Amnistia Internacional

193 resultados para Amnistia Internacional

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  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos ...ítico-social do Paquistão está referenciada na publicação da Amnistia Internacional, consultável em ...

  • Despacho n.º 6534/2018

    ...internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...

  • Despacho (extrato) n.º 2796/2019

    ... Totta.Outras atividades relevantesVice-Presidente da Direção da Amnistia Internacional Portugal (2009-2011); Secretária da Direção da Amnistia ...

  • Despacho n.º 948/2020

    ...Diretora de Investigação e Advocacy da Amnistia Internacional Portugal (julho-dezembro 2019); Técnica Especialista no ...

  • Despacho (extrato) n.º 3015/2018

    ... 2006 a 2013); Vice-Presidente e Presidente da Assembleia-Geral da Amnistia Internacional-Portugal (2008 a 2011); Membro da Direção do Orfeão de ...

  • Aviso (extrato) n.º 511/2018

    ...Montijo e Secção Portuguesa da Amnistia Internacional - 2000Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área ...

  • Despacho (extrato) n.º 4929/2019

    ...Ética Empresarial.Foi, igualmente, membro do Grupo de Juristas da Amnistiae, membro do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional...

  • Despacho n.º 7656/2016

    ... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional...

  • Despacho n.º 7571/2017

    ...ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional...

  • Despacho n.º 5110/2017

    ...Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...

  • Despacho n.º 5110/2017

    ...Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...

  • Despacho n.º 7656/2016

    ... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional...

  • Despacho n.º 7571/2017

    ...ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional...

  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ...Tal tratamento violaria o direito internacional que proíbe a tortura e outros tratamentos degradantes. Outras seis ...ão chocante da homofobia patrocinada pelo estado, afirmou a Amnistia Internacional. “Estas prisões ocorreram no quadro de um clima de medo ...

  • Despacho n.º 6534/2018

    ...internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...

  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019

    ...ção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais no encontro internacional "Ex Offenders Community of Practice - ExOCoP "Education and training ... Reinserção Social, em parceria com a delegação portuguesa da Amnistia Internacional. 6 - Formação profissional: Frequência de Formação ...

  • Acórdão nº 582/19.63BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...

    ...údo integral dos relatórios da UNHCR, da Human Rights Watch e da Amnistia Internacional indicados e ainda, às demais informações, que são ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, prestigie as suas instituições, credibilize o conceito de serviço ... dos Centros Educativos, com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem dos Advogados (Comissão ...

  • Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

    ... difusão, através da Interpol, de um mandado de detenção internacional com vista à prisão preventiva do requerido e respectiva extradição, ... nem o procedimento criminal nem a pena, por prescrição , amnistia ou perdão, quer nos termos da legislação portuguesa quer nos termos da ...

  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... se dão por reproduzidos e que constituem crime de tráfico internacional de estupefacientes e de associação criminosa, crimes estes previstos e ...ão é fundamenta-se em relatórios apresentados e elaborados pela Amnistia Internacional e ONGs independentes que têm constatado que o sistema ...

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016

    ...Orador convidado no 1.º Congresso Internacional sobre Sistemas Prisionais que decorreu em Salvador da Bahia, no Brasil, em ... Reinserção Social, em Parceria com a delegação portuguesa da Amnistia Internacional. 6 - Formação profissional Frequência do Curso ...

  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão administrativa...

    ...ção Interna, pelo qual foi recusado o pedido de proteção internacional que dirigiu ao Estado Português, inconformado com a sentença de ...Entre tais relatórios encontramos os da EASO, da Amnistia Internacional, da Human Rights Watch, ou do ACNUR, ora indicado nos factos ...

  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ... entidade demandada a prosseguir o procedimento de proteção internacional. Nas suas alegações de recurso formula a s seguintes conclusões nos ... Referiu que um relatório da Amnistia Internacional de Outubro de 2015 sobre as violações dos direitos dos ...

  • Acórdão nº 13154/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2015

    Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º nº 1 e 12º nº 2 do Regulamento (UE) 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de Junho, os pedidos de proteção internacional devem ser analisados e decididos por um único Estado-Membro (que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável), competindo a análise do pedido de proteção internacional caso o requerente...

    ... entidade demandada a prosseguir o procedimento de proteção internacional. Nas suas alegações de recurso formula a s seguintes conclusões nos ... Referiu que um relatório da Amnistia Internacional de Outubro de 2015 sobre as violações dos direitos dos ...

  • Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...46.º, n.º 1, da LCJI (Lei de Cooperação Judiciária Internacional), e é confirmado pelos prazos especiais e reduzidos que são ... conjugados com a documentação junta aos autos - Relatório da Amnistia Internacional de 2007 sobre a situação dos direitos Humanos na Moldávia ...