Amnistia Internacional

226 resultados para Amnistia Internacional

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos ...ítico-social do Paquistão está referenciada na publicação da Amnistia Internacional, consultável em ...
  • Despacho (extrato) n.º 2796/2019
    ... Totta.Outras atividades relevantesVice-Presidente da Direção da Amnistia Internacional Portugal (2009-2011); Secretária da Direção da Amnistia ...
  • Acórdão nº 041485 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 1997

    I - A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. II - São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um...

  • Despacho n.º 948/2020
    ...Diretora de Investigação e Advocacy da Amnistia Internacional Portugal (julho-dezembro 2019); Técnica Especialista no ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ão Russa, e inserido na lista da INTERPOL de procurados internacionalmente. - O extraditando esteve detido à ordem dos presentes autos, desde 19 de ... aplicada já tenha sido cumprida ou tenha sido objecto de uma amnistia ou graça, ou não tenha sido aplicada qualquer sanção (salvo se a ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ...Internacional ‒, o cumprimento do pedido de extradição do cidadão de ...ções internacionais de direitos humanos altamente credíveis (Amnistia Internacional, Comité da Prevenção de Tortura do Conselho da Europa, ...
  • Despacho (extrato) n.º 3015/2018
    ... 2006 a 2013); Vice-Presidente e Presidente da Assembleia-Geral da Amnistia Internacional-Portugal (2008 a 2011); Membro da Direção do Orfeão de ...
  • Aviso (extrato) n.º 511/2018
    ...Montijo e Secção Portuguesa da Amnistia Internacional - 2000Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área ...
  • Despacho n.º 7656/2016
    ... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional...
  • Despacho n.º 7571/2017
    ...ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional...
  • Despacho n.º 5110/2017
    ...Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...
  • Despacho n.º 5110/2017
    ...Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...
  • Despacho (extrato) n.º 4929/2019
    ...Ética Empresarial.Foi, igualmente, membro do Grupo de Juristas da Amnistiae, membro do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
    ... Portugal - Galiza), 2010-2016, www.fceer.org/ e do Instituto Internacional Casa de Mateus, 2010-2016, www.iicm.pt. Presidente do CoLab em ...Associado da Amnistia Internacional - Secção Portuguesa. Membro da Confraria Gastronómica do ...
  • Despacho n.º 7656/2016
    ... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional...
  • Despacho n.º 7571/2017
    ...ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional...
  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ...Tal tratamento violaria o direito internacional que proíbe a tortura e outros tratamentos degradantes. Outras seis ...ão chocante da homofobia patrocinada pelo estado, afirmou a Amnistia Internacional. “Estas prisões ocorreram no quadro de um clima de medo ...
  • Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, em consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da

    ... ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL contra o SEF – Gabinete de Asilo e Refugiados, peticionando a ... por outras fontes credíveis como o relatório anual da Amnistia Internacional ...
  • Despacho n.º 6534/2018
    ...internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...
  • Despacho n.º 6534/2018
    ...internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ...ção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais no encontro internacional "Ex Offenders Community of Practice - ExOCoP "Education and training ... Reinserção Social, em parceria com a delegação portuguesa da Amnistia Internacional. 6 - Formação profissional: Frequência de Formação ...
  • Acórdão nº 582/19.63BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...

    ...údo integral dos relatórios da UNHCR, da Human Rights Watch e da Amnistia Internacional indicados e ainda, às demais informações, que são ...
  • Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

    ... difusão, através da Interpol, de um mandado de detenção internacional com vista à prisão preventiva do requerido e respectiva extradição, ... nem o procedimento criminal nem a pena, por prescrição , amnistia ou perdão, quer nos termos da legislação portuguesa quer nos termos da ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... se dão por reproduzidos e que constituem crime de tráfico internacional de estupefacientes e de associação criminosa, crimes estes previstos e ...ão é fundamenta-se em relatórios apresentados e elaborados pela Amnistia Internacional e ONGs independentes que têm constatado que o sistema ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ...Orador convidado no 1.º Congresso Internacional sobre Sistemas Prisionais que decorreu em Salvador da Bahia, no Brasil, em ... Reinserção Social, em Parceria com a delegação portuguesa da Amnistia Internacional. 6 - Formação profissional Frequência do Curso ...