impugnação pauliana

1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela data da constituição deste e não pelo seu vencimento. 2. O requisito “resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente, à...

I- A procedência da impugnação pauliana determina a restituição do bem ao património do devedor do autor e não a este. II- Assim, formulado aí o pedido de anulação ou resolução do acto impugnado deve o juiz corrigir oficiosamente o efeito pretendido e, caso proceda a acção, declarar a ineficácia do acto impugnado.

- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

1. - Em impugnação pauliana quanto a acto oneroso (contrato de compra e venda de imóveis), cabe ao autor (credor) o ónus da alegação e prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos). 2. - No âmbito de tal má-fé subjetiva bilateral, não se exige a demonstração da intenção de prejudicar ou o...

1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...

I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...

I - A eventual consideração na decisão recorrida de matéria que não foi sujeita à prova por não fazer parte do objeto do processo em virtude de não se reconduzir a nenhum dos temas de prova e, além disso, por respeitar a matéria que a ora recorrente requereu que fosse considerada não escrita não constitui o conhecimento de uma questão para os efeitos do disposto na alínea d), do nº 1, do artigo 61

I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente fizessem parte de comunhão conjugal, podendo o credor impugnante penhorá-los na sua totalidade, ainda que um dos cônjuges não seja devedor face ao título executivo; II – Com a transmissão válida para o património de terceiro, deixa de poder considerar-se a qualidade que o bem tinha antes da transmissão...

I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto dois ónus, definindo uma hierarquia entre eles, enunciando-se no nº1 aqueles que vêm sendo considerados/classificados de ónus principais e no nº2 estão aqueles considerados/classificados por ónus secundários, pois que daqueles estão subordinados ou dependentes. II- Considera-se...

1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...

1. Devido à característica da sua acessoriedade e à sua função de garantia, só é possível determinar rigorosamente se a hipoteca é onerosa ou gratuita recorrendo à sua conexão com o crédito garantido. 2. Sendo o empréstimo anterior à hipoteca e tendo aquele sido concedido sem juros, impõe-se concluir que a hipoteca é gratuita, estando, por isso, dispensado o requisito da má fé na apreciação da...

I - A impugnação pauliana integra-se nos meios conservatórios de garantia patrimonial dos credores II - Daí que os credores possam saldar o seu crédito sobre os bens que um devedor, conluiado com terceiro, faça sair, fraudulentamente, do seu património visando prejudicar os primeiros.

1. A articulação na petição inicial de factos integradores de simulação absoluta de uma compra e venda de um imóvel, bem como de factos integradores de impugnação pauliana da mesma compra e venda, sem que seja estabelecido qualquer nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na...