incompatibilidades função pública
2724 resultados para incompatibilidades função pública
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... põe alterações ao regime de incompatibilidades, impedi- mentos e suspeições dos agentes de ... especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre ... com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 ...
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... remete para o regime aplicável à função pública, ao estipular que: “As matérias não ... sob a epígrafe “garantias e incompatibilidades” prevê-se que: “1 - Os juízes são ... -
Acórdão nº 00131/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2014
1 – A Lei nº 7-A/2003, de 09/05, criou um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adotar medidas excecionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados, estabelecendo no seu nº 1 do artº 2º, que “Tendo em conta excecionais razões de carência de quadros, o Ministro da Justiça, sob...
... ários que, no fim da formação e em função da avaliação levada a efeito: ou são ... ão” (Paulo Veiga e Moura, Função Pública, 1º Vol., Coimbra Editora, 1999, p.419) ... respetivos direitos, deveres e incompatibilidades.” ... Enquadrada a questão, importa atender ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 112.º Utilidade pública" das instalações da rede elétrica de serviço p\xC3" ... d) Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título ... 5 - ... inspeção e o regime de incompatibilidades e impedimentos previstos no regime de inspeção ...
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Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993
... jurídica contratual na Administração Pública quer com a necessidade sentida de ... com um montante mensal, a calcular em função de uma remuneração horária, fixada anualmente ... aos direitos, deveres e incompatibilidades da função pública, sendo-lhes também vedado ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... que regulam os impedimentos e incompatibilidades com esse mesmo exercício ... Encontra-se, nas ... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ... de inspeção e o regime de incompatibilidades" ... e impedimentos previstos no regime de inspeç\xC3" ...
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Lei n.º 7/2019
... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... Artigo 15.º Incompatibilidades 1 - Sem prejuízo de outras incompatibilidades ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... : 'Artigo 3.º Exclusividade e incompatibilidades 1 - Os presidente e vereadores de câmaras ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... público a confiança na administração pública, que se insere a previsão legal de impedimentos ... desenvolveu-se no âmbito da função jurisdicional e como dever funcional dos ... , quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública e o ...
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ... função pública” na perspectiva do trabalho em ... alteração ao EA a que tais incompatibilidades aplicáveis aos peritos avaliadores, uma vez que ... -
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e ... os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação à renovação dos seus ... b) Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada; ... c) Os ...
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Acórdão nº 250/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2009
... órgãos de soberania e não partilham a função jurisdicional com os tribunais, sendo antes uma ... técnicos superiores da administração pública, não passando de funcionários públicos ... aos juízes de paz o regime de incompatibilidades da função pública, e não o regime de ...
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Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
... no respectivo regime legal de incompatibilidades", contemplado na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, n\xC3" ... 3.a Constitui actividade profissional pública, para efeitos da citada norma do Decreto-Lei n.o ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... Artigo 3.º Exclusividade e incompatibilidades ... Artigo 4.º Deveres ... Artigo 5.º Direitos ... fixados para a Administração Pública ... 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), ... segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...
... ável regula o «regime de incompatibilidades dos Magistrados do Ministério Público», no que ... cumprimento dos horários e tarefas da função pública; 9- O referido preceito visa igualmente ... -
Acórdão nº 11757/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
i) O não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões dos Tribunais superiores quando proferidas em via de recurso e estejam transitadas em julgado, constitui nulidade insuprível. ii) Cumpre a determinação do Tribunal ad quem, que ordenou a baixa dos autos para a fixação da matéria de facto necessária para a apreciação dos demais requisitos contidos nos nº 1 e 2 do art. 120.º CPTA, a sentenç
... exerce funções na Administração Pública desde 11 de Dezembro de 1991, inicialmente na ... o processo de averiguação de incompatibilidades n°115 relativamente à Autora, no âmbito do ... o seu registo biográfico completo da função pública, (cfr. fls 46 do p.a junto aos autos) ... -
Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... -lhe aplicável para o efeito o regime da função pública ... iii. Ora, também quanto ao aqui ... e no que concerne a «deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública», em ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio ... revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas para os membros do conselho fiscal ... , a oferta só pode ser modificada em função dos comentários referidos no n.º 3 ou para dar ...
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Despacho conjunto n.º 118/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais ... ANEXO Programa de ... 1.9 - Regime geral de incompatibilidades e impedimentos na função pública ... 1.10 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 20.º Incompatibilidades ... Artigo 21.º Mobilidade profissional ... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M, de 10 de Novembro de 1980
... um núcleo de documentação, com a função de recolher textos, documentação, diplomas ... de trabalho, acumulações e incompatibilidades, da função pública ... SECÇÃO II ...
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Acórdão nº 2203/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... ério das Finanças e da Administração Pública pedindo que: a) seja reconhecido o direito aos ... respetivo enunciado textual, exorbita da função jurisdicional e inverte o equilíbrio retributivo ... , quanto a direitos, deveres e incompatibilidades, ao estatuto de magistrados judiciais, mas ao ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... , acumulação de funções, incompatibilidades, impedimentos e inibições 1 - O cargo de chefe ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...