regulamento do registo automóveis
- Em vigor Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... decreta e eu promulgo o seguinte: REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS CAPÍTULO I Livros, ...
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Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho de 1982
... -se necessário, assim, adaptar o Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto ...
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Decreto n.º 130/82, de 27 de Novembro de 1982
... de 12 de Fevereiro, que passou a prever o registo do contrato de locação financeira que tenha por objecto veículos automóveis ... Torna-se, por isso, necessário adaptar também o Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio de 2006
... , anteriormente constantes do título de registo de propriedade e do livrete do veículo. O ... , por fim, a pequenas alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, ... ção ao Regulamento do Registo de Automóveis O artigo 46.º-A do Regulamento do Registo de ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... documental junto aos autos, o primeiro registo de propriedade dos veículos sob análise, no ano ... ção e propriedade dos veículos automóveis, figuras marcadas ao longo do tempo por um ... leitura cuidada do artigo 42.º/2 do Regulamento do Registo Automóvel ... XXXVI-E quando tal ...
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Lei n.º 39/2008, de 11 de Agosto de 2008
... 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veculos e procede nona alterao ao Decreto ... de 12 de Fevereiro, stima alterao ao Regulamento do Registo de Automveis, aprovado pelo Decreto n ...
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Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... necessárias à promoçáo de actos de registo automóvel pela Internet ... Prosseguindo o ... 3.)» ... Alteraçáo ao Regulamento do Registo de Automóveis ... Os artigos 9., 11., ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 75.º Vias reservadas a automóveis e motociclos ... Subsecção V Vias reservadas, ... Artigo 144.º Registo de infrações ... Capítulo II Disposições ... previstas em regulamento local ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 9916/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva. Incumbe-lhe porém requerer, nos termos do art.º 28.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/75, de 12/2, que seja cancelado esse registo de reserva de propriedade. II - Tal reserva não pode ser mandada cancelar...
... A exequente juntou aos autos certidão do registo da penhora e dos encargos que incidem sobre ... , nos termos do art.º 28.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo DL n.º ... -
Acórdão nº 3904/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva de propriedade; II -Tendo o exequente renunciado à reserva de propriedade, esse direito já não existe na data da venda do veículo, pelo que não se aplica em tal caso o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do Código Civil e no art.º 888.º do Código de...
... A exequente juntou aos autos nota do registo da penhora e certidão dos encargos que incidem ... , do Código de Processo Civil e do Regulamento do Registo de Automóveis ... Analisemos, pois, ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... os fluxos financeiros nos serviços de registo do IRN, I. P., constituindo mais um passo ... para fazer pequenos ajustamentos ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado ... c) O Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», a bateria ou acumulador utilizados para ... aceção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do ... O transporte de resíduos está sujeito a registo eletrónico a efetuar pelos produtores do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos gratuitos ... Secção III ... Secção VIII Actos de Registo de Automóveis ... Artigo 16.º-B Actos gratuitos ... Secção IX Actos de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ... de fevereiro, que aprovou o respetivo Regulamento. Por outro lado, introduzem-se ajustamentos ao ... aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis; c) À quinta alteração do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... ários aqueles que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento ... 12 de Fevereiro e no artigo 42° do Regulamento do Registo de Automóveis); 10-E no mesmo sentido ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... a promoção do registo da propriedade de veículos automóveis e respectivos reboques pela Internet, em www.automovelonline.mj.pt ... º, do n.º 3 do artigo 40.º e do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... causa para venda a um comerciante de automóveis; ... A mesma assinou o documento que titula a ... ” 24.º - Segundo os n.ºs 4 e 5 do Regulamento de Registo Automóvel: 4 - O requerimento para ... -
Portaria n.º 260/2014
... o Regulamento do Transporte de Doentes, o qual, para ... além ... c) Certificado de registo criminal e comercial, e cópia ... do documento ... Regulamento do Registo de Automóveis ...
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Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... estabelecem os artigos 32º e 49º do Regulamento do Registo Automóvel: Artigo 32.º Rejeição da ... 47º do Regulamento do Registo de Automóveis porquanto se trata de atos com pressupostos, ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... ários aqueles que como tal constem do registo automóvel ... O IUC deve, assim, configurar-se ... A propriedade de veículos automóveis está, assim, sujeita a registo obrigatório ... No entanto, o Regulamento do Registo Automóvel (decreto-lei nº 55/75, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... ítulo IV Alteração à legislação do registo de automóveis ... Artigo 11.º Alteração ao ... Artigo 15.º Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ...
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Acórdão nº 1801/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.
... na compra e venda de veículos automóveis, assegurando que toda e qualquer situação que corra após a venda do veículo e antes do registo do mesmo pelo comprador possa ser imputada a quem ... 54/75, de 12 de Fevereiro) e o Regulamento do Registo de Automóveis (DL 54/75), o ... -
Decreto-Lei n.º 178-A/2005
... do título de registo de propriedade e do livrete do ... Trata-se do ... ção à legislação do registo de automóveis ... Artigo 11.o ... Alteração ao Decreto-Lei ... Artigo 15.o ... Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ... Os ...
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Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos
... ões: -1-A Fazenda Nacional efectuou o registo de penhora sobre o veículo RM em 31.01.2005 ... 2006, na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, foi elaborada Nota de Registo, do ... ável ao caso ex vi do artigo 29º do Regulamento do Registo de Automóveis). Neste caso, só após ...