Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
527 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Regulamento n.º 22-B/2023
... urbanos, previsto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), considerando que ... ou privada consoante o título de propriedade; ... h) Altura da Fachada — a altura da fachada ... e os instrumentos de gestão territorial, ... as seguintes obras: ... a) Construção de ... rural e promover a integração paisagística e a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... dos restantes instrumentos de gestão territorial em vigor no Município. Optou-se ainda por não ... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ... do agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... ou coletivas que transfiram a propriedade de ... prédios urbanos ou rústicos, trespassem ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento ... e, quanto ao âmbito de aplicação territorial do presente Capítulo, aos residentes em Amarante ... aglomerado rural; ... c) «Autorização de utilização não ...
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Despacho n.º 1090/2021
... ências que possa existir, bem como dúvidas sobre as competências de cada unidade orgânica. Os ... setor); Sabugal + Valor - desenvolvimento rural pretende criar um conjunto de ações e ... do reforço da competitividade territorial; e) Articular com os serviços municipais ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... e permissíveis e parcelamento da propriedade privada, promovendo a criação de mecanismos de ...
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Parecer n.º 1/2024
... n.º 1/2024 Sumário: Relatório e parecer sobre a conta da Região Autónoma da Madeira de 2022 ... fiscais nela cobradas ou geradas com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas através do ... Rural (FEADER)” no âmbito do “Programa de ... é titular, enquanto pessoa coletiva territorial ( 226 ), indo ao encontro do es- tabelecido no ... nas receitas com rendi- mentos de propriedade em resultado do aumento na distribuição de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direção-Geral ... ), o cargo de comandante do Comando Territorial" Independente dos Açores; rrrr) O Decreto-Lei n.\xC2" ... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... público que a referida alteração incide sobre o Regulamento, os Anexos I, II e III do ... 13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36 ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... de qualificação do espaço urbano, é imposto o nivelamento pela altura das fachadas ... salas de condomínio de edifícios em propriedade horizontal e átrios dos edifícios, em função ...
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Regulamento n.º 99/2021
... ção (Capítulo III), outro com regras sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um ... das cidades e para a coesão social e territorial, neste quadro, o Município de Montemor-o-Velho ... confrontantes, segundo o título de propriedade em vigor; ii) Do limite da área de destaque, com ... da Portaria aplicável para efeitos de Imposto Municipal de Imóveis: E = C x F x A em que: E ... ou equivalentes, localizadas apenas em solo rural; m) Quaisquer outras obras de reconstrução ou ...
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Edital n.º 1357/2022
... -noturno, revogando a anterior legislação sobre a matéria, referindo no seu artigo 44.º que os ... Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares ... a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais ... Artigo 10.º ... Competência territorial ... 1 — A competência territorial do ... incêndio rural inferior ao nível elevado ... Artigo 71.º ...
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Edital n.º 1028/2021
... de propriedade própria em que seja possível uma intervenção ... on-line sobre as necessidades habitacionais do ... município ... sociais, dada a sua inserção territorial de forma integrada no ... restante tecido urbano, ... articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação ... com os espaços ... Ao nível do Imposto" Municipal sobre Imóveis — IMI: ... 1 — Os pr\xC3" ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Artigo 4.º ... Imposto" sobre o valor acrescentado e imposto de selo ... \xC3" ... à utilização de estabelecimentos propriedade de associações ... culturais, desportivas, ... rural ... Parques de campismo e de caravanismo; ... c) ...
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Aviso n.º 1267/2017
... sobre os quais assentam as presentes normas ... redação vigente; d) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nos termos do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de ... das normas referentes ao regime de propriedade horizontal previstas no Código Civil. 5 - O ... a desqualificação da paisagem, urbana ou rural, envolvente; b) Prejudicar a salvaguarda e ...
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Lei n.º 75-C/2020
... Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma ... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... , criação e difusão de conhecimento sobre liderança em contexto público. Por forma a ... com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), ... quadro de alterações climáticas, têm imposto elevados custos humanos, sociais e ambientais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da ... ão inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o título ... Artigo 360.º Aplicação territorial 1 - Para a Parte UE, o presente Acordo é ...
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Regulamento n.º 94/2019
... , e nos instrumentos de gestão territorial em vigor no Município de Resende. 2 - Para ... a vermelho; v) A delimitação da propriedade, na sua totalidade, a azul; vi) Os afastamentos ... ção do prédio; f) Planta elaborada sobre levantamento topográfico à escala 1:200, com ... construção de pequenos edifícios em solo rural (espaço agrícola ou florestal), em área ... no artigo 128.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e na Portaria ...
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Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de
... , DD; EE, Sociedade de Caça e Turismo Rural, Lda. e Banco FF, S.A ... Alegou, em síntese, ... CC, DD e EE; Nessa data, foi constituída, sobre todos esses prédios, uma hipoteca a favor do ... , a este último, o direito de propriedade sobre cada um dos prédios referidos em A); C) ... , a prova dessa redução no pagamento do imposto ... G) E, quanto a esta matéria nenhuma prova ... e por questões de competência territorial passou a tramitar no Tribunal de Reguengos de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ... foi ... propriedade privada exterior ao edifício ... A alínea c) ... Artigo 2.º ... Âmbito territorial ... O presente diploma é aplicável no ... pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural, ... adiante designada por DRDR, e executada por ... f) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuperável ou ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... , seja no âmbito do pedido de informação sobre a viabilidade do loteamento, seja no processo de ... por respeitar a terreno inserido em área rural do perímetro do Parque Natural da Arrábida, ... ção não é entre o direito de propriedade da Autora e os interesses ambientais, mas sim ... resulta a conclusão de que o sacrifício imposto à Autora é manifestamente desproporcional aos ... ão de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável" (art. 103° do RJIGT e art. 134° do ... -
Declaração n.º 70/2020
... público que a referida alteração incide sobre o Regulamento, os Anexos I, II e III do ... 13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36 ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... de qualificação do espaço urbano, é imposto o nivelamento pela altura das fachadas ... salas de condomínio de edifícios em propriedade horizontal e átrios dos edifícios, em função ...
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Regulamento n.º 601/2021
... bem como para o seu território agrícola e rural (a hortícola e a agropecuária), umas e outras ... bem sucedido exercício de marketing territorial), o município da Póvoa de Varzim, graças à ... ); e a inexistência de Derrama, imposto que, na região, só a Póvoa de Varzim não ... , avaliação e emissão de parecer técnico sobre as candidaturas apresentadas ao CICPV; b) ... , nomeadamente, direitos de autor e de propriedade industrial, e a obter todas as licenças que a ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Petróleo Instrumentos de Gestão Territorial Plantas de Condicionantes Restrições de ... ões impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente, cuja ... pública ao conteúdo do direito de propriedade, prevalecendo sobre as demais disposições de ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministro da Economia, nos termos e para os ... para efeito de compensar o sacrifício imposto ao cocontratante fiel ou mesmo indemnizá-lo, é ...
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Edital n.º 873/2016
... ções urbanísticas, na senda do disposto, sobre a matéria, no seu artigo 3.º, passando o mesmo, ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... loteamento ou instrumento de gestão territorial em vigor. f) Rampas de acesso para pessoas com ... 166/70, de 15 de abril, se situado em área rural, deverá comprová-lo pela exibição dos ... prazo de três meses, se outro não for imposto, à sua reconstrução, salvo por motivo de ...
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Edital n.º 664/2016
... ções urbanísticas, na senda do disposto, sobre a matéria, no seu artigo 3.º, passando o mesmo, ... estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 3 ... loteamento ou instrumento de gestão territorial em vigor; f) Rampas de acesso para pessoas com ... 166/70, de 15 de abril, se situado em área rural, deverá comprová-lo pela exibição dos ... prazo de três meses, se outro não for imposto, à sua reconstrução, salvo por motivo de ...
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Regulamento n.º 563/2022
... e por outro lado a competitividade territorial do concelho na captação de ... investimento e ... candidatura ao programa “Penamacor Smart Rural” ... que foi aprovada no âmbito do ... Imposto Municipal ... 2 — Nos casos em que a proposta ... qualquer outra, a propriedade, o direito de superfície ou as benfeitorias nele ... Municipal sobre Imóveis (IMI), desde que cumpram as ...
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Aviso n.º 13491/2019
... Introduz-se também um novo capítulo sobre procedimentos de controlo simplificado ... se pretenda sujeitar ao regime de propriedade horizontal, devem ser desenhadas com linha ... efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ... :1.000 em solo urbanizado e 1:10.000 em solo rural; g) Planta de implantação, à escala 1:200 ou ... previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, e sem prejuízo da eventual ...