impugnação pauliana

1587 resultados para impugnação pauliana

  • Acórdão nº 552/10.7TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    A declaração de insolvência não determina desde logo, a extinção de uma acção de impugnação pauliana, por inutilidade superveniente da lide. ( Da responsabilidade da Relatora )

    ... Relatório: Os autores, A e B deduziram a presente acção de impugnação pauliana contra as rés, C ( …,Unipessoal, Lda) e D ( …Construções, ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... a condenação do terceiro adquirente dos bens nos efeitos da impugnação pauliana do acto lesivo da garantia patrimonial do crédito do ora Autor. ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...

    ... haverem rejeitado a admissão do recurso em face do regime de impugnação das decisões interlocutórias do artigo 644º n.º 3 do CPC, ressalta o ... da Relação considera que a má-fé para efeitos de impugnação pauliana abrange tanto o dolo (seja ele direto, necessário ou eventual) como a ...
  • Acórdão nº 322-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa...

    ...ção do donatário constante da escritura junta aos autos), a impugnação procede, ainda que um e outro (devedor e terceiro) tenham agido de ... Tendo, assim, a essa data, já caducado o direito de impugnação pauliana da doação efectuada aos ora recorridos; Dispensados os vistos, cumpre, ...
  • Acórdão nº 2715/16.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. O princípio do contraditório está ao serviço do princípio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.º CPC: o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. II. O incumprimento do princípio do contraditório (a

    ... seguintes: § Violação do princípio do contraditório; § Impugnação da matéria de facto, por pretenso mau uso das presunções judiciais. * ...pauliana) é imperioso apurar qual a intenção das partes em celebrarem ...
  • Acórdão nº 230/14.8TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A intervenção provocada consubstancia-se, em regra, no chamamento ao processo, por qualquer das partes, dos terceiros interessados na intervenção, seja como seus associados, seja como associados da parte contrária. II- E sendo o objectivo último do incidente de intervenção principal o de associar novas partes às primitivas, ele não pode operar para a exclusão de qualquer das partes por via...

    ...ção pois que nenhum interesse aqueles têm na presente impugnação pauliana. Sobre tal incidente foi proferido despacho que, por considerar ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... para recuperação da vinha; - julga-se procedente a impugnação pauliana dos negócios jurídicos de alienação, a favor dos 4°s Réus ...
  • Acórdão nº 2373/10.8TBVLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário elaborado pelo relator (art.ºs 663º, n.º 7, e 679º, ambos do CPC). * I – A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico conferido aos credores, com vista à conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, com ele se tutelando o interesse dos credores contra o desvio do património pelo devedor que implique obstáculo absoluto à satisfação dos seus créditos ou o...

    ... Autor, por considerar que não se verificam os requisitos da impugnação pauliana. Agora, inconformado, interpôs o cessionário habilitado ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ...Tal nulidade, todavia, não obsta à impugnação pauliana, cujos requisitos se verificam no caso em apreço, conferindo à ...
  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ...ção do pedido se decretou: “Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou anulação do acto ...
  • Acórdão nº 391/09.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana. II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito...

    ... Subsidiariamente diz que sempre procederá a impugnação pauliana. A R. contestou, impugnando a versão dos factos constante da ...
  • Acórdão nº 701/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art.614º, nº1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo crédito já se constituiu, mas ainda não se venceu, possa recorrer à impugnação pauliana. II – Na livrança em branco, a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo o título circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador III – Assim, o...

    ... do futuro credor, faltando, pois, um dos requisitos da impugnação pauliana, a acção foi julgada improcedente. No acórdão da Relação ...
  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ...ão de meritis; d) Não estando demonstrado o requisitório da impugnação pauliana. *** III – Fundamentação          A) Da factualidade ...
  • Acórdão nº 407-14.6T8LSB.L1 – 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

    ...79º do Código das Sociedades Comerciais; procederam à impugnação de factos alegados pelos AA.. Concluíram: «a) Deve a excepção ... si só inviabilizava a procedência do instituto da impugnação pauliana. 6. Nos presentes autos, os Recorrentes vieram instaurar a ação ...
  • Acórdão nº 31034/07.3YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012

    Dos artigos 616 n.º 1 e 818º do Código Civil resulta que sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. .Intentada acção de impugnação pauliana, após a pendência da acção executiva, a exequente para assegurar o direito conferido pelos artigos 616.n.º 1 e 818º do Código Civil pode recorrer ao incidente de intervenção...

    ... intentou em 15 de Novembro de 2007 a competente acção de impugnação que veio a ter provimento e transitou em julgado. Em tal acção foi ... intentou contra J… e a adquirente K…Lda., a acção pauliana em que foi decretada a restituição do referido prédio na medida do ...
  • Acórdão nº 693/09.3TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A dedução de factos por presunção judicial, nos termos autorizados pelo artigo 351º do CC – ou seja, nos casos em que a valoração probatória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da conjugação de outros factos directamente estabelecidos no processo de forma inquestionável. II – Esta...

    ...)[2] fazendo actuar relativamente a estes o mecanismo da impugnação pauliana, nos termos do artigo 610º do Código Civil (CC), visando a ...
  • Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º,

    ... se entender não estarem reunidos os pressupostos legais da impugnação pauliana pede: a) Seja reconhecida a existência do crédito do autor no ...
  • Acórdão nº 2613/16.0T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I – O mecanismo previsto no art. 417º do CPC – que regula o dever de cooperação para a descoberta da verdade – encontra-se primordialmente pensado para a permitir à parte onerada com a prova de um facto a obtenção de esclarecimentos da parte contrária, em matéria do conhecimento desta, com vista a dar cumprimento ao ónus da prova que sobre a primeira incide; II – Por vezes,

    ...ão de quinhão hereditário e, a título subsidiário, a impugnação pauliana do aludido negócio, com a consequente possibilidade de ...
  • Acórdão nº 232/14.4TBGMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente, com a finalidade de o retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores; - Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse...

    ... Por fim, intentou contra a Y e a X uma acção pauliana, com o n.º de processo n.º 66/10.5TCGMT, da 2ª Vara de Competência ...Impugnação da matéria de facto dada como provada, nomeadamente os seus pontos 11 e ...
  • Acórdão nº 377/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

       I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 351.º do mesmo...

    .../02/2009, no então Tribunal Judicial de Alcobaça, ação de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra AA e mulher BB (1.º ...
  • Acórdão nº 4477/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- A garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o preenchem num determinado momento, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro. .2- Tal não significa que o credor não possa agir quando vê que está a ser gravemente prejudicada a sua...

    ...ção de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto. É patente que não se verificam os pressupostos de ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    I – Na impugnação pauliana a relação material controvertida envolve três sujeitos, a saber, o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, pelo que é necessária a intervenção de todos em juízo, sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário. II - A excepção de...

    ... Encontramo-nos, assim, perante uma acção de impugnação pauliana que é um meio de tutela dirigido à conservação da garantia ...
  • Acórdão nº 12335/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; -

    ... da junção dos documentos nas alegações; - Da impugnação da matéria de facto; - Do mérito do decidido. *4. Conhecendo do mérito ... Como é sabido, a acção ou impugnação pauliana constitui um meio de conservação da garantia patrimonial, colocado à ...
  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I-Para que a prova produzida num processo possa ser invocada noutro é necessário que se verifiquem 3 condições expressamente previstas no art.º 522 do anterior Código de Processo Civil, actualmente no art.º 421: a)Que se trate de prova testemunhal, por depoimento de parte ou por perícia, produzida com audiência contraditória; b)Que a invocação seja feita contra a mesma parte; c)Que o processo...

    ... do processo 4185/13.8tbalm -que corresponde à acção de impugnação pauliana intentada pela Exequente contra os executados-, com o fundamento, ...
  • Acórdão nº 337/09.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010

    1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela data da constituição deste e não pelo seu vencimento. 2. O requisito “resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente, à...

    ... valor de mercado nunca inferior a € 500.000,00, pelo que a impugnação de todas as transmissões é manifestamente excessiva, devendo, nessa ...pauliana (anterioridade do crédito), porque, à data dos actos impugnados, o mesmo ...

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