Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009

    No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural

    ..., a coesáo social e territorial e os riscos ambientais. É nesta ...çáo do regime do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de ...2 - O arrendamento que recaia sobre prédios rústicos, quando do contrato ... e está isento do pagamento de imposto de selo e de qualquer outro imposto ou ... vencida e a transmitir a propriedade" ao preterido com o exercício da prefer\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

    ... disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ....º -A e 105.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 — A execução financeira dos ....072.000 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros — Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Total 14.026.744 366.511 ...

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

    ...m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de ... pública ao direito de propriedade. 3 - Exceptuam -se do domínio público ... as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ...a) Lançar, liquidar e cobrar impostos e taxas através de serviços próprios ...d) O emparcelamento rural e a estrutura fundiária das ...

  • Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso direito positivo nã

    ... rústica tem preponderância sobre a parte urbana e, como tal, o imóvel ... outrem, pagando os respectivos impostos, de boa-fé, com a convicção de não ... se justificar que a grande propriedade absorva a pequena propriedade que lhe ... jurídico do emparcelamento rural) e que estabelece que "os ...édio, pois que o domínio territorial de utilização de cada uma das suas ...

  • Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada. II – À...

    ..., sito na H…., Évora, propriedade da aqui Recorrente, uma vez que este ... vir informar aos autos da sobredita data - cfr. n .ºs 1 e 2 do artigo ... dos Instrumentos de Gestão Territorial) ou fora do perímetro urbano (cfr. ... de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, ... de stp de habitação, conforme imposto (…)” pelo artigo 46.º do PUE, ...

  • Acórdão nº 67/10.3TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A lei civil não conhece o conceito de prédio misto e este está definido para efeitos fiscais no art. 5º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - A decisão sobre a natureza de um prédio, segundo um critério de afectação, quando nele...

    ... a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio rústico ...5º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – aprovado ..., na afirmação do brocardo rural de que “cada um deve pisar naquilo ... que existia nesse domínio territorial apodado de “quinta” um espaço ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011

    ... da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ... e a componente «desenvolvimento rural» do IPA, referentes às decisões de ...).» 2 — Direito de propriedade intelectual I — Marca comunitária ..., a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este ..., relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO, n.º L ...

  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    – O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. – Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. – A fixação de...

    ... a decisão da matéria de facto e sobre matéria de direito. A exequente ... como “espaço não urbanizável rural de duvidosa segurança geotécnica", ...á o Instrumento de Gestão Territorial designado de plano de pormenor previsto ... legais sobre o direito de propriedade não permitem criar limitações ao ... previstas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

    ...ção de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ... regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 -- A execução financeira dos ... 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Execução prevista em ...

  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas circunstânci

    ..., arguindo a incompetência territorial do Tribunal de Chaves (em termos que ... como de 50% do direito de propriedade sobre os prédios onde a mesma se ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito do QCAII - ..., tal como, para esse efeito, é imposto pelo art. 640º do CPC. Por ...

  • Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

    Grandes Opções do Plano para 2008

    ... e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional. ...ço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de ..., formação profissional, propriedade industrial e responsabilidade social. ...ções à base tributável e do imposto em falta em, respectivamente, mais 30 ...Desenvolvimento Agrícola e Rural No período de 2006 -2007, no âmbito ...

  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... essa prova, cujo ónus impendia sobre o Requerente, seja reportada à da­ta ...° e 15° do RI e Mo­delo I do Imposto de Selo a fls. 150, 150vs e 151 do PI, ...ão predial comprovativa da propriedade do referido apartamento em ....... ... os instrumentos de gestão territorial. KK) O Plano Estratégico é apenas um ... a uma das categorias do solo rural, nos termos do artigo 14.º, alínea ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009

    ...ção de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ... regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... projectos do Programa de Apoio Rural 1 -- A execução financeira dos ....300.198 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Medida: Apoio ao ...

  • Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

    ... 4. Pois, sobre os factos incriminadores que incidiam ... do mais, por força da territorialidade, deveria ter sido aplicada a ... guardar os sacos na sua propriedade, conformando-se com os factos, muito ... percurso laboral como trabalhador rural", por ser essa a actividade de seu pai. \xC3"... do facto, com o sentido que é imposto pela amplitude dos elementos de ...

  • Resolução n.º 150/2003, de 22 de Setembro de 2003

    Ratifica o Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território do Alto Douro Vinhateiro.

    ... instrumentos de planeamento territorial em vigor em virtude de o modelo de ... de carácter genérico sobre o modo de uso do mesmo, ... entre o solo urbano e o solo rural a concretizar ao nível da revisão ou ... base na fotografia aérea propriedade do IVV, ortorrectificada de 1995, em ... da vinha, recomenda-se que seja imposto, em regulamentação de âmbito ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratégia de Lisboa no período ...ço da coesão social e territorial, sendo as principais áreas de ... de 16 % dos valores de imposto direc- tamente encontrados em falta ...- dos com a gestão da propriedade, ou a simplificação dos ...Desenvolvimento Agrícola e Rural No período de 2007-2008, no âmbito ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova o Orçamento do Estado para 2000.

    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 43) Transferir do ... o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ...íbrio na distribuição territorial. Artigo 27.º Apoio financeiro aos ...édios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa ...

  • Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de taxas e outras receitas do município de Alenquer

    ... da actividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos ..., o IVA à taxa em vigor e o imposto do selo. 4 - Verificando -se que na ... do prédio sob o regime de propriedade horizontal requerida em simultâneo com ...Artigo 36. Turismo Rural. 1 - Ao Licenciamento para a ... social, urbanístico, territorial e ambiental, designado por ...

  • Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006

    Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais.

    ... e da titularidade da propriedade é reconhecidamente imprescindível ..., gestão e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, para ... a decidir do aumento do imposto municipal sobre os imóveis (IMI) ... escassa a cobertura territorial do cadastro predial, em parte motivada ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 8 - Incumbe ao Ministro ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    Procede a codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

    ... único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o ... 2.º Âmbito de aplicação territorial Para efeitos de aplicação do presente ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que detenham um único ... marcas que não sejam propriedade da empresa, observando esta as normas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

    ...ção de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ... regionais Artigo 13.º Imposto sobre o rendimento das pessoas ... Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 -- A execução financeira dos ... 331 292 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase ... PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO PROGRAMA: INVESTIGAÇÃO E ...

  • Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007

    Julga inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um...

    ...çáo e do direito à propriedade privada, consagrados nos artigos 13.o e ... Peritos náo se terem pronunciado sobre a avaliaçáo da parcela expropriada, a ... com instrumento de gestáo territorial, a adquirir as características ...çóes para agro-turismo e turismo rural, quando se enquadrem e justifiquem como ... contribuiçáo autárquica ou o imposto municipal sobre imóveis (em causa no ...

  • Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    . De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode indeferir...

    ... ónus ou encargos, a propriedade da parcela acima identificada, por ... d) do CPC, por não se pronunciar sobre questões que devia apreciar, conforme o imposto" no artigo 608º nº2 do CPC. 2- Da mat\xC3"... tem localização numa área rural, onde predominam consideráveis áreas ... com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características ...

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos...

    ... do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos ... pelo programa de desenvolvimento rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, ...DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. I. MARCA COMUNITÁRIA. ...-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-sistema ...çóes de cooperaçáo inter-territorial e transnacional, em conformidade com os ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

    Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro

    ...çáo progressiva da taxa do imposto" sobre os produtos petrolíferos e energ\xC3"... os instrumentos de gestáo territorial que se pretendam adoptar na área de ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelos ministros ..., sendo as respectivas obras propriedade do Estado. 3 - A construçáo das redes ...