incompatibilidades função pública
2724 resultados para incompatibilidades função pública
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... Artigo 19.º Incompatibilidades" e impedimentos ... Artigo 20.º Duração e cessa\xC3" ... pública de projetos de documentos que contenham normas ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ... érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ... Artigo 22.º Incompatibilidades" e impedimentos 1 — É incompatível com a funç\xC3" ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"ças e serviços de segurança pública do Estado. 3 — Para efeitos da presente lei, ... Artigo 22.º Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... Capítulo II Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados ...
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Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...
... ção subsidiária da legislação da função pública, a pretensa aplicabilidade do estatuto ... incompatibilidades e direitos»; 14- De resto, isso mesmo resulta ... -
Parecer n.º 29/2018
... há vários anos, vem exercendo essa função junto do Ministério Público do Juízo Central ... , sujeitos aos deveres e incompatibilidades dos magistrados, sendo-lhes, subsidiariamente, licável, o regime da função pública (art. 13.º). Apesar de todo este cuidado na ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... as carreiras gerais da Administração Pública, doravante designados por trabalhadores das ... disciplinar da PJ e do regime geral da função pública. SECÇÃO II Garantias de imparcialidade Artigo 7.º Incompatibilidades e impedimentos 1 - Os trabalhadores da PJ estão ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... Artigo 25 ... Incompatibilidades e impedimentos ... 1 - A existência de ...
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Acórdão nº 0106/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O provimento na carreira de magistrado do Ministério Público processa-se na categoria de procurador-adjunto, no seu 1º escalão, ou seja, o de ingresso, que corresponde ao índice 100 da respectiva escala indiciária; II - A progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, «com 3 anos de serviço», apenas poderá ter lugar quando o magistrado perfaça 3 anos de serviço; III - A fixaçã
... ça de escalão» [Paulo Veiga e Moura, Função Pública, 1º volume, Coimbra Editora, 1999, ... , quanto a direitos, deveres e incompatibilidades, ao regime da função pública» [ver artigo ... -
Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” atual “MINISTÉRIO DAS FINANÇAS” ... ça de escalão» (Paulo Veiga e Moura, Função Pública, 1.º Vol., Coimbra Editora, 1999, p ... , quanto a direitos, deveres e incompatibilidades", ao regime da função pública” [cfr. art. 53.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... acrescidos ao regime de incompatibilidades, à avaliaçáo de desempenho, à determinaçáo ... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ...
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Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... que não estamos perante exercício de função de “índole profissional”, a colaboração ... , relativamente ao regime de incompatibilidades aplicáveis aos magistrados do Ministério ... vigente para a função pública, está vedado aos Magistrados do Ministério ...
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Regulamento n.º 578/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... o regime de exclusividade, incompatibilidades e impedimentos previsto para os dirigentes ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos ...
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Acórdão nº 0199/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” atual “MINISTÉRIO DAS FINANÇAS” ... ça de escalão» (Paulo Veiga e Moura, Função Pública, 1.º Vol., Coimbra Editora, 1999, p ... , quanto a direitos, deveres e incompatibilidades", ao regime da função pública” [cfr. art. 53.\xC2" ... -
Acórdão nº 01022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
De acordo com a orientação jurisprudencial que tem vindo a ser acolhida por este STA, a publicação da nomeação como juízes em regime de estágio marca o termo inicial da contagem de antiguidade na categoria de juízes dos TAFs para efeitos da aplicação do n.º 1 do artigo 72.º do EMJ – não existindo, como já foi por diversas vezes sublinhado pelo mesmo STA, uma categoria autónoma de juízes de...
... de ser actualisticamente interpretado em função da revisão da lei de ingresso no CEJ; H. A ... respetivos direitos, deveres e incompatibilidades» ... F) O legislador criou diferentes vias de ... incompatibilidades ao regime da função pública, e não ao estatuto dos magistrados judiciais ... -
Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... incompatibilidades aplicável aos funcionários e agentes da ... privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ... -
Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...
... ério das Finanças e da Administração Pública vieram interpor RECURSO JURISDICIONAL da ... básicos em matéria de carreiras da função pública são aplicáveis aos magistrados, como a ... direitos, deveres e incompatibilidades” ... O sistema retributivo dos magistrados do ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... democrática ou de calamidade pública ... 3 - O n.º 2 do artigo 19.º passa a ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades" a que estão sujeitos os titulares dos cargos pol\xC3" ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Sem motivo justificado, não ... de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ... ARTIGO 9.º (Acumulação e incompatibilidades) 1 - Não é permitido ao pessoal dirigente ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 3.º Incompatibilidades ... Artigo 4.º Título profissional ... Artigo ... em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais ... reconhecidas pelo ... a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do ...
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Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... aplicável para o efeito o regime da função pública ... iii. Ora, também quanto ao aqui ... quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime dos trabalhadores que ...
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 19.º ... Incompatibilidades e impedimentos ... 1 — No exercício das suas ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 19.º Incompatibilidades e impedimentos ... Artigo 20.º Incompatibilidade ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...