incompatibilidades função pública
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... ência e reforçar a sua fiabilidade pública ... No essencial, as alterações legislativas ... Conselho de administração Artigo 27.º Função O conselho de administração é o órgão ... Artigo 29.º Impedimentos e incompatibilidades 1 - Não pode ser nomeado para o conselho de ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 9.º (Incompatibilidades) Desde a data da apresentação de candidaturas e ... 3 - A Comissão Nacional de Eleições pública no Diário da República, 1.' série, entre os ... como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.º2 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... para a generalidade dos subscritores da função pública - cfr. artigo 63.° da Lei n.° 85/77, ... de direitos, deveres e incompatibilidades inerentes à situação jurídica de ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... para a generalidade dos subscritores da função pública - cfr. artigo 63.° da Lei n.° 85/77, ... de direitos, deveres e incompatibilidades inerentes à situação jurídica de ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... Pública, nos termos da Lei n.º 23/98, de 16 de Maio ... ÇÃO III Direitos, deveres e incompatibilidades Artigo 24.º Normas aplicáveis As competências, ... determina o não exercício do cargo ou função, a correspondente perda para efeitos de ...
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Acórdão nº 4090/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- A acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, bem como o exercício de outras actividades pelos funcionários e agentes do Estado dependem de autorização prévia do membro do Governo competente, a qual pode ser delegada no dirigente máximo do serviço. II- A falta dessa autorização para a acumulação de funções públicas com funções privadas não acarreta a nulidade dos contratos de...
... ção, que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ... ício de outras funções por docentes da função pública estava regulado pelos Decs. - Lei 266/77 ... -
Acórdão nº 212/09 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2009
... da lei estabelecer (outras) incompatibilidades com o exercício da função de juiz (como é o ... e direitos, o regime da função pública, em tudo o que não seja incompatível com a ...
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Decreto-Lei n.º 64/97, de 26 de Março de 1997
... complexos desportivos da administração pública desportiva, de maneira a proporcionar estruturas ... Artigo 19.º Casas de função" Revertem igualmente para o CAAD, como receitas pr\xC3" ... Artigo 27.º Incompatibilidades Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 12/96, de ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... a outros sectores da funçáo pública. Com a entrada em vigor do regime de férias, ... judiciais, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da funçáo pública» ...
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Aviso n.º 6448/2020
... Para constar publica-se o presente Código que vai ser afixado nos ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Regulamento n.º 1095/2020
... íticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos; O Decreto-Lei n.º 11/2012, ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... de lesão da independên- cia da função de deputado à Assembleia da República, nem um ... ção de um regime robusto de incompatibilidades, se através deste for possível atingir as ... mandato de deputado à Assembleia da Re- pública poderá ser entendida como um indício de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... cia da função de deputado à Assembleia da República, nem um ... ção de um regime robusto de incompatibilidades, se através deste for ... possível atingir as ... pública poderá ser entendida como um indício de ...
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Acórdão nº 01328/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
... do direito à igualdade no acesso à função pública e do respeito devido aos princípios da ... os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de ...
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Lei n.º 64/2023
... organizadas numa única associação pública profissional; b ) Sociedades multidisciplinares ... seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na lei aplicável. Artigo ... do sigilo profissional; f ) Garantam uma função permanente de controlo de risco com competência ...
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Acórdão nº 01388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... pelos critérios gerais dos concursos da função pública, uma vez que se trata de um concurso com ... os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de ...
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Acórdão nº 279/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1998
... para todos os efeitos como efectivo na função ... De harmonia com o raciocínio que se vem ... quanto a direitos, deveres e incompatibilidades ao regime da função pública, enquanto que no ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... Artigo 57.º Deveres e incompatibilidades ... Artigo 58.º Deveres do auditor de justiça ... o número de júris de selecção em função do número de candidatos admitidos ao concurso ... - A avaliação curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ...
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Acórdão nº 01388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração Pública, no exercício da sua actividade; II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos...
... correctora da prova de contratação pública efectuada pelo Recorrente demonstra confusão no ... ção ao caso subjudice do regime da função pública ... 26. O regime geral da função ... os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de ... -
Regulamento n.º 531/2020
... íticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos; O Decreto-Lei n.º 11/2012, ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam ... mesmos, agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ...
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Regulamento n.º 991/2021
... Pública, consagram um conjunto de princípios que ... função da defesa do interesse público, não podendo ... sempre as normas legais sobre incompatibilidades e impedimentos vigentes para a ...
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Acórdão nº 01109/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
... aplicável subsidiariamente o regime da função pública, quanto a deveres, incompatibilidades e ...
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Despacho n.º 7279/2020
... ção de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições." * Data de efeito ... : o candidato detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL). 3 - Sinopse de ... ção necessária para o exercício da função de Diretor Técnico - título profissional n.º ...
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Aviso n.º 14265/2020
... Para constar publica-se o presente Código que vai ser afixado nos ... devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
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Aviso n.º 7362/2020
... da Guarda, na sua reunião ordinária pública realizada em 14 de abril de 2020, face ao ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...