incompatibilidades função pública
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Aviso n.º 24850/2023
... n.º 24850/2023 Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Normalização dos ... , Património, Interes- ses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos ... ções: a ) Entidade; b ) Órgão, cargo/função a exercer; c ) Titular. 2 — Se não se ...
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Aviso n.º 7362/2020
... da Guarda, na sua reunião ordinária pública realizada em 14 de abril de 2020, face ao ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... incompatibilidades estabelecidas no n.o ... 1 do artigo ... -A, com ... dentes e variáveis em função dos lucros; ... c) Sejam convertíveis em ...
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Decreto-Lei n.º 118/2013
... pública ... Através do presente diploma procurou-se ... ou fração, independentemente da sua função ... e da existência de sistema de ... previstos, existam incompatibilidades de ordem técnica, ... funcional ou de valor ...
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Aviso n.º 9153/2020
... no setor privado e na Administração Pública procedendo à décima segunda alteração ao ... Internacional de Conduta dos Agentes da Função Pública; c) A Recomendação de 23 de abril de ... verificação de eventuais incompatibilidades, nomeadamente, de natureza e horário. 2 - No ...
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Regulamento n.º 61/2022
... íticos, dirigentes da Administração Pública ... e gestores públicos; ... VI — O Estatuto ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e ... quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa ... do interesse público, não podendo ...
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Regulamento n.º 61/2022
... íticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos; VI — O Estatuto de ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Regulamento n.º 539/2020
... agirem e decidirem exclusivamente em função da defesa do interesse público, são ... pública; e ainda a abster-se de usar ou de permitir que ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março de 1997
... conexos ou instrumentais daquela função, nomeadamente nas áreas de estudos, ... atribuições do CEFD junto da opinião pública e, em especial, junto das instituições e ... Artigo 23.º Incompatibilidades Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 12/96, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009, de 18 de Maio de 2009
... çáo, que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ... funçóes por docentes da funçáo pública estava regulado pelos Decretos -Leis n.os 266/77 ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 17.º Incompatibilidades no exercício de funções ... Artigo 18.º Regra ... Artigo 131.º Discussão pública de questões profissionais ... Secção III ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Acórdão nº 373/04 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2004
... de lei o estabelecimento de incompatibilidades entre o exercício de cargos públicos (em que se ... dos órgãos de uma associação pública) e o de outras actividades ... 8. Ora essa ... Não tem por função transformar os respectivos membros, no exercício ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 97/2002 . Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos
... Artigo 27.º Função ... Artigo 28.º Composição, designação e atuto ... Artigo 29.º Incompatibilidades e impedimentos ... Artigo 30.º Independência ... ência e reforçar a sua fiabilidade pública ... No essencial, as alterações legislativas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... Artigo 414.º-A Incompatibilidades ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ...
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Aviso n.º 4290/2020
... de Borba, na sua reunião ordinária pública realizada em 19 de fevereiro de 2020, face ao ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 10586/2020
... nortear a atuação da Administração Pública, onde as autarquias locais, compreendidas na ... incompatibilidades e impedimentos; [ ... ] m) estabeleçam situações ... vínculo jurídico-laboral firmado, da função que desempenham ou posição hierárquica que ...
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Acórdão nº 627/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1998
... incompatibilidades dos magistrados judiciais", recusa que teve por ... e isenção de quem tem por função decidir sobre a nomeação, a colocação, a ... podendo exercer qualquer outra função pública ou privada, estando obrigados à dedicação ...
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Parecer n.º 1/2018
... - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - Organizações ... empreender é, por isso, demarcada em função de um radical subjetivo próprio: os ... políticos, assim como as incompatibilidades", direitos, regalias e imunidades (cf. artigo 117.\xC2" ...
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Aviso n.º 7609/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 7754/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 366/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 287/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 286/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 197/2021
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 234/2020
... os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedimentos legais aplicáveis nos termos da ... , em matéria de contratação pública, bem como medidas de controlo interno para ... ão ou gerência, ou detentor de cargo ou função relevante, numa entidade sujeita à supervisão, ...