Amnistia Internacional

262 resultados para Amnistia Internacional

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... requente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos. 3- É ... 11- A situação político-social do Paquistão está referenciada na publicação da Amnistia Internacional, consultável em ...

  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ...Tal tratamento violaria o direito internacional que proíbe a tortura e outros tratamentos degradantes. Outras seis mulheres foram alegadamente ... da Gâmbia revela a dimensão chocante da homofobia patrocinada pelo estado, afirmou a Amnistia Internacional. “Estas prisões ocorreram no quadro de um clima de medo cada vez mais intenso ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, prestigie as suas instituições, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado ... humanos na actividade dos Centros Educativos, com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem dos Advogados (Comissão de Direitos Humanos); - ...

  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão administrativa...

    ... de Estado da Administração Interna, pelo qual foi recusado o pedido de proteção internacional que dirigiu ao Estado Português, inconformado com a sentença de 21/03/2018 do Tribunal a quo que ...Entre tais relatórios encontramos os da EASO, da Amnistia Internacional, da Human Rights Watch, ou do ACNUR, ora indicado nos factos 11) a 14). Assim, ...

  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ... impugnado e condene a entidade demandada a prosseguir o procedimento de proteção internacional. Nas suas alegações de recurso formula a s seguintes conclusões nos seguintes termos: « Texto ... Referiu que um relatório da Amnistia Internacional de Outubro de 2015 sobre as violações dos direitos dos refugiados e imigrantes na ...

  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2015

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ... impugnado e condene a entidade demandada a prosseguir o procedimento de proteção internacional. Nas suas alegações de recurso formula a s seguintes conclusões nos seguintes termos: « Texto ... Referiu que um relatório da Amnistia Internacional de Outubro de 2015 sobre as violações dos direitos dos refugiados e imigrantes na ...

  • Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÂO Decisão: PROVIDO Sumário : I - O conceito de “processo equitativo”, consagrado pelo art. 6.º da CEDH, que foi igualmente acolhido pela CRP, no seu art. 20.º, n.º 4, designa um complexo de direitos de que as pessoas gozam, a começar pelo próprio direito à acção e direito a um tribunal indepen...

    ...46.º, n.º 1, da LCJI (Lei de Cooperação Judiciária Internacional), e é confirmado pelos prazos especiais e reduzidos que são estabelecidos para a sua ...ça de todos os depoimentos conjugados com a documentação junta aos autos - Relatório da Amnistia Internacional de 2007 sobre a situação dos direitos Humanos na Moldávia e Acórdão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÂO Decisão: PROVIDO Sumário : I - O conceito de “processo equitativo”, consagrado pelo art. 6.º da CEDH, que foi igualmente acolhido pela CRP, no seu art. 20.º, n.º 4, designa um complexo de direitos de que as pessoas gozam, a começar pelo próprio direito à acção e direito a um tribunal indepen...

    ...46.º, n.º 1, da LCJI (Lei de Cooperação Judiciária Internacional), e é confirmado pelos prazos especiais e reduzidos que são estabelecidos para a sua ...ça de todos os depoimentos conjugados com a documentação junta aos autos - Relatório da Amnistia Internacional de 2007 sobre a situação dos direitos Humanos na Moldávia e Acórdão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÂO Decisão: PROVIDO Sumário : I - O conceito de “processo equitativo”, consagrado pelo art. 6.º da CEDH, que foi igualmente acolhido pela CRP, no seu art. 20.º, n.º 4, designa um complexo de direitos de que as pessoas gozam, a começar pelo próprio direito à acção e direito a um tribunal indepen...

    ...46.º, n.º 1, da LCJI (Lei de Cooperação Judiciária Internacional), e é confirmado pelos prazos especiais e reduzidos que são estabelecidos para a sua ...ça de todos os depoimentos conjugados com a documentação junta aos autos - Relatório da Amnistia Internacional de 2007 sobre a situação dos direitos Humanos na Moldávia e Acórdão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 05740/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006

    I - A fixação da escala classificativa não cabe no âmbito dos poderes discricionários do Júri, uma vez que está expressa na lei: de 0 a 20 valores - art.º 13º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei 49/99, de 22.9, e art.ºs 26º, n.º 1, e 36º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11.7. II - O poder que a Lei confere ao Júri e que lhe dá uma margem de discricionariedade é o de fixar o sistema de classificação final,

    ... 2 Exercício de Advocacia desde 1994 [outra] 2 Membro da Amnistia Internacional [outra] 2 Valorização de base 10 10 10 10 --- Sub-Total 10 15 14 20 --- TOTAL ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018 (caso . .)

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... Penal da Federação Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de Maio de 2014, até 27 de ... neste caso, a pena ou medida aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a vítima ou a pessoa reclamada ...