Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

... condições do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... que resultante da constituição de propriedade horizontal. 3 - Não incluído no âmbito do ...ção urbanística se localizar em solo rural e a utilização for "atividades do setor ... cumprimento dos planos de ordenamento territorial em vigor conforme previsto no n.º 2 do ...

... Urbano Consolidado Degradado" ou de propriedade própria em que seja possível uma intervenção ... sociais, dada a sua inserção territorial de forma integrada no restante tecido urbano, ....1.3.1 - Opções a evitar Este ponto incide sobre a necessidade de sinalizar e evitar repetir ... articulação com o tecido urbano/rural, visível na relação com os espaços públicos ... do Montijo designadamente: Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI: 1 - Os prédios ...

... do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional ...ção, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao envelhecimento demográfico, ao ... florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de ...; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade ...ção da receita do «Adicional ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis», deduzido dos encargos ...

..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 572 898 656 (euro), constante da ...

... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial: 2.1 - Departamento de Gestão Territorial; 2.2 - ...ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; d) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; k) Assegurar a conservação e ...

... pelos instrumentos de gestão territorial, os quais e refletem no RJUE e no próprio RMUE, ... tais como redes, muros divisórios de propriedade, que poderão levar gradeamento, chapa, vidro ou ..., com a altura máxima de 1,2 m, em área rural, desde que em alvenaria de pedra (granito ou ... PT-TM06/ETRS89, bem como ainda informação sobre a área envolvente da parcela, representando ... efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. A - corresponde ao ...

...ções urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente ... e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de ...- Instrumento de Gestão Territorial IVA - Imposto sobre valor acrescentado PMOT - Plano Municipal ...7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... ambiente urbano, que não agrida a paisagem rural, em suma, que representem um avanço cultural da ...

...ãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a. utilização de verbas públicas, através da ...propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis ..., visando a coesão social e territorial da Região. 7 — A concessão destes auxílios ...3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ...AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL 92 194 951. 01 GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL ...

...ão dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em ... petrolíferos, o tabaco e outros, visto o imposto mais representativo sobre o consumo, o IVA, ter ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ...; - Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma dos Açores que integre ...ção de instalações escolares, propriedade da RAA Execução de obras de manutenção no ...

... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial; 2.1 - Departamento de Gestão Territorial; 2.2 - ...ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis; e) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; k) Assegurar a conservação e ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial sob a proposta da Câmara Municipal de Cabeceiras ...- A classificação do solo urbano e do solo rural compreende as seguintes categorias e ... Programa contendo disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais ... pública: limitações ao direito de propriedade impostos por lei que visam a realização de ...; p) Servidão administrativa: encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ...

... locais), através de disposições sobre" a organização dos serviços municipais de prote\xC3"...ão de Planeamento Estratégico e Territorial, Unidade Jurídica e de Fiscalização, Unidade ...ção; b) Propor a fixação de taxas de imposto municipal sobre imóveis devolutos, degradados, ... no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial; r) Criar e gerir a marca "Torres ... e horizontal na rede viária urbana e rural...

... agrícola ou florestal quando a propriedade se encontre inserida numa exploração agrícola ...ções urbanísticas localizadas em solo rural nas áreas edificadas consolidadas definidas nos ... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... previstos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, sendo efetuada sob reserva de ...

... Municipal de Gestão e Intervenção Territorial 2.1 - Departamento de Gestão Territorial 2.2 - ...ípio; g) Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas de Protocolos, Acordos ou ... viabilidade construtiva para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis. e) Articular, com a ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ... de arte ou artefactos culturais, propriedade do Município; b) Assegurar a conservação e ...

...ções urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente ... e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de ...- Instrumento de Gestão Territorial IVA - Imposto sobre valor acrescentado PMOT - Plano Municipal ...7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... ambiente urbano, que não agrida a paisagem rural, em suma, que representem um avanço cultural da ...

...ções urbanísticas, na senda do disposto sobre a matéria no seu artigo 3.º, designadamente ... e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de ... Instrumento de Gestão Territorial; IVA - Imposto sobre valor acrescentado; PMOT - Plano Municipal ...7 - Os pedidos de certidão de propriedade horizontal a elaborar de acordo com o estipulado ... ambiente urbano, que não agrida a paisagem rural, em suma, que representem um avanço cultural da ...

...sobre a utilização de verbas públicas, através da ..., a aquisição onerosa do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis ..., visando a coesão social e territorial da Região. 7 — A concessão destes auxílios ...3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 01 Gabinet e do Secretário 17 831 201 02 ...

...Decorridos nove anos sobre a dita reestruturação, e atendendo à ... de transformar o concelho num espaço territorial dinâmico, competitivo e solidário, no contexto ... e comunitários de âmbito florestal e rural, bem como prestar esclarecimentos nesse âmbito; ... de majoração ou minoração do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis para os imóveis ...ção, aos espaços de jogo e recreio propriedade do Município; h) Elaborar carta de tipologias de ...

...Artigo 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis). Secção II Cessação dos efeitos do ...Capítulo I Competência territorial. Artigo 19.º (Regras de competência). Artigo ...Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada). Artigo 99.º (Unidade de inscrição). ... ou sublocações, exceptuado o arrendamento rural;. n) A penhora e a declaração de insolvência;. ...serviços de finanças. 3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se ...

... dimensão política no debate e na decisão sobre as problemáticas económicas e financeiras. No ... sobre a coesão social e territorial, combatendo o envelhecimento generalizado da ... e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da ... e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na ...ção e proteção dos direitos de propriedade. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade ...

... instrumentos de planeamento global, territorial e setorial aplicáveis, os quais deverão ser ... de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos compreendidos no seu âmbito de ... k) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica, ... Hortas Municipais, revalorizando o espaço rural e incentivando práticas agrícolas ... em geral, incluindo as referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis; f) Promover ...

...Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ...coesão social e territorial (artigo 88.º). h) A definição das condições ...alteração das taxas e dos escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da. ...damente, na área do desenvolvimento rural (n.º 5 da norma citada) (52. ). N.º 23 1 de ...05 Rendimentos da propriedade 4 451,5 0,2 0,0 0,0 0,0 4 451,5 0,2. 06 ...

...: do alargamento do âmbito territorial à Região Autónoma da Madeira, no que se refere ... anterior, devem obrigatoriamente incidir sobre as componentes comuns do edifício e as frações ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e ...) Habitação social: a habitação de propriedade" pública arrendada com rendas calculadas em funç\xC3"... dos Benefícios Fiscais e no Código do Imposto...

...;e) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis ... a diversificação da nossa economia rural, respondendo não só às suas necessidades, mas ... e integração do reequilíbrio territorial e revitalização do nosso meio rural, o ...propriedade, para que o mesmo possa tomar decisão sobre ...

...;e) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis ... a diversificação da nossa economia rural, respondendo não só às suas necessidades, mas ... e integração do reequilíbrio territorial e revitalização do nosso meio rural, o ...propriedade, para que o mesmo possa tomar decisão sobre ...