incompatibilidades função pública

2724 resultados para incompatibilidades função pública

  • Acórdão nº 06S1619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR,...

    ... ção, que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ... ício de outras funções por docentes da função pública estava regulado pelos Decs.-Lei 266/77 e ...
  • Aviso n.º 9886/2020
    ... nortear a atuação da Administração Pública;Estes princípios gerais foram reunidos na ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
    ... Artigo 11.º Função do conselho de administração ... Artigo 12.º ... Artigo 15.º Incompatibilidades e impedimentos ... Artigo 16.º Competências do ... Artigo 47.º Consulta pública ... Artigo 48.º Colaboração das outras ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... Artigo 27.º Incompatibilidades ... Artigo 28.º Remuneração ... Artigo 29.º ... actividade pública ou privada ... Artigo 24.º ... Recrutamento e ... não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ... de escolha de profissão e acesso à função pública) ... Capítulo II Direitos, liberdades e ... Artigo 154.º (Incompatibilidades e impedimentos) ... Artigo 155.º (Exercício da ...
  • Edital n.º 1132/2021
    ... ãos na atuação da Administração Pública e no exercício da Função Política. Como tal, ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Edital n.º 439/2020
    ... ública.Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente ... independentemente do cargo ou função que desempenham no Município de Oliveira do ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Regulamento n.º 443/2020
    ... ou prejudicado qualquer cidadão em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3" ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Aviso n.º 15280/2020
    ... Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital que inclui o Código de Conduta dos ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Aviso n.º 18525/2020
    ... pública realizada em 29 de outubro de 2020, ao abrigo da ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Edital n.º 816/2021
    ... ão, nomeadamente o desempenho da missão pública o que implica uma responsabilidade e um dever de ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... ção de compromisso relativa a incompatibilidades, impedimentos e escusa. Secção IV Da ...
  • Regulamento n.º 1002/2020
    ... Nota Justificativa A Administração Pública deve pautar a sua atuação em estrita ... do seu vínculo contratual, função desempenhada ou posição hierárquica que ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos bem como quaisquer atos que ...
  • Lei n.º 67/2013
    ... 3 — As incompatibilidades ou impedimentos estabele- ... cidos na lei-quadro ... e avaliação periódica em função dos resul- ... d) Transparência na atuação avés da discussão pública ... de projetos de documentos que contenham ...
  • Regulamento n.º 46/2021
    ... profissionais.As normas sobre incompatibilidades, impedimentos e segredo profissional apresentam ... emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do ... áticos disponibilizados pela OSAE em função das especialidades e de eventuais formações ...
  • Despacho n.º 2335/2022
    ... definidas para a administração pública; e ) Confidencialidade, pautando a sua atividade ... Para além do regime geral de incompatibilidades e impedimentos aplicável a todos/as ... convidado/a nessa qualidade, desde que a função de representa- ção, no âmbito das ...
  • Despacho n.º 2335/2022
    ... definidas para a administração pública; ... e) Confidencialidade, pautando a sua ... incompatibilidades e impedimentos aplicável a todos/as ... convidado/a nessa qualidade, desde que a função de representa- ... ção, no âmbito das ...
  • Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
    ... ) Promover a redução do peso da dívida pública na economia ... Artigo 4.º Transformação em ... relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, ... Artigo 21.º Incompatibilidades O exercício do cargo de membro da Comissão ...
  • Lei n.º 69/2023
    ... essenciais para a prática dos atos da função notarial, encontrando -se dividido em duas ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... incompatibilidades no exercício de funções 1 — Sem prejuízo do ...
  • Edital n.º 614/2021
    ... locais decidem e agem, exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;3) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Aviso n.º 6814/2020
    ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Regulamento n.º 288/2020
    ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... pública;c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Aviso n.º 406/2021
    ... agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... verificação de eventuais incompatibilidades e respetiva autorização. 5 - Os pedidos de ... funções exercidas na Administração Pública, nem com esta conflituante. 8 - O pedido de ...
  • Aviso n.º 7323/2020
    ... , o código de conduta que abaixo se publica, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Edital n.º 1287/2020
    ... Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...
  • Aviso n.º 5857/2020
    ... 2020, o código de conduta que abaixo se publica, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que ...

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