impugnação pauliana

• Diário da República

1. A formulação de pedidos alternativos apenas é possível, em face do disposto no art. 468º do CPC, quando estejam em causa direitos que por sua natureza ou origem sejam igualmente alternativos ou que possam resolver-se em alternativa. 2. Trata-se de um normativo que estabelece uma excepção à regra geral do processo civil que impõe ao autor o ónus de formular uma pretensão fixa e não relegar...

1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...

I - A impugnação pauliana tem carácter pessoal, aproveitando os seus efeitos apenas ao credor que a tenha deduzido. II - Só ao credor impugnante confere a lei a possibilidade de ferir de ineficácia relativa o acto do devedor que envolva diminuição da garantia patrimonial do seu crédito.

I - A procedência da acção de impugnação pauliana pressupõe: A - A existência do crédito; B - Que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; C - Que resulte do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito; D - Quando o acto for...

Na impugnação pauliana, provado pelo autor o montante da dívida cabe ao réus, se entendem que ocorreu a sua extinção ou a redução, alegá-lo na contestação e prová-lo.

I - O sucesso da impugnação pauliana, tratando-se de acto oneroso, está dependente da má fé da devedora alienante e dos terceiros adquirentes do bem alienado (art. 612º do CC). II - A má fé existirá na medida em que se possa afirmar que os intervenientes no acto impugnado previram e admitiram que ele resultaria em prejuízo do credor. Ela pressupõe a representação pelos mesmos do prejuízo e da...

I - A má fé, enquanto requisito subjectivo da impugnação pauliana significa a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor e neste sentido abrange a própria negligência consciente uma vez que o agente tem consciência de que o acto pode prejudicar o credor, ainda que confie que tal resultado não venha a verificar-se. II - Não obsta à impugnação pauliana de alienação de bem comum do casal...

1. A definição da matéria factual relevante em sede de preenchimento dos requisitos da impugnação pauliana , tendo em vista a indagação, pesquisa, e apuramento da intenção real dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, de modo a apurar, perante a concreta fisionomia do negócio, se os adquirentes conheciam, representaram ou apreenderam efectivamente , de um ponto de vista «p

I- Decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que a acção é de impugnação pauliana e que o pedido formulado é consentâneo com a causa de pedir invocada, a decisão de mérito deve fundar-se na natureza (pessoal ou real) que se atribua à mesma acção após definição do efeito prático pretendido pelo autor. II- A errada qualificação jurídica do efeito prático pretendido pelo autor não...

I- Decidido, com trânsito em julgado, no despacho saneador, que a acção é de impugnação pauliana e que o pedido formulado é consentâneo com a causa de pedir invocada, a decisão de mérito deve fundar-se na natureza (pessoal ou real) que se atribua à mesma acção após definição do efeito prático pretendido pelo autor. II- A errada qualificação jurídica do efeito prático pretendido pelo autor não...

1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral...

I - Reconhecida em escrito particular uma dívida ( no caso, cheque) está o credor dispensado de provar a existência da relação fundamental (causal) , invertendo-se o ónus da prova. II - O aparente devedor não tem apenas que afastar determinada causa, mas convencer o Tribunal de que a prestação prometida ou a dívida reconhecida não tem qualquer causa. III- São requisitos cumulativos da...

I - A acção de impugnação pauliana é uma acção pessoal e não uma acção de anulação. II - Na impugnação pauliana, o pedido a formular é o de que seja declarado que determinado acto jurídico é ineficaz perante o credor de quem o praticou e não o de declaração de nulidade do negócio. III - Ao Tribunal apenas está vedado condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. Tendo...

1. Resulta do disposto nos artigos 236º e 238º do Código de Processo Civil que a citação poderá ser feita através de carta registada com aviso de recepção, sendo certo que o nº 4 do primeiro normativo citado estatui que “quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando”. 2. O Tribunal tem...

• Legislação

I- Nos embargos de terceiro contra a penhora dum bem em acção executiva, pode o exequente/credor opor-se mediante a alegação e prova dos pressupostos da impugnação pauliana. E não sendo esta impugnação considerada por lei uma acção anulatória, pode ser requerida apenas por via de excepção, sem dedução de reconvenção. II- Sendo a dívida apenas da responsabilidade do executado, o facto de o seu...

1. A impugnação pauliana tem como requisitos, tratando-se de acto oneroso: (1), a anterioridade do crédito do impugnante relativamente a tal acto, (2) o facto de, do mesmo, resultar a impossibilidade de satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, e (3) a má-fé do devedor e terceiro. 2. Má-fé significa a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, e não já a...

1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

I - Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. II - Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos...

I - Confrontando as características da impugnação pauliana com os requisitos da rejeição liminar dos embargos de terceiro, conclui-se que são circunstancialmente diferentes, sendo mais rigorosos os pressupostos e requisitos da impugnação pauliana. II - Poderá até ocorrer verificar-se a caducidade do direito de impugnação pauliana, sem que, isso, condicione, por si, a rejeição liminar dos...

I - A modificabilidade da decisão de facto haverá que emergir de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronuncio sobre a realidade de um facto com significância processual para a decisão da lide e, de outro lado, a própria natureza das coisas. II - São requisitos gerais da impugnação pauliana a...

O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor - não se exige a intenção de o prejudicar nem o conhecimento da insolvência do devedor.

I - São pressupostos cumulativos da impugnação pauliana: - A existência do crédito - Que o crédito é anterior ao acto impugnado ou, sendo posterior que foi realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - Que resulte do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade da satisfação integral do crédito - Má fé na realização do acto, se este for oneroso, por...

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