dos critérios para a respectiva determinação. 2. Nada impede que as partes convencionem um preço concreto, devido de imediato, e estabeleçam simultaneamente uma cláusula de preço adicional ilíquido a determinar em funçã

    ... 1993 com a evolução dos índices de preço do consumidor publicados pelo INE. Alegaram, para ... último preço de terrenos apto para construção e o primeiro de terreno apto para outros fins; - ...ções não pode deixar de ser o preço médio por metro quadrado de terreno, porquanto, é ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... no PDM com viabilidade de construção e não foram. 44. A Ré/Câmara enriqueceu e as ... __ CLÁUSULA SEGUNDA (PREÇO E PAGAMENTOS) _____________________ __ 1. A dona ...âncias do caso, por referência ao homem médio (artigo 487º, nº 2, do Código Civil). Como ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... cerca de 200 Kg brutos de canabis, pelo preço de € 150.000,00 a € 175.000,00 para, ..., nomeadamente na área fabril e da construção civil, na sua maioria colocações temporárias ... expressar – para um qualquer «homem médio» posicionado como «declaratário normal» ...

  • Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ...Foram vendas sensivelmente ao mesmo preço" 14 - A douta sentença não dá estes factos ... diferente foi o custo da respectiva construção. 18 - Dá ainda como provado que a Comissão de ... custos originaram os seguintes custos "médios", por obra e por metro quadrado: Obra Custo ...

  • Acórdão nº 543/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

    ...construção inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...-se nomeadamente, a relevância do custo médio de construção, da área bruta de construção e da área não edificada adjacente, preço por metro quadrado, incluindo o valor do terreno, ...

  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ...ína, em sacos de 2,5 g e 5 g, vendidos ao preço de, respetivamente, € 70 e € 140; - Na ... que a organização se situava num patamar médio. O que se não consegue entender é a razão pela ... atividade profissional na área da construção civil, permanecia ausente durante longos ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... causa a venda de imóveis), a acrescer ao preço pelo qual era adquirido o património da falida. ..., constituído por um terreno para construção, através de escritura pública outorgada em ... É oriundo de um agregado familiar de médios recursos, sendo o mais novo de nove descendentes. ...