impugnação pauliana

I - A impugnação pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar - onerosa ou gratuita - a verificação cumulativa destas "circunstâncias": a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que resulta do...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I- A impugnação pauliana não é uma acção de anulação, mas sim uma acção onde se faz valer apenas um direito do crédito do Autor. II- O acto impugnado não pode ser, na acção pauliana, anulado com regresso ao património do alienante. III- A restituição que resulte da procedência da impugnação pauliana tem o significado de permitir que sejam executados bens existentes, alienados pelo devedor,...

I- A impugnação pauliana não é uma acção de anulação, mas sim uma acção onde se faz valer apenas um direito do crédito do Autor. II- O acto impugnado não pode ser, na acção pauliana, anulado com regresso ao património do alienante. III- A restituição que resulte da procedência da impugnação pauliana tem o significado de permitir que sejam executados bens existentes, alienados pelo devedor, no

1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...

Para efeitos de impugnação pauliana, o pressuposto da impossibilidade de satisfação integral do crédito deve ser aferido à data do acto impugnado. Determinante para se poder considerar preenchido o requisito da má fé é que o devedor e o terceiro tenham consciência do prejuízo que a operação causa ao credor, sendo bastante a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso.

I - Não obsta à impugnação pauliana de doação de bem comum dos doadores a circunstância de a dívida ser da responsabilidade de um deles apenas. II - A lei permite ao credor forçar a partilha de bens comuns.

I - Para a procedência da impugnação pauliana, embora não se exija uma actividade concertada das partes com o objectivo de prejudicar o credor, é essencial que o devedor e os terceiros tenham consciência do prejuízo que a operação cause aos credores. II - Para preenchimento do requisito da má fé exige-se que o devedor e o terceiro representem a possibilidade de que o acto praticado pode vir a...

I- O pedido de impugnação pauliana deduzido contra os RR e o pedido de indemnização fundado na cessação ilícita do contrato de trabalho não estão entre si em relação de acessoriedade, complementaridade ou dependência e, por isso, não existe entre eles a relação de conexão nos termos do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro por forma a que o tribunal de trabalho seja o competente em razão...

Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...

I - Contrariamente ao regime do CC de 1867, na lei vigente, a impugnação pauliana não implica a reversão dos bens ao património do devedor, podendo o credor executá-los no património do obrigado à restituição. II - Não é inepta a petição se, sendo claro que o A. pretende a impugnação pauliana, pede a anulação do negócio celebrado em seu eventual prejuízo.

I - A má fé, enquanto requisito subjectivo da impugnação pauliana, significa a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, e não já a intenção de prejudicar este último. II - Provado que quando outorgaram a escritura de compra e venda todos os RR. tinham perfeito conhecimento da existência da dívida dos primeiros RR. para com a A., bem como que se subtraíssem o imóvel, objecto da venda,

I- No caso de existirem devedores solidários, apenas importa a situação em que ficou o património no qual se integrava o bem sobre o qual recai o acto impugnado, pois é característica da solidariedade a existência de várias garantias patrimoniais autónomas, respondendo cada um dos devedores pela prestação integral. II- O credor pode atacar com a impugnação pauliana os actos praticados sobre...

I - A acção de impugnação pauliana tem natureza pessoal ou obrigacional; da sua procedência não resulta a extinção do direito real adquirido por terceiro nem a sua modificação. II - Não é legalmente admissível o registo desta acção.

I - A questão da conservação da garantia geral dos créditos que é o património do devedor, põe-se desde que aqueles se constituiram e não apenas aquando do seu vencimento. Por isso, a impugnação pauliana pode ser interposta, desde essa constituição. II - Mesmo que à data em que os créditos se constituiram não fizessem parte do património do devedor determinados bens, podem estes ser objecto da acç

I. O dolo, para efeitos de impugnação pauliana, supõe um erro que é induzido ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro com a intenção ou consciência de enganar, querendo fazer-se crer ao credor que os bens ainda existem no seu património do devedor à data em que foi constituído o crédito. II. Nesse caso, para não reconhecer a fraude, importa considerar, em relação ao credor, como...

1. A falta de prova de que o valor real do prédio vendido, à data da venda, fosse integralmente consumido por dívidas hipotecárias anteriores a créditos fiscais impede que se considere provado que a Fazenda Pública não sofreu prejuízo com a venda. 2. O conhecimento da situação patrimonial do devedor, por parte dos adquirentes, não implica que se tenha de concluir terem “consciência do...

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza...

I - A impugnação pauliana pode ser arguida e conhecida tanto através da acção de impugnação como por via de excepção. II - A impugnação pauliana em nada contende com a validade interna de uma doação, ou com a sua eficácia em tudo o que excede a medida da satisfação dos interesses do credor (a satisfação do seu crédito). (art. 616 nº 1 CC) III - A acção de impugnação pauliana tem a natureza...

I - Para efeitos de impugnação pauliana o conceito de má fé é de natureza psicológica. II - Como tal, é susceptível de quesitação por ser um conceito de facto. III - Prejuízo também é um conceito de facto.

I - Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargo deduzir a excepção da impugnação pauliana. II - Compete ao embargado provar que da celebração do acto impugnado, resultou, a essa data, a impossibilidade do pagamento da dívida por carência de bens.

1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter

1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter