Inalienabilidade
552 resultados para Inalienabilidade
-
Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a
-
Edital n.º 1043/2021
... por metro quadrado (m2) e preço total de cada lote de terreno a alienar e a modalidade de pagamento; g) Referência à cláusula de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; i) Os critérios de seleção para atribuição de lotes; j) A indicação ...
-
Aviso n.º 650/2021
... CAPÍTULO IV Ónus de Inalienabilidade e o Exercício do Direito de Preferência Artigo 23.º Ónus de Inalienabilidade 1 - A venda dos lotes e construções neles edificados está sujeita ...
-
Edital n.º 1282/2022
... débito em conta (multibanco) ou cheque, comprovativos da quitação dos valores atribuídos ... Artigo 21.º ... Cláusula de inalienabilidade ... 1 — As habitações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a cláusula inalienabi- ... lidade, pelo prazo de 10 anos a contar ...
-
Aviso n.º 9687/2017
... CAPÍTULO VI Ónus de inalienabilidade" e o exercício do direito de preferência Artigo 21.º Inalienabilidade 1 - A venda dos lotes e construções neles edificados está sujeita a uma cl\xC3" ...
-
Regulamento n.º 546/2017
... 58.º, a possibilidade de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal específico sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ...
-
Regulamento n.º 522/2018
... 58.º, a possibilidade de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal específico sobre a matéria.Neste contexto, em execução e desenvolvimento do mencionado preceito ...
-
Regulamento n.º 146/2022
... º, a possibilidade de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, tendo os termos da mesma sido definidos no Regulamento de Aliena- ção de Habitações Sociais do Município de Faro, n.º 522/2018, publicado no ...
-
Regulamento n.º 146/2022
... de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como ... o ónus de inalienabilidade, tendo os termos da mesma sido definidos no Regulamento de Aliena- ... ção de Habitações Sociais do Município de Faro, n.º 522/2018, publicado ...
-
Aviso n.º 22129/2021
... Regulamento ... CAPÍTULO VII ... Ónus de inalienabilidade e o exercício do direito de preferência ... Artigo 18.º ... Inalienabilidade ... 1 — A venda dos lotes e construções neles edificados está ...
-
Regulamento n.º 589/2022
... de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como ... o ónus de inalienabilidade, tendo os termos da mesma sido definidos no Regulamento de Aliena- ... ção de Habitações Sociais do Município de Faro, n.º 522/2018, publicado ...
-
Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...
... do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos direitos das partes, com reflexos fiscais (v.g., não há lugar a sisa), na inalienabilidade do direito ao arrendamento, salvo nos casos de fim que não seja a habitação, e por razões micro/macro económicas (trespasse), etc ... IV - A ... -
Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...
... do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos direitos das partes, com reflexos fiscais (v.g., não há lugar a sisa), na inalienabilidade do direito ao arrendamento, salvo nos casos de fim que não seja a habitação, e por razões micro/macro económicas (trespasse), etc ... IV - A ... -
Aviso n.º 18450/2020
... no número anterior, as transmissões "mortis causa", sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º Artigo 21.º Ónus da inalienabilidade As edificações a que se referem os artigos anteriores estão sujeitas a um ónus de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de ...
-
Aviso n.º 17501/2019
... escritura pública e pagamento total do preço, ou, no caso de pagamento em prestações, após o último pagamento.2 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa pelo prazo.3 - Durante o mesmo prazo, aos imóveis que constituam, exclusivamente a residência permanente dos ...
-
Regulamento n.º 409/2017
... inalienabilidade;e) A indicação dos locais onde poderão ser efetuadas as inscrições e consultado o presente Regulamento.Artigo 6.ºPreços dos lotesO preço de ...
-
Regulamento n.º 644/2021
... ção do comprador ao cumprimento de prazos para iniciar e concluir a construção da habitação, assim como sujeição ao ónus de inalienabilidade.O início do procedimento foi autorizado por deliberação do órgão executivo de 06/04/2021 e publicitado no sítio institucional do Município - ...
-
Aviso n.º 10739/2023
... e posterior comunicação da isenção ... 4 — (Revogado.) ... Artigo 11.º ... Inalienabilidade ... 1 — Nas situações de concessão dos benefícios fiscais, previstas nos artigos 8.º e 10.º, do ... presente Regulamento, os prédios ou ...
-
Edital n.º 1043/2021
... ) e preço total de cada lote de terreno a alienar ... e a modalidade de pagamento; ... g) Referência à cláusula de inalienabilidade; ... h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; ... i) Os critérios de seleção para atribuição de lotes; ... j) A ...
-
Regulamento n.º 289/2022
... ) e preço total de cada lote de terreno a alienar ... e a modalidade de pagamento; ... g) Referência à cláusula de inalienabilidade; ... h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; ... i) Os critérios de seleção para atribuição de lotes; ... j) A ...
-
Aviso n.º 17701/2023
... prazos de construção; ... i) A referência à existência de cláusula de inalienabilidade; ... j) Data de encerramento do procedimento e prazo de validade das candidaturas ... N.º 178 13 de setembro de 2023 Pág. 207 ... Diário da ...
-
Edital n.º 1969-A/2023
... inalienabilidade; f ) A indicação do valor a prestar por caução e a forma de a prestar; g ) Critérios de seleção para atribuição de lotes; h ) A data, hora e ...
-
Acórdão nº 0033896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de divída fiscal nos termos do art. 10 do DL 141/88 de 22 de Abril. II - Tal proibição visa evitar a expeculação e possibilitar habitação condigna e acessível a quem dela necessita.
... Legislação Nacional: DL 329/82 DE 1982/08/17 ART8 N1. DL 23052 DE 1933/09/23 ... Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa ... -
Acórdão nº 0033896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa divída relacionada com a compra da própria casa ou de divída fiscal nos termos do art. 10 do DL 141/88 de 22 de Abril. II - Tal proibição visa evitar a expeculação e possibilitar habitação condigna e acessível a quem dela necessita.
... Legislação Nacional: DL 329/82 DE 1982/08/17 ART8 N1. DL 23052 DE 1933/09/23 ... Sumário: I - A inalienabilidade das casas económicas adquiridas ao Estado Português nos termos do DL n. 23052 de 23/09/33 abrange a venda em execução que não tenha como causa ... -
Acórdão nº 9551163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
I - A nomeação de bens à penhora feita pelo executado subsiste enquanto o exequente não exercer o direito de nomeação ( que a lei lhe devolve ) dentro de cinco dias subsequentes ao do conhecimento do facto. II - O exequente não está sujeito àquele prazo quando a devolução resulte de o executado não ter feito a nomeação dentro do seu. III - O exequente pode ainda nomear outros bens no caso de...
... III - O exequente pode ainda nomear outros bens no caso de insuficiência ou actual inalienabilidade dos bens já penhorados ( sejam por sua anterior nomeação ou por nomeação do ...