Amnistia Internacional

247 resultados para Amnistia Internacional

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer...

    ... violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos ...ítico-social do Paquistão está referenciada na publicação da Amnistia Internacional, consultável em ...
  • Despacho (extrato) n.º 2796/2019
    ... Totta.Outras atividades relevantesVice-Presidente da Direção da Amnistia Internacional Portugal (2009-2011); Secretária da Direção da Amnistia ...
  • Acórdão nº 041485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - A fundamentação é um conceito relativo que varia, em função do tipo legal do acto administrativo, devendo considerar-se fundamentado sempre que perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu em determinado sentido. II - São claras para qualquer destinatário normal o acto de recusa de nomeação de asilo, quando um...

  • Despacho n.º 948/2020
    ...Diretora de Investigação e Advocacy da Amnistia Internacional Portugal (julho-dezembro 2019); Técnica Especialista no ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

    ... do SEF de 13/09/2019, que considerou o pedido de protecção internacional por si formulado, infundado, e o pedido de autorização de residência ...Grupos de direitos nacionais e internacionais, incluindo a Amnistia Internacional, culpam o governo, particularmente os militares, por uma ...
  • Despacho (extrato) n.º 3015/2018
    ... 2006 a 2013); Vice-Presidente e Presidente da Assembleia-Geral da Amnistia Internacional-Portugal (2008 a 2011); Membro da Direção do Orfeão de ...
  • Despacho n.º 4450/2022
    ...Diretora de Investigação e Advocacy da Amnistia Internacional Portugal (julho -dezembro 2019); Desde janeiro de 2020, ...
  • Alvará (extrato) n.º 16/2021
    ... de junho de 2021:Ordem da LiberdadeMembro-HonorárioAmnistia Internacional-Portugal.Por alvará de 16 de junho de 2021:Ordem Militar de ...
  • Despacho n.º 5110/2017
    ...Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...
  • Despacho n.º 5110/2017
    ...Assistente de Comunicação, Amnistia Internacional, Bruxelas (setembro/2007-dezembro/2007). Coordenadora e ...
  • Despacho n.º 7571/2017
    ...ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional...
  • Despacho n.º 7656/2016
    ... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional...
  • Despacho (extrato) n.º 4929/2019
    ...Ética Empresarial.Foi, igualmente, membro do Grupo de Juristas da Amnistiae, membro do Grupo de Juristas da Amnistia Internacional...
  • Aviso (extrato) n.º 511/2018
    ...Montijo e Secção Portuguesa da Amnistia Internacional - 2000Fórum das Políticas Sociais de Habitação na Área ...
  • Despacho n.º 10078/2021
    ... documento original), 2014.Participou no Projeto "Face to Face" da Amnistia Internacional Portugal, 2013.IV - Formação complementar:Curso Ciber ...
  • Despacho n.º 5254/2022
    ... 2020 -março de 2022); diretora de investigação e advocacy da Amnistia Internacional Portugal (julho -dezembro de 2019); técnica especialista no ...
  • Despacho n.º 7571/2017
    ...ção Industrial do Minho (2007-2008) e foi subcoordenadora na Amnistiatia Internacional...
  • Despacho n.º 7656/2016
    ... estagiária no Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia... Instituto da Defesa Nacional e subcoordenadora na Amnistia Internacional...
  • Regulamento n.º 965/2021
    ... institucional e não governamental, com especial atenção, à Amnistia Internacional, à Associação para a Prevenção da T ortura e ao ...
  • Acórdão nº 12484/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

    ...Tal tratamento violaria o direito internacional que proíbe a tortura e outros tratamentos degradantes. Outras seis ...ão chocante da homofobia patrocinada pelo estado, afirmou a Amnistia Internacional. “Estas prisões ocorreram no quadro de um clima de medo ...
  • Acórdão nº 2227/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, decorre que a concessão do estatuto de refugiado depende a verificação de uma de duas situações: (i) o requerente ser perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, em consequência de atividade exercida no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da

    ... ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL contra o SEF – Gabinete de Asilo e Refugiados, peticionando a ... por outras fontes credíveis como o relatório anual da Amnistia Internacional ...
  • Despacho n.º 6534/2018
    ...internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...
  • Despacho n.º 6534/2018
    ...internacional. As suas principais áreas de interesse, com investigação e ... do Conselho Fiscal, de Responsabilização e Controlo da Amnistia Internacional - Portugal, de 2015 a 2017. Foi Co-Presidente da Direção ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
    ... Portugal - Galiza), 2010-2016, www.fceer.org/ e do Instituto Internacional Casa de Mateus, 2010-2016, www.iicm.pt. Presidente do CoLab em ...Associado da Amnistia Internacional - Secção Portuguesa. Membro da Confraria Gastronómica do ...
  • Acórdão nº 2314/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os art.ºs 37.º a 39.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06 e 22.º, n.ºs 1 e 7 do Regulamento n.º 604/2013, de 26/06; II - O início desse procedimento especial faz suspender o procedimento (

    .../2019, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional apresentado pelo ora Recorrente e determinou a sua transferência para ... 10. Refira-se, por exemplo, o Relatório da Amnistia Internacional sobre a situação da Itália em 2016, período em que o ...

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