impugnação pauliana

I - O art. 1041.º, n.º 1, do CPC (vigente até à reforma de 1995/1996) contém um princípio que muito o aproxima da impugnação pauliana, embora sem exigência da rigorosa observância da disciplina desta. II - Não obstante esse menor rigor, nele se surpreende a presença do essencial dos elementos que sustentam esse especial modo de oposição às manobras do devedor para se furtar ao cumprimento da...

I - A acção pauliana, constitutiva, visa modificar a relação jurídica estabelecida entre o alienante e o terceiro adquirente. II - Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente - sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio...

I - A anterioridade do crédito para efeitos da alínea a) do artigo 610º do Código Civil afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento. II - Existindo uma pluralidade de devedores solidários, a garantia patrimonial não é constituída pela mera soma dos respectivos patrimónios, mas sim pela cumulação dos mesmos patrimónios, responsáveis, cada um de per si, pela totalidade...

I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um

I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um

I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a...

I - Para efeitos de impugnação pauliana, existe má fé quando há consciência do prejuízo que negócio celebrado entre o devedor alienante e o terceiro comprador causa ao credor. II - Não é necessário que haja intenção de causar prejuízo, mas também não basta o mero conhecimento da situação deficitária do devedor. III - Se o comprador apenas tinha conhecimento da dívida do vendedor perante o...

I - Os requisitos da impugnação pauliana têm de ser apreciados com o maior rigor pois a impugnação pauliana, permitindo a intromissão de um terceiro ( o credor ) num acto disponível e em princípio válido, é uma medida excepcional de tutela do crédito. II - Uma vez que o acto impugnado é oneroso ( compra e venda ), ele só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido...

I - Os requisitos da impugnação pauliana têm de ser apreciados com o maior rigor pois a impugnação pauliana, permitindo a intromissão de um terceiro ( o credor ) num acto disponível e em princípio válido, é uma medida excepcional de tutela do crédito. II - Uma vez que o acto impugnado é oneroso ( compra e venda ), ele só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido...

I - Impugnação pauliana é a faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos actos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo. II - São requisitos gerais da impugnação pauliana: a) Ter o crédito anterior ao acto, ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor; b) Resultar do acto a...

Instaurada uma providência de arresto, por apenso a acção com processo ordinário qualificado de impugnação pauliana, tem de se admitir que o arresto não traz um mais qualitativo em relação à impugnação pauliana, uma vez que, a acção pauliana visa insuficientar quanto ao credor as alienações patrimoniais procedidas pelo devedor, é o arresto, que acaba por ter eficácia de penhora, visa a...

Instaurada uma providência de arresto, por apenso a acção com processo ordinário qualificado de impugnação pauliana, tem de se admitir que o arresto não traz um mais qualitativo em relação à impugnação pauliana, uma vez que, a acção pauliana visa insuficientar quanto ao credor as alienações patrimoniais procedidas pelo devedor, é o arresto, que acaba por ter eficácia de penhora, visa a...

I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: a) - o acto lesivo da garantia patrimonial, traduzido numa nocividade concreta, por forma a resultar dela a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; b) - a anterioridade do crédito relativamente ao acto, ou a designada fraude pré-ordenada, que consiste em o acto, quando...

I - Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito a uma restituição de bens, que se traduz no poder de executá-los no património do obrigado à restituição, e não à restituição de bens ao património do seu devedor por força de declaração de uma nulidade com consequente cancelamento do registo porventura efectuado após a transmissão impugnada. II - Tendo o credor, autor de acção de

I - Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito a uma restituição de bens, que se traduz no poder de executá-los no património do obrigado à restituição, e não à restituição de bens ao património do seu devedor por força de declaração de uma nulidade com consequente cancelamento do registo porventura efectuado após a transmissão impugnada. II - Tendo o credor, autor de acção de

I - O recurso à acção de impugnação pauliana exige que o acto do devedor importe uma diminuição da garantia patrimonial, de forma que impossibilite o credor de obter satisfação integral do seu crédito ou agrave essa impossibilidade. Terá de advir um prejuízo efectivo e concreto do acto impugnado para o credor, traduzido na impossibilidade do credor obter a satisfação integral do seu crédito ou...

I - Contrariamente ao regime do CC de 1867, na lei vigente, a impugnação pauliana não implica a reversão dos bens ao património do devedor, podendo o credor executá-los no património do obrigado à restituição. II - Não é inepta a petição se, sendo claro que o A. pretende a impugnação pauliana, pede a anulação do negócio celebrado em seu eventual prejuízo.

1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

I - A impugnação pauliana não visa anular, revogar ou rescindir o acto praticado em prejuízo do credor; ele é totalmente válido (não sofre de vício genético), é eficaz e não há perda de disponibilidade. II - Julgada procedente, sucederá apenas que os bens transmitidos respondem pelas dívidas do alienante, na medida do interesse do credor. III - No fundo, por via da acção, de carácter pessoal, o...

I - O ónus da prova que recai sobre o devedor, de que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, só incide sobre ele e não sobre os demais responsáveis perante o credor, sob pena de haver um arrastamento em cadeia de novos responsáveis solidários por outras dívidas, o que tornaria impossível ou diabólica a prova a fazer. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os...

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao devedor ou a...

1 - O ordenamento jurídico não impede a prática de actos de alienação ou de oneração de bens por parte do seu titular, mesmo quando existam dívidas relativamente a terceiros. 2 - Mas, em determinadas condições, prevê para tais actos a ineficácia relativa, isto é, considera-os ineficazes na medida em que afectem a garantia patrimonial do credor, permitindo, assim, que os bens sejam executados...

I - Na acção de impugnação pauliana ao credor incumbe apenas o ónus da prova do montante das dívidas competindo ao devedor ou ao adquirente, interessado na manutenção do acto, provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os outros devedores solidários ainda mantenham bens suficientes para garantir o pagamento...