regulamento do registo automóveis

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

... as viaturas a terceiros (cfr.artº.42, nº.2, do Regulamento do Registo de Automóveis). IV - O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artºs.204 e 280, da C.R.Portuguesa). (sumário da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... à reserva de propriedade, efectuando-se o registo dessa extinção em face da certidão, nos termos do art.º 28.º, n.º 1, do citado Regulamento, que preceitua que “O registo de extinção de qualquer direito ou acto anteriormente registado efectua-se em face de documento comprovativo do facto a registar”; IV- A execução pode, pois, prosseguir, sem que antes o exequente obtenha o cancelamento do registo da reserva de propriedade.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do artº.73, da L.G.T. 9. A ilisão da presunção legal obedece à regra constante do artº.347, do C.Civil, nos termos do qual a prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. O que significa que não basta à parte contrária opor a mera...

... e também que nem sequer ocorreu o facto levado a registo, tem-se por verificada a previsão do artigo 16.º, alínea a), do Código do Registo Predial com a consequente nulidade desse ato de registo. VIII. O preceituado no artigo 17.º, n.º 1, do Código de Registo Predial veda a invocação dessa nulidade, antes de ser declarada judicialmente com trânsito em julgado, para obstar ao funcionamento da presunção estabelecida no artigo 7.º do mesmo Código,

• Diário da República

• Diário da República

... um procedimento autónomo de cancelamento do registo de aquisição a seu favor com fundamento no artigo 47º, nº2 do RRA seria, no caso, continuar a manter registada uma aquisição que viola o princípio da legalidade a que está sujeita a actuação dos conservadores, aquisição essa cujo registo ab initio não deveria ter sido permitido.

I - O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu num determinado sentido e não noutro. II – No caso, é uma aparência de fundamentação a que encontramos na sentença, pois, efetivamente, ficou por evidenciar o percurso seguido

I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.

• Legislação

I. A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. II. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro. III. A falta de cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 19.º do CIUC não impede a ilisão da presunção.

O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.

I–. Sempre que o Tribunal deixe de se pronunciar sobre um dos vícios assados ao acto, e desde que o seu conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo conhecimento das demais questões suscitadas pelas partes, ocorre a nulidade da decisão. II– A alegação, feita por uma das partes no processo, de que uma determinada interpretação do preceito é inconstitucional, configura uma questão de tem de ser...

... consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.