impugnação pauliana

1587 resultados para impugnação pauliana

  • Acórdão nº 773/11.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I- A procedência da impugnação pauliana determina a restituição do bem ao património do devedor do autor e não a este. II- Assim, formulado aí o pedido de anulação ou resolução do acto impugnado deve o juiz corrigir oficiosamente o efeito pretendido e, caso proceda a acção, declarar a ineficácia do acto impugnado.

    ...– RELATÓRIO B…., Ld.ª intentou, em 01/11/2011, ação de impugnação pauliana, sob a forma ordinária[1], nos termos dos artigos 610.º a ...
  • Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    - sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...

    ...O meio adequado à sua impugnação é o recurso, sendo o objecto deste o julgamento em que assenta a ...pauliana de que resulte para o terceiro a obrigação de restituição dos bens ao ...
  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ...…, n.º …, freguesia …, Felgueiras, instaurou acção de impugnação da resolução, por apenso ao processo de insolvência n.º 226/10.9TYVNG, ... transpôs para a insolvência do regime da impugnação pauliana...
  • Acórdão nº 2412/06.7TVPRT.P2.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    I. A acção de impugnação pauliana, no caso sujeito, deduzida em contra acção por via do pedido reconvencional formulado, assenta na verificação da existência de um crédito, não implicando contudo a sua eventual existência, por si só, a procedência da mesma, a qual sempre dependerá da prova dos requisitos a que alude o artigo 610º do CCivil. II. Inexistindo prova do pagamento do preço declarado,

    ...ção a embargada “G, Lda.” defendeu-se por excepção e impugnação. Em reconvenção, sustentou a mesma embargada que o negócio de compra e ... ou, se assim não se entender, a procedência da impugnação pauliana daquele negócio, com a consequente restituição dos prédios à esfera ...
  • Acórdão nº 1523/17.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - O art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC, visa essencialmente promover a obediência aos acórdãos de uniformização de jurisprudência, que não revestem carácter vinculativo. II - A citada disposição legal só tem aplicação quando estiver em causa uma contradição directa e frontal (e não simplesmente implícita) que tenha por objecto o núcleo essencial definido no acórdão uniformizador de jurisprudênc

    ... uniformizador não incidiu, de todo, sobre o instituto da impugnação pauliana, nem nele foram analisados os respectivos requisitos de ...
  • Acórdão nº 5148/03.TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1.- Na acção de impugnação pauliana, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. 2.- O critério para aferir do requisito da impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito, é o da “ avaliação patrimonial do devedorR

    ... Pediu cumulativamente: a) - Se julgue “procedente a impugnação pauliana dos contratos de compra e venda” referidos na petição ...
  • Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

    ... e, subsidiariamente, em relação a este ponto, por força da impugnação pauliana, se declare a ineficácia da mencionada partilha e da descrita ...
  • Acórdão nº 178/15.9T8TND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    1. - Em impugnação pauliana quanto a acto oneroso (contrato de compra e venda de imóveis), cabe ao autor (credor) o ónus da alegação e prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos). 2. - No âmbito de tal má-fé subjetiva bilateral, não se exige a demonstração da intenção de prejudicar ou o...

    ... saber ([4]): a) Se é admissível e deve proceder a atual impugnação da decisão da matéria de facto (pontos 19, 20, 25 e 26 do elenco dos ...); b) Se estão verificados os pressupostos legais da impugnação pauliana, mormente o requisito substantivo da má-fé; c) Se ocorre a invocada ...
  • Acórdão nº 3546/11.1TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

    ...) e, na segunda, sido julgada procedente a acção de impugnação da resolução (cfr. fls. 31, do apenso «C», e fls. 264 a 271, do apenso ...-se ainda que foi intentada uma acção de impugnação pauliana a correr termos sob o artº 295/11.4TCGMR da 1ª vara mista do TRG. No ...
  • Acórdão nº 151/22.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...

    ... em nome do devedor manifestando traços de sub-rogação e de impugnação" pauliana».                                \xC2"...
  • Acórdão nº 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...

    ... e segundo a lei portuguesa; XIV - Com a presente acção de impugnação da venda feita pela falecida CC a favor da ora recorrente, no passado dia ... compra e venda de imóveis sitos em Portugal e a sua impugnação pauliana. Aplicação prevalente do Regulamento (UE) nº 1215/2012 do Parlamento ...
  • Acórdão nº 531/14.5T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. Do exame dos preceitos legais contidos nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Cód. Civil, resulta que, para além de outros, é requisito necessário para que o credor possa recorrer ao instituto da impugnação pauliana, a anterioridade do crédito, ou seja, o crédito deve ter nascido antes do acto a impugnar ou sendo posterior ter sido o acto realizado dolosamente com o intuito de impedir a satisfaç

  • Acórdão nº 08A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

    ... o Autor que se verificam todos os requisitos legais da impugnação pauliana. É de presumir que os proventos obtidos em tais actos foram ...
  • Acórdão nº 3200/09.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I – A impugnação pauliana abrange todos os bens alienados ainda que anteriormente fizessem parte de comunhão conjugal, podendo o credor impugnante penhorá-los na sua totalidade, ainda que um dos cônjuges não seja devedor face ao título executivo; II – Com a transmissão válida para o património de terceiro, deixa de poder considerar-se a qualidade que o bem tinha antes da transmissão...

    ...) – A dívida que constitui o 1.º pressuposto da acção de impugnação pauliana é pessoal, só do 1.º R., que é casado no regime de comunhão ...
  • Acórdão nº 320/15.0T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I- O artigo 640º do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto dois ónus, definindo uma hierarquia entre eles, enunciando-se no nº1 aqueles que vêm sendo considerados/classificados de ónus principais e no nº2 estão aqueles considerados/classificados por ónus secundários, pois que daqueles estão subordinados ou dependentes. II- Considera-se...

    ...impugnação pauliana, sob a forma de processo comum. Para o efeito alegou, em ...
  • Acórdão nº 7571/04.0TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...

    ... e) Declaro improcedentes os pedidos de impugnação pauliana deduzidos pela Autora contra as Rés R Sociedade Imobiliária, SA ...
  • Acórdão nº 6767/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I Nos termos do artigo 619º, nº2 do CCivil o arresto visa acautelar os efeitos da impugnação pauliana e o artigo 613º do mesmo diploma, permite que a impugnação pauliana seja estendida a transmissões posteriores, fazendo alargar tal procedimento à constituição de direitos a favor de terceiro que tenham por objecto o bem transmitido, embora tais direitos se circunscrevam aos direitos reais que não

    ...á ainda os factos que tornem provável a procedêcia da impugnação. Todo o procedimento cautelar é sempre e necessariamente dependência de ... da C…., Lda, a Requerente instaurou uma acção de impugnação pauliana com vista a impugnar tais transmissões. - A Requerente teve agora ...
  • Acórdão nº 983/07.0TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010

    1. Devido à característica da sua acessoriedade e à sua função de garantia, só é possível determinar rigorosamente se a hipoteca é onerosa ou gratuita recorrendo à sua conexão com o crédito garantido. 2. Sendo o empréstimo anterior à hipoteca e tendo aquele sido concedido sem juros, impõe-se concluir que a hipoteca é gratuita, estando, por isso, dispensado o requisito da má fé na apreciação da...

    ... A exequente deduziu impugnação, colocando em crise a existência do crédito da reclamante sobre o ... a garantia patrimonial do seu crédito, isto é a “impugnação pauliana”. A reclamante respondeu, mantendo o anteriormente alegado, dizendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...; 3) Sentença de declaração de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e ..., e a perseguição dos demais nos termos apenas da impugnação pauliana, tão frequentemente ineficaz, ainda que se presuma a má fé do terceiro ...
  • Acórdão nº 293/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    1. O artº 30º nº 2 do CPEREF não prevê nem prescreve a nulidade do negócio para a transmissão de bens móveis. Porém a ineficácia dessas alienações poderá verificar-se ao abrigo do disposto no artº 610º e segs do C.Civil: impugnação pauliana. 2. São três os requisitos ou pressupostos do exercício da impugnação pauliana, no âmbito das relações imediatas. Dois pressupostos são gerais:...

    ..., com sede na ..., em Tomar intentou acção ordinária de impugnação pauliana contra B.., C.. , D.. , E.. e F.. , todas com sede na .. em ...
  • Acórdão nº 2246/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004

    I - A impugnação pauliana integra-se nos meios conservatórios de garantia patrimonial dos credores II - Daí que os credores possam saldar o seu crédito sobre os bens que um devedor, conluiado com terceiro, faça sair, fraudulentamente, do seu património visando prejudicar os primeiros.

    ... Concluiu o Autor estarem preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana e termina pedindo que seja declarada a nulidade do negócio ou, ...
  • Acórdão nº 2604/08.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010

    1. A articulação na petição inicial de factos integradores de simulação absoluta de uma compra e venda de um imóvel, bem como de factos integradores de impugnação pauliana da mesma compra e venda, sem que seja estabelecido qualquer nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na...

    ...impugnação" pauliana, distribuída na primeira espécie, contra A (…), M (…), A (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 761/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I - O STJ tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias baseado na interpretação e aplicação em concreto, tanto do art. 574.º, n. os 1 e 2, do CPC (correspondente ao art. 490.º, n.º 1, do Código anterior), como do art. 5.º do CPC (correspondente, em parte, aos arts. 264.º e 646.º do Código anterior), quando disso resulte a inclusão (ou exclusão) no...

    ..., uma acção que, a par da acção sub-rogatória, da impugnação pauliana e do arresto, constitui, no dizer unânime de toda a doutrina e ...
  • Acórdão nº 1429/11.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013

    I- A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má fé ou se locupletou, a eliminação do prejuízo que sofreram com o acto impugnado - o efeito da acção deve ser uma simples consequência da sua razão de ser e, por isso, deve limitar-se à eliminação do prejuízo sofrido pelo credor com o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída (expondo esses bens...

    ... 4. A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má ... créditos sobre o alienante, verificados os requisitos da impugnação pauliana, veja revertido em seu benefício a diferença entre o valor ...
  • Acórdão nº 04368/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011

    Por recurso à formulação negativa da causa adequada, não se mostra excedido o prazo razoável caso, em 23 anos de tramitação, 3 anos e meio reportam a actos do Tribunal com excesso de tempo na promoção de diligências processuais e 19 anos e meio resultam de actos processuais da iniciativa – lícita – das partes no âmbito das acções declarativas, executivas, embargos, impugnação pauliana,

    ... Cível da Comarca de Lisboa que julgou procedente a acção pauliana intentada pela sociedade contra o ora Autor (Doe. nº 8 anexo à ... e exequente o ora Recorrente, se cruzaram com uma acção de impugnação pauliana que correu termos no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 12º ...

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