incompatibilidades função pública
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 343/99 . Estatuto dos Funcionários de Justiça
... Artigo 67.º Incompatibilidades ... Artigo 68.º Classificação dos ... , em tudo o mais, para o regime geral da função pública ... 3.8 - Esclarece-se que a ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação ... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... Ministério Público, quanto a incompatibilidades, deveres e direitos, o regime vigente para a pública"”], fazer apelo ao que se mostra definido em mat\xC3" ... “[o] período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) ...
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Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março de 1990
... os requisitos gerais para ingresso na função pública ... Artigo 4.º Auditores dos registos ... aos direitos, deveres e incompatibilidades da função pública ... 3 - Os auditores ...
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Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro de 2012
... órgãos, e reforçando a legitimação pública da entidade reguladora, ao prever obrigações ... ém neste campo o regime de incompatibilidades do pessoal da ERSE através da proibição ... o desempenho remunerado de qualquer função ou atividade pública ou privada. 6 — Não há ...
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Acórdão nº 00973/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011
1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...
... contém os traços chave do regime da função pública: a) a especificidade do regime de acesso ... (artigo 269.º, n.º 4); c) as incompatibilidades (artigo 269.º, n.º 5); d) o regime disciplinar ... -
Acórdão n.º 143/85, de 03 de Setembro de 1985
... poderia enriquecer o exercício da sua função docente, o que se não verificaria nos demais ... Artigo 69.º (Enumeração das incompatibilidades) 1 - O exercício da advocacia é incompatível ... o ponto de vista do estatuto da função pública. Recorde-se que é esta a linha de raciocínio ...
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Despacho n.º 23559/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
... da Inspecção-Geral da Administração Pública ... 31 de Outubro de 2000. - O Ministro da ... ; 1.9 - Regime geral de incompatibilidades" e impedimentos na função pública; 1.10 - Forma\xC3" ...
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Lei n.º 9/90, de 01 de Março de 1990
Lei n.º 9/90 de 1 de Março Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos A ... outras actividades profissionais ou de função pública que não derive do seu cargo e o ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... da relao jurdica de emprego, incompatibilidades e acumulaes, estruturao das carreiras, ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4 - A ... para que haja uma reapreciação - e em função da qual deve fazer-se o juízo de admissibilidade ... aos deveres da exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, inibições, entre outros, que ... -
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Incompatibilidades Os juízes militares não podem desempenhar uer outra função, pública ou privada, salvas as funções ...
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Regulamento n.º 805/2020
... , património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério ... Regulamento foi sujeito a consulta pública nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e ... , para efeitos do cumprimento da função de fiscalização das declarações únicas a que ...
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Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho de 2013
... pública, e salvo disposiçáo expressa em contrário, a ... Artigo 29 ... Incompatibilidades e impedimentos ... 1 - Náo pode ser designado ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... , remunerações e gestão do pessoal da função pública ... 2º O decreto sindicado, pese o ... ção jurídica de emprego, incompatibilidades e acumulações, estruturação das carreiras, ...
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Parecer n.º 106/2006, de 11 de Janeiro de 2008
... 2.) e aos serviços da Administraçáo Pública central, local e regional autónoma, incluindo os ... judiciais, quanto a incompatibilidades, direitos e deveres, o regime vigente para a ...
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Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº ... dos estagiários far-se-á em função do número de vagas existentes e das que venham a ... - Direitos, deveres e incompatibilidades: ... - Faltas e licenças; ... - Responsabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro de 1979
... vez menos recomendável que se confie a função judicial a pessoas sem adequada preparação ... da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designado pelo Ministro das Finanças ... 42.º (Direitos, deveres e incompatibilidades dos auditores de justiça) 1 - No que não for ...
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Despacho Normativo N.º 144/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº ... REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... - Direitos e deveres ...
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Lei n.º 13/2023
... impedimentos e incompatibilidades ... 3 — (Anterior n.º 2.) ... N.º 66 3 de ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... , a prática de qualquer outra actividade pública" ou privada ... Artigo 24.º Recrutamento e selec\xC3" ... Artigo 27.º Incompatibilidades 1 - Os juízes de paz em exercício não podem sempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... orgânica do regime de incompatibilidades previsto no artigo 76.º do EOROC ... Nos ... público inerentes ao exercício daquela função ou atividade, tal ... entidade não podia deixar ... pública em benefício do estatuto de pessoa coletiva ...
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Acórdão nº 07P183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
I - A Lei do CEJ é clara ao indicar que o provimento na categoria de juiz é feito pelo CSM após graduação dos auditores de justiça e, portanto, só a partir da publicação no Diário da República da respectiva nomeação como juízes de direito em regime de estágio começa a contar a antiguidade na categoria. II - Esta regra de contagem da antiguidade dos magistrados na categoria de juiz de direito...
... de serviço, tanto na categoria como na função, e os colegas que frequentaram o referido I curso ... direitos, deveres e incompatibilidades (art.º 70° da referida Lei) ... - Sendo certo ... incompatibilidades ao regime da função pública (art.ºs 52º e 53.º da Lei 16/98), podendo ... -
Lei n.º 78/2001
... a prática de qualquer outra actividade pública ... ou privada ... Artigo 24.o ... Recrutamento ... Artigo 27.o ... Incompatibilidades ... 1 — Os juízes de paz em exercício não dem desem- ... penhar qualquer outra função pública ou privada de ... natureza profissional ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
... ário público, nem é um aposentado da função pública; e) Ao decidir em contrário, a decisão ... ão e nomeadamente ao regime de incompatibilidades previsto no seu artigo 78º.Ora, aí se prevê ...