incompatibilidades função pública
2724 resultados para incompatibilidades função pública
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Aviso n.º 1473/2022
... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que ... desempenham ou posição hierárquica que ... ficação de incompatibilidades e eventual autorização ... 5 — Os pedidos de ...
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Aviso n.º 1473/2022
... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... , para veri- ficação de incompatibilidades e eventual autorização. 5 — Os pedidos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce ... se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, ... parte respeitante ao regime de incompatibilidades, obrigações declarativas e registo de ...
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Aviso n.º 15933/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 17547/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... referidos, para assim poder exercer a função de agente de execução. O mesmo é ... dizer ... incompatibilidades e impedimentos (solução que, devemos dizer, se ... modo um melhor desempenho da função pública ... 16. A profissão de agente ... de ...
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Regulamento n.º 258/2024
... , Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedi - mentos dos Titulares de Cargos ... regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo101.º do Código do ... ções: a ) Entidade; b ) Órgão, cargo/função a exercer; c ) Titular. 2— Se não se ...
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Aviso n.º 21948/2023
... ão de Conflitos de Interesses, que se publica em anexo, aplicável a todos/as os/as ... incompatibilidades e conflitos de interesse ... N.º 221 15 ... no prazo máximo de 5 dias úteis, e em função da sua natureza, são preferencialmente ...
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Edital n.º 1367/2022
... publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do inte- ... resse público, não ... sempre as normas legais sobre incompatibilidades e impedimentos vigentes para a ...
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Acórdão nº 03S3872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A competência para conceder autorização para um professor do ensino secundário (público), em regime de requisição numa universidade pública, acumular funções docentes num estabelecimento de ensino superior pertencente a uma cooperativa, cabe ao reitor daquela universidade. II - As funções docentes ou como tais havidas, não se circunscrevem à leccionação, abrangendo ainda actividades...
... que os trabalhadores da Administração Pública, " ... estão exclusivamente ao serviço do ... estabelecimento do sistema de incompatibilidades, de modo a garantir não só o princípio da ... cumprimento dos horários e tarefas da função pública" ... Resulta daqui que, ... -
Edital n.º 535/2020
... nortear a atuação da Administração Pública; Estes princípios gerais foram reunidos na ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... escrito, para verificação de incompatibilidades e eventual autorização. 5 - Os pedidos de ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... aprofundamento do sistema de incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos membros do ... e Seleção da Administração Pública", relativa à adequação do perfil do indivíduo \xC3" ... Artigo 11.º ... Função do conselho de administração ... O conselho de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M
... Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.Estatuto do Provedor da Administração ... designado por Provedor, tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e ... está sujeito ao regime de incompatibilidades aplicável aos cargos de direção superior da ...
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Parecer n.º 32/2017
... efeito do reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes ... 51.º do RJFD, cuida-se das incompatibilidades no desempenho do mandato, e bem assim do efeito ... privadas, serem chamadas a exercer a função administrativa. A primeira qualificação surge ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... écnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas de utilizaçáo e ...
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Aviso n.º 12191/2020
... ípio de São Pedro do Sul que a seguir se publica.20 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... , património, interesses, incompatibilidades e impedimentosOs titulares de cargos políticos e ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 12 - As incompatibilidades e impedimentos criados pelo Estatuto da Ordem dos ... por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...
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Aviso n.º 20090/2022
... ção-Geral das Autarquias Locais, que se publica em ... anexo, o qual estabelece os princípios, ... independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica que ... incompatibilidades e impedimentos legalmente previstos. Para tal, ...
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Regulamento n.º 963/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Código de Conduta da Comunidade ... em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3" ... ão as eventuais situações de incompatibilidades e conflitos de interesses; ... b) Exercer as suas ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... CAPÍTULO II Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo 60.º ...
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Aviso n.º 14154/2020
... CPA, preceituando que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Lei n.º 154/2015
... 12 — As incompatibilidades e impedimentos criados ... pelo Estatuto da Ordem ... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ...
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Aviso n.º 5055/2020
... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015
... aprofundamento do sistema de incompatibilidades e ... impedimentos aplicáveis aos membros do ... e Seleção da Administração Pública, ... relativa à adequação do perfil do ... Artigo 11.º ... Função do conselho de administração ... O conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 136/2017
... eletrónicas de contratação pública. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para ... de que Portugal é parte, e exercer a função de autoridade de credenciação de pessoas ... ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibições e de exclusividade e ...